Diário Oficial Eletrônico N° 11.059 do Mato Grosso do Sul, 27-01-2023
| Data de publicação | 27 Janeiro 2023 |
ANO XLV n. 11.059 Campo Grande, sexta-feira, 27 de janeiro de 2023. 233 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ...................................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio Cesar Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ......................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
DECRETO NORMATIVO ................................................................................................................ 2
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 4
DECRETO ESPECIAL ...................................................................................................................... 7
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................................................16
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................55
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 72
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 104
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO .........................................................................119
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................205
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................214
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 231
Diário Oficial Eletrônico n. 11.059 27 de janeiro de 2023 Página 2
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DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 16.093, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre a programação orçamentária e
financeira do exercício de 2023, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
especialmente, quanto à necessidade do estabelecimento dos procedimentos adequados ao equilíbrio entre as
receitas e as despesas;
Considerando o estabelecido no inciso II do art. 28 da Lei nº 5.916, de 6 de julho de 2022 - Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2023;
Considerando a necessidade de adoção de medidas de controle na realização da despesa, em
cumprimento aos limites estabelecidos nos artigos 55, 56, 57, 58 e 59 ao Ato das Disposições Constitucionais
Gerais e Transitórias da Carta Magna Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º A programação orçamentária e financeira, para o exercício de 2023, dos órgãos, dos
fundos e das entidades do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado,
constantes da Lei nº 5.988, de 6 de dezembro de 2022, com recursos da Fonte 500 - Recursos Ordinários do
Tesouro, a serem observados pelos respectivos ordenadores de despesas, é a fixada, inicialmente, no Anexo I
deste Decreto.
§ 1º Autoriza-se a Secretaria de Estado de Fazenda a efetuar as alterações na programação
orçamentária e financeira para o exercício de 2023, diretamente no Sistema de Planejamento e Finanças,
observando o fluxo da arrecadação da receita e os créditos adicionais abertos ao orçamento vigente.
§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às dotações orçamentárias relativas:
I - aos grupos de natureza de despesa:
a) 1 Pessoal e Encargos Sociais;
b) 2 Juros e Encargos da Dívida;
c) 6 Amortização da Dívida;
II - às despesas custeadas com receitas oriundas de convênios e de outras fontes vinculadas, as
quais serão autorizadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, mediante comprovada disponibilidade de recursos.
Art. 2º Aprova-se a programação da arrecadação da receita da Fonte 500 - Recursos Ordinários
do Tesouro, na forma prevista no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º É vedada aos órgãos, às entidades e aos fundos do Poder Executivo, constantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não
sejam compatíveis com os limites estabelecidos neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 26 de janeiro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
FLAVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
Diário Oficial Eletrônico n. 11.059 27 de janeiro de 2023 Página 3
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ANEXO I DO DECRETO Nº 16.093, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DE DESEMBOLSO - 2023
Art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ORÇ. A
PROGRAMAR
2023 / R$ 1,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE METROLOGIA 409.400,00
AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 7.930.000,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO 216.958.200,00
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL 4.920.000,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS 152.556.500,00
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL 18.799.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL 500.000,00
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO 803.700,00
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO 999.502.500,00
ENCARGOS GERAIS DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMÔNIO DO ESTADO 1.893.400,00
FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO À EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL 422.300,00
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL 19.289.900,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MS 58.000,00
FUNDO ESTADUAL DE MICROCRÉDITO DE MS 4.733.200,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RÁDIO E TV EDUCATIVA DE MATO
GROSSO DO SUL 803.100,00
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS 927.540.400,00
FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL 17.700,00
FUNDO DE INVESTIMENTOS CULTURAIS DO ESTADO DE MS 8.239.300,00
FUNDO DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS DE MS 7.763.500,00
FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 42.801.600,00
FUNDAÇÃO DE DESPORTO E LAZER DE MATO GROSSO DO SUL 52.600,00
FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL 596.300,00
FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL 8.928.900,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL MS 506.400,00
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL 30.500,00
EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS MINERAIS 44.000,00
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO 32.827.100,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO 14.579.800,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SOCIAL 7.902.700,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 301.737.800,00
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 264.158.100,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA 179.714.100,00
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA 1.332.300,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 67.377.100,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 1.913.600,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE, CULTURA E CIDADANIA 8.136.400,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL 86.681.500,00
TOTAL 3.392.461.400,00
ANEXO II DO DECRETO Nº 16.093, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.
DEMONSTRATIVO PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA RECEITA ESTIMADA NA LOA/2023 (FONTE 500)
Art. 13 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
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