Diário Oficial Eletrônico N° 11.107 do Mato Grosso do Sul, 20-03-2023
| Data de publicação | 20 Março 2023 |
ANO XLV n. 11.107 Campo Grande, segunda-feira, 20 de março de 2023. 255 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ......................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
DECRETO NORMATIVO ................................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................30
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 128
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 136
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 154
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................209
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................216
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 232
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.107 20 de março de 2023 Página 2
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DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 16.135, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
Altera a redação de dispositivos do Decreto
nº 14.894, de 20 de dezembro de 2017, nos
termos que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 14.894, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 2º ....................................:
.................................................
II - 10% (dez por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 2.500
UFERMS até 3.500 UFERMS;
III - 15% (quinze por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 3.500
UFERMS até 4.500 UFERMS;
IV - 20% (vinte por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 4.500
UFERMS até 5.500 UFERMS;
V - 25% (vinte e cinco por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a
5.500 UFERMS até 8.500 UFERMS;
VI - 30% (trinta por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a 8.500
UFERMS até 10.500 UFERMS;
VII - 35% (trinta e cinco por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a
10.500 UFERMS até 13.000 UFERMS;
VIII - 40% (quarenta por cento) para os precatórios com valores superiores ao equivalente a
13.000 UFERMS.
........................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de março de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
ANA CAROLINA ALI GARCIA
Procuradora-Geral do Estado
Diário Oficial Eletrônico n. 11.107 20 de março de 2023 Página 3
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
PORTARIA/SAT 3124, 17 de março de 2023
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe
confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seu produto na tabela denominada Valor Real
Pesquisado;
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do
referido Decreto,
R E S O L V E:
Art. 1° Alterar, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço dos seguintes produtos: gado
suíno, soja e trigo, conforme anexo.
Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos termos do caput deste
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 21 de março de
2023.
Campo Grande, 17 de março de 2023
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendência de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 3124, de 17 de março de 2023
CEREAIS
TRIGO INTERNA
CÓDIGO DESCRIÇÃO **TIPO
VRP VALOR (R$) *AÇÃO
555 TRIGO EM GRAO - A GRANEL (OPERACAO
INTERNA) - 1KG 2 1,70 A
14690 TRIGO EM GRAO - ENSACADO (OPERACAO
INTERNA) - 1SC 2 102,00 A
TRIGO INTERESTADUAL
CÓDIGO DESCRIÇÃO **TIPO
VRP VALOR (R$) *AÇÃO
54550 TRIGO EM GRAO - A GRANEL (OPERACAO
INTERESTADUAL) - 1KG 3 1,93 A
54562 TRIGO EM GRAO - ENSACADO (OPERACAO
INTERESTADUAL) - 1SC 3 115,80 A
SOJA INTERNA
CÓDIGO DESCRIÇÃO **TIPO
VRP VALOR (R$) *AÇÃO
6212 SOJA EM GRÃO - A GRANEL (OPERACÃO
INTERNA) - 1KG 2 2,50 A
512 SOJA EM GRÃO - ENSACADA (OPERACÃO
INTERNA) - 60SC 2 150,00 A
SOJA INTERESTADUAL
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