Diário Oficial Eletrônico N° 11.138 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2023
| Data de publicação | 24 Abril 2023 |
ANO XLV n. 11.138 Campo Grande, segunda-feira, 24 de abril de 2023. 253 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................91
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 107
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 141
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 151
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................203
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................215
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 232
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.138 24 de abril de 2023 Página 2
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 044/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o
art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 8°, da Lei nº 5.988,
de 06 de dezembro de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de abril de 2023
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 044/2023, DE 20 DE ABRIL DE 2023 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
N SUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS
05901.02.061.0003.1057 F
Gestão e operacionalização do Plano Estratégico do PJMS
3 4 1759 10.000,00 0,00
05901.02.061.0003.2044 F
Gestão e operacionalização das atividades administrativas e
jurisdicionais do PJMS
3 3 1759 0,00 10.000,00
SUBTOTAL 1759 10.000,00 10.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
29204.12.122.0012.4096 F
Manutenção e Operacionalização da UEMS
3 3 2500 0,00 250.000,00
29204.12.364.2068.4099 F
Desenvolvimento da Graduação.
3 3 2500 250.000,00 0,00
SUBTOTAL 2500 250.000,00 250.000,00
Diário Oficial Eletrônico n. 11.138 24 de abril de 2023 Página 3
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FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MS
31901.06.181.2047.4215 F
Apoiar as ações na finalidade do FUNRESP
3 3 1759 0,00 282.800,00
3 4 1759 282.800,00 0,00
SUBTOTAL 1759 282.800,00 282.800,00
FUNDO ESPECIAL PARA O APERFEIÇOAMENTO E O
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA
33901.03.128.0007.2895 F
Promoção do Aprimoramento Profissional dos Defensores
Públicos, Servidores e Sociedade Sul-mato-grossense
3 3 1759 250.000,00 0,00
3 4 1759 0,00 250.000,00
SUBTOTAL 1759 250.000,00 250.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
77101.04.122.0023.4590 F
Recebimento de bens móveis, material de consumo e imóveis
oriundos de créditos tributários inscritos em dívida ativa.
3 3 1500 0,00 3.000,00
3 4 1500 3.000,00 0,00
SUBTOTAL 1500 3.000,00 3.000,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
79201.26.782.2092.4608 F
Obras de drenagem e pavimentação em áreas urbanas
degradadas
1 4 2700 561.795,69 0,00
SUBTOTAL 2700 561.795,69 0,00
TOTAL 1500 3.000,00 3.000,00
TOTAL 1759 542.800,00 542.800,00
TOTAL 2500 250.000,00 250.000,00
TOTAL 2700 561.795,69 0,00
TOTAL GERAL 1.357.595,69 795.800,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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