Diário Oficial Eletrônico N° 11.129 do Mato Grosso do Sul, 13-04-2023
| Data de publicação | 13 Abril 2023 |
ANO XLV n. 11.129 Campo Grande, quinta-feira, 13 de abril de 2023. 397 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
DECRETO NORMATIVO ................................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ......................................................166
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 280
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 318
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 327
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................377
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................379
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 397
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.129 13 de abril de 2023 Página 2
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DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 16.154, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.653, de
15 de abril de 2021, que regulamenta o disposto na Lei
Estadual nº 5.639, de 5 de abril de 2021, que instituiu o
Programa Mais Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art.
89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Os dispositivos abaixo especificados dos arts. 12 e 14 do Decreto nº 15.653, de 15 de abril de 2021,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12. O período regular de permanência no Programa é de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado
por igual período, após atualização cadastral, a ser realizada pelo órgão gestor estadual responsável pela Política Pública
de Assistência Social.
...............................................
§ 2º O período total de permanência do beneficiário no Programa, previsto no caput deste artigo, poderá
ser objeto de prorrogação extraordinária, que exceda ao prazo máximo de 72 (setenta e dois) meses, após atualização
cadastral e análise documental, que comprovem a manutenção ou o agravamento da vulnerabilidade socioeconômica
do beneficiário, a ser realizada pelo órgão gestor estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social.” (NR)
“Art. 14. O órgão estadual responsável pela Política Pública de Assistência Social procederá à atualização e à
revalidação dos registros cadastrais dos beneficiários do Programa Mais Social com o objetivo de assegurar a unicidade,
a completude, a atualidade, a fidedignidade dos dados cadastrais e para o fim de prorrogação do benefício de que trata
o art. 12 deste Decreto.
......................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 12 de abril de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
PATRÍCIA ELIAS COZZOLINO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos
DECRETO Nº 16.155, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Amplia vaga do XIV Concurso Público de Provas e Títulos
para o provimento de vagas e a formação de cadastro de
reserva para o cargo de Procurador do Estado de Mato
Grosso do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o
art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º As vagas do XIV Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de vagas e a formação de
cadastro de reserva para cargo efetivo de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/
MS), ficam ampliadas no quantitativo de 1 (uma) vaga, distribuída conforme constante do Anexo deste Decreto.
Parágrafo único. A vaga a que se refere o caput deste artigo será preenchida por candidato aprovado em
todas as fases do certame, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do Concurso Público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 12 de abril de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
ANEXO DO DECRETO Nº 16.155, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Quantitativo de vaga ampliada do XIV Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de vaga e a formação de cadastro
de reserva para o cargo de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul.
Cargo Ampla Concorrência Negro
Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul 0 1
Diário Oficial Eletrônico n. 11.129 13 de abril de 2023 Página 3
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 28/2023
De ordem do Senhor Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber
a quem interessar possa que, no dia dezessete do mês de abril de 2023, às oito horas e quinze minutos, a 2ª
Câmara deste Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de sessões, localizada na rua Delegado Osmar
de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, e nos termos do Decreto 15.878, de 2022, publicado no DOE n. 10.770,
de 4 de março de 2022, também por vídeo conferência, no endereço eletrônico meet.ms.gov.br/SessãoTAT e
eventualmente, por necessidade, no endereço meet.jit.si/SessãoTAT, devendo os interessados em participar ou
assistir à respectiva sessão, observar, também, as disposições contidas no art. 119-C, incisos II, III, IV, § 5º e 6º
do Regimento Interno do TAT (Decreto n. 14.320/2015), os seguintes recursos:
Recurso Voluntário n. 195/2021
Processo n. 11/016335/2018 – ALIM n. 40400-E de 9/7/2018
Sujeito Passivo: Small Distribuidora de Derivados De Ltda. – Campo Grande-MS. – IE: 28.301.656-6 – Advogado:
Adirson de Oliveira Beber Júnior
Autuante: Diego Marcial Torales Palácios
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relatora: Cons. Joselaine Boeira Zatorre
Recurso Voluntário n. 258/2019
Processo n. 11/013069/2018
Recorrente: Lojas Americanas S.A. – Campo Grande-MS – IE: 28.327.179-5 – Advogada: Cynara Ferreira dos
Santos
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Assunto: Restituição de Indébito
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relator: Cons. Valter Rodrigues Mariano
Recurso Voluntário n. 318/2019
Processo n. 11/013061/2018
Recorrente: Lojas Americanas S.A. – Campo Grande-MS – IE: 28.360.030-6 – Advogada: Cynara Ferreira dos
Santos
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Assunto: Restituição de Indébito
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relator: Cons. Valter Rodrigues Mariano
Recurso Voluntário n. 188/2020
Processo n. 11/004352/2020 – ALIM n. 44618-E de 27/11/2019
Sujeito Passivo: Reus Antonio Sabedotti Fornari – Campo Grande-MS. – Advogada: Manuela Berti Fornari Balduino
Autuante: Rodrigo Campos Leonardi
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relator: Cons. Aurélio Vaz Rolim
Campo Grande, 12 de abril de 2023.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
PORTARIA/SAT 3139, de 12 de abril de 2023
Dispõe sobre a inclusão de produtos, na lista dos preços médios
ponderados a consumidor nal (PMPF), dos produtos que especica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe
confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação
dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com
informação dos respectivos valores;
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