Diário Oficial Eletrônico N° 11.002 do Mato Grosso do Sul, 01-12-2022
| Data de publicação | 01 Dezembro 2022 |
ANO XLIV n. 11.002 Campo Grande, quinta-feira, 1 de dezembro de 2022. 323 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ........................................................................................ Luiz Renato Adler Ralho
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde ....................................................................................... Flavio da Costa Britto Neto
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Renato Marcilio da Silva
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ........................................................................Eduardo Pereira Romero
LEI ..................................................................................................................................................... 2
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................6
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................30
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 65
ATOS DE LICITAÇÃO ..................................................................................................................110
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 128
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................287
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................290
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 317
Diário Oficial Eletrônico n. 11.002 1 de dezembro de 2022 Página 2
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LEI
LEI Nº 5.984, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
de Recicladores de Lixo Eletro-Eletrônicos de Mato
Grosso do Sul, com sede e foro no Município de
Campo Grande-MS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual da Associação de Recicladores de Lixo Eletro-
Eletrônicos de Mato Grosso do Sul, com sede e foro no Município de Campo Grande-MS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de novembro de 2022.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 135/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 8°, da Lei nº 5.784,
de 16 de dezembro de 2021, combinado com o art. 31, da lei nº 5.916, de 6 de julho de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de novembro de 2022
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
LUIZ RENATO ADLER RALHO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 135/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
11101.04.122.0008.4001 F
Gestão e Operacionalização da SEFAZ
2 1 100 1.765.500,00 0,00
11101.04.123.2040.3003 F
Diário Oficial Eletrônico n. 11.002 1 de dezembro de 2022 Página 3
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Desenvolvimento e Implantação do Modelo de Gestão do Gasto
Público -SEFAZ
2 1 100 635.100,00 0,00
11101.04.123.2040.4002 F
Planejar, Implantar e Gerenciar as Políticas de Benefícios Fiscais-
SEFAZ
2 1 100 191.300,00 0,00
11101.04.123.2040.4005 F
Consolidar e implantar o Sistema de Planejamento e Finanças e
das Novas Normas Aplicada ao Setor Público-SEFAZ
2 1 100 421.600,00 0,00
11101.04.123.2040.4006 F
Planejamento, implantação e gerenciamento dos Sistemas
Estratégicos e Tecnológicos para a Gestão Fiscal e Tributária-
SEFAZ
2 1 100 41.665.400,00 0,00
11101.04.126.2040.4003 F
Estabelecer e Gerenciar Políticas de Tecnologia da informação e
Comunicação do Estado-SEFAZ
2 1 100 1.334.950,00 0,00
SUBTOTAL 100 46.013.850,00 0,00
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
31903.06.181.2047.4213 F
Financiar e apoiar atividades e os programas desenvolvimento
para o sistema penitenciário estadual
3 3 242 0,00 459.846,00
3 4 242 459.846,00 0,00
SUBTOTAL 242 459.846,00 459.846,00
FUNDO DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS
FUNDO DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS
51901.27.122.0014.4203 F
Manutenção e Operacionalização da FIE-MS
2 4 100 5.756.900,00 0,00
SUBTOTAL 100 5.756.900,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR
71101.04.122.0020.4361 F
Gestão e Operacionalização da SEMAGRO
3 1 100 1.114.071,95 0,00
71101.18.541.2078.3372 F
Execução do Centro de Pesquisa em Biodiversidade Aquática
Pantaneira - Aquário do Pantanal
3 1 100 10.000,00 0,00
71101.18.541.2078.3375 F
MS Bioma do Pantanal
3 1 100 0,00 14.000,00
71101.18.541.2078.3376 F
Recuperação da Bacia do Rio Taquari
3 1 100 0,00 2.000,00
71101.18.541.2078.4565 F
Políticas de Resíduos Sólidos no Mato Grosso do Sul
3 1 100 0,00 419.000,00
71101.19.126.2068.3364 F
Execução do Programa Cidades Digitais
3 1 100 8.000,00 0,00
71101.20.541.2071.4583 F
Promoção do Manejo e Conservação do Solo e Água
3 4 100 0,00 780.000,00
71101.20.542.2071.4382 F
Execução do Zoneamento Agroecológico
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