Diário Oficial Eletrônico N° 10.986 do Mato Grosso do Sul, 10-11-2022
| Data de publicação | 10 Novembro 2022 |
ANO XLIV n. 10.986 Campo Grande, quinta-feira, 10 de novembro de 2022. 226 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ........................................................................................ Luiz Renato Adler Ralho
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde ....................................................................................... Flavio da Costa Britto Neto
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Renato Marcilio da Silva
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ........................................................................Eduardo Pereira Romero
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................22
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 105
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 138
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 155
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................205
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................207
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 223
Diário Oficial Eletrônico n. 10.986 10 de novembro de 2022 Página 2
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 93/2022
De ordem da Senhora Presidente em exercício do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso
do Sul, faço saber a quem interessar possa que, no dia dezesseis do mês de novembro, às oito horas e quinze
minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de sessões, localizada na rua Delegado Osmar
de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, e nos termos do Decreto 15.878, de 2022, publicado no DOE n. 10.770,
de 4 de março de 2022, também por vídeo conferência, no endereço eletrônico meet.ms.gov.br/SessãoTAT e
eventualmente, por necessidade, no endereço meet.jit.si/SessãoTAT, devendo os interessados em participar ou
assistir à respectiva sessão, observar, também, as disposições contidas no art. 119-C, incisos II, III, IV, § 5º e 6º
do Regimento Interno do TAT (Decreto n. 14.320/2015), os seguintes recursos:
*Recurso Voluntário n. 193/2020
Processo n. 11/005606/2020
Recorrente: Magazine Luiza S.A. – Campo Grande-MS – IE: 28.326.318-0 - Advogados: Rodrigo Giraldelli Peri e
José Aparecido dos Santos
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Assunto: Restituição de Indébito
Julgador de 1ª Instância: Luiz Antonio Feliciano dos Reis
Relatora: Cons. Célia Kikumi Hirokawa Higa
Pedido de Vista: Cons. Gérson Mardine Fraulob
Reexame Necessário n. 21/2021
Processo n. 11/019992/2019 – ALIM n. 43949-E de 8/10/2019
Sujeito Passivo: Irmãos Gadotti Transportes Serviços Ltda. – Dourados-MS. – IE: 28.330.713-7
Autuante: Paulo Olivetti C. Pereira
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relatora: Cons. Thaís Arantes Lorenzetti
Reexame do Ato de Revisão n. 13/2022
Processo n. 11/009968/2021 – ALIM n. 48374-E de 30/7/2021
Contribuinte: Miroma Confecções - Eireli – Campo Grande-MS. – IE: 28.397.959-3
Autuante: Carlos Eduardo Martins de Araújo
Revisora: Geise Fernandes Castilho
Relator: Cons. Faustino Souza Souto
Recurso Voluntário n. 170/2020
Processo n. 11/023812/2018 – ALIM n. 41220-E de 23/10/2018
Sujeito Passivo: Big Mart Centro de Campras Ltda. – Três Lagoas-MS – IE: 28.359.888-3
Autuante: Luiz Antônio de Moura
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relator: Cons. Michael Frank Gorski
Recurso Voluntário n. 282/2019
Processo n. 11/007148/2019 – ALIM n. 42182-E de 21/3/2019
Sujeito Passivo: Angelo Luiz Mancine – Chapadão do Sul-MS – IE: 28.359.413-6 – Advogados: Gustavo da Silva
Ferreira e outros
Autuante: Douglas da Silva Moraes
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relatora: Cons. Ana Paula Duarte Ferreira
*reincluído em pauta de julgamento.
Campo Grande, 9 de novembro de 2022.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
Diário Oficial Eletrônico n. 10.986 10 de novembro de 2022 Página 3
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Secretaria de Estado de Educação
RESOLUÇÃO/SED N. 4.095, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
Aprova o Projeto Pedagógico do Curso AJA-MS Avanço do Jovem na
Aprendizagem em Mato Grosso do Sul – Novos Percursos, na etapa do
ensino médio, a ser ofertado nas Unidades Escolares da Rede Estadual de
Ensino de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
considerando o art. 4º da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, as legislações para o Sistema Estadual de
Ensino de Mato Grosso do Sul, e o Processo n. 29/076883/2022,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Projeto Pedagógico do Curso AJA-MS Avanço do Jovem na Aprendizagem em
Mato Grosso do Sul – Novos Percursos, na etapa do ensino médio, a ser ofertado nas Unidades Escolares da Rede
Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 2º A autorização de funcionamento do Curso AJA-MS Avanço do Jovem na Aprendizagem
em Mato Grosso do Sul – Novos Percursos, na etapa do ensino médio, a ser operacionalizado nas Unidades
Escolares da Rede Estadual de Ensino, será concedida por meio de ato específico da Secretaria de Estado de
Educação.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 1° de
janeiro de 2023.
CAMPO GRANDE/MS, 9 DE NOVEMBRO DE 2022.
EDIO ANTONIO RESENDE DE CASTRO
Secretário de Estado de Educação, em exercício
Extrato do Termo Aditivo n. 01 ao Acordo de Cooperação abaixo relacionado:
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, CNPJ/MF n. 15.412.257/000-28, neste ato representado por seu Go-
vernador, REINALDO AZAMBUJA SILVA, CEDENTE, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação - SED/
MS, CNPJ/MF N. 02.585.924/0001-22, denominada PARCEIRA PÚBLICA, neste ato representada pela Secretária
MARIA CECÍLIA AMENDOLA DA MOTTA, e de outro lado o Municipio denomimado simplesmente CESSIONÀRIO.
Objeto: alterar o QUANTITATIVO do quadro de veículos descritos na CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO, do
TERMO DE CESSÃO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS
Amparo Legal: Decreto Estadual n. 15.808 de 18 de novembro de 2021
Assinatura: 20/10/2022
MARIA CECÍLIA AMENDOLA DA MOTTA – CPF/MF n. 724.551.958-72
Secretária da Secretaria de Estado de Educação – PARCEIRA PÚBLICA.
CESSIONÁRIO BEM VALOR
Processo: 29/001685/2021
CHASSI
MARCA
MODELO
PATRIMONIO VALOR TOTAL
Município: Terenos
9532E82W5PR014262
VW/NEOBUS
15.190 ESC
800315410
RS
317.900,00 R$
898.796,00
CNPJ: 03.501.582/0001-88
Termo n. 65/2021
Prefeito: Henrique Wancura
Budke
CPF: 017.539.381-80
Processo:
29/000.629/2021
CHASSI
MARCA
MODELO
PATRIMONIO VALOR TOTAL
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