Diário Oficial Eletrônico N° 11.142 do Mato Grosso do Sul, 28-04-2023
| Data de publicação | 28 Abril 2023 |
ANO XLV n. 11.142 Campo Grande, sexta-feira, 28 de abril de 2023. 314 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ......................................................126
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 171
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 196
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 208
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................288
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................293
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 312
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.142 28 de abril de 2023 Página 2
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
RESOLUÇÃO SEGOV N. 352, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Gerência e de Assessoramento dos
órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo
Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto no art. 6º
da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439,
de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019, com redação dada pelo Decreto n.
16.078, de 2 de janeiro de 2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Transformar dois cargos em comissão de Direção Gerencial e Assessoramento, símbolo CCA-
11, dois cargos em comissão de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo CCA-12, um cargo em comissão de Gestão e
Assistência, símbolo CCA-14, dois cargos em comissão de Gestão e Assistência, símbolo CCA-15, e três cargos em comissão
de Gestão Operacional e Assistência, símbolo CCA-16, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, previstos no
anexo II da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023, em um cargo em comissão de Administração Superior e Assessoramento,
símbolo CCA-04, e três cargos em comissão de Direção Gerencial Especial e Assessoramento, símbolo CCA-10, sem aumento
de despesas, considerando saldo remanescente de transformações anteriores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 20 de abril de
2023. CAMPO GRANDE-MS, 27 DE ABRIL DE 2023.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
Secretaria de Estado de Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 37/2023
De ordem do Senhor Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber a quem
interessar possa que, no dia quatro do mês de maio de 2023, às oito horas e quinze minutos, a 1ª Câmara deste Tribunal, em
sessão ordinária, julgará em sua sala de sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, e
nos termos do Decreto 15.878, de 2022, publicado no DOE n. 10.770, de 4 de março de 2022, também por vídeo conferência,
no endereço eletrônico meet.ms.gov.br/SessãoTAT e eventualmente, por necessidade, no endereço meet.jit.si/SessãoTAT,
devendo os interessados em participar ou assistir à respectiva sessão, observar, também, as disposições contidas no art. 119-
C, incisos II, III, IV, § 5º e 6º do Regimento Interno do TAT (Decreto n. 14.320/2015), os seguintes recursos:
*Recurso Voluntário n. 5/2021
Processo n. 11/017863/2017 – ALIM n. 35742-E de 20/6/2017
Sujeito Passivo: Global Village Telecom S/A – Campo Grande-MS. – IE: 28.383.287-8 – Advogados: Marcelo Radaelli da Silva
e outros
Autuante: Dilson Bogarim Insfran
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relator: Cons. Julio Cesar Borges
Pedido de Vista: Cons. Ana Paula Duarte Ferreira
Reexame Necessário n. 12/2019 – Recurso Voluntário n. 248/2019
Processo n. 11/003958/2018 – ALIM n. 38418-E de 31/1/2018
Sujeito Passivo: JC Santos & Cia Ltda. – Naviraí-MS. – 28.332.043-5 – Advogados: Michele C. Belizário Calderan
Autuante: Gutemberg Lopes Nunes
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relator: Cons. Gabriel Bezerra Bourguignon
Reexame Necessário e Recurso Voluntário n. 19/2021
Processo n. 11/012831/2019
Interessados: Fazenda Pública Estadual e Magazine Luiza S/A – Campo Grande-MS – IE: 28.301.772-4 – Advogados: Rodrigo
Giraldelli Peri, José Aparecido dos Santos e outros
Assunto: Restituição de Indébito
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Gérson Mardine Fraulob
Recurso Voluntário n. 94/2021
Processo n. 11/017984/2019
Recorrente: Magazine Luiza S/A – Aparecida do Taboado-MS – IE: 28.360.872-2 – Advogados: Rodrigo Giraldelli Peri, José
Aparecido dos Santos e outros
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Assunto: Restituição de Indébito
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Gérson Mardine Fraulob
Diário Oficial Eletrônico n. 11.142 28 de abril de 2023 Página 3
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*reincluído em pauta de julgamento.
Campo Grande, 27 de abril de 2023.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 16/ 2023
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o caput
do art. 1° do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e com fundamento nas disposições do referido Decreto, NOTIFICA as
entidades representativas dos setores da pecuária e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, de que:
I – conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência
de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: mel de abelha sem ferrão
no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo o valor médio constante do anexo a este Edital;
II – caso as entidades discordem dos valores médios resultantes das pesquisas realizadas, informados neste Edital, elas
podem solicitar informação sobre os procedimentos e sistemática aplicada na obtenção dos valores que lhes foram informados,
mediante requerimento dirigido à UPEM, localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no Bloco II do Parque dos
Poderes, em Campo Grande – MS, desde que o façam no prazo de dois dias contados da publicação deste Edital de Noticação.
Neste caso:
a) o requerimento deve ser encaminhado à UPEM, dentro do prazo estabelecido neste inciso, de forma eletrônica, pelo e-mail:
pesquisadeprecos@fazenda.ms.gov.br, facultado à entidade requerente solicitar conrmação do recebimento do e-mail;
b) a UPEM encaminhará a informação solicitada à entidade requerente, de forma eletrônica, pelo mesmo e-mail através do qual
lhe foi enviado o requerimento, ou em resposta a ele;
c) considerar-se-á recebida a informação da UPEM, pela entidade requerente, na mesma data do seu encaminhamento eletrônico;
III - no prazo de sete dias, contados da data do recebimento da informação da UPEM, a entidade que requereu e recebeu
a informação, pode apresentar, por escrito e com base na informação recebida, petição dirigida ao Superintendente de
Administração Tributária, expondo as razões da eventual discordância quanto aos valores médios de que trata o inciso I deste
Edital de Noticação.
A petição dirigida ao Superintendente de Administração Tributária deve ser encaminhada à UPEM, dentro do prazo estabelecido
neste inciso, de forma eletrônica, pelo e-mail: pesquisadeprecos@fazenda.ms.gov.br, facultado à entidade peticionária solicitar
conrmação do recebimento do e-mail;
IV – os prazos estabelecidos nos incisos II e III deste Edital de Noticação não se cumulam, devendo ser considerados e
observados individualmente, exclusivamente para as nalidades especicadas nos referidos incisos;
V – na hipótese de as entidades representativas não exercerem uma das prerrogativas, ou ambas, de que tratam os incisos
II e III deste Edital de Noticação, dentro dos prazos neles estabelecidos, presumem-se aceitos por elas os valores médios
resultantes das pesquisas realizadas, os quais serão publicados como Valor Real Pesquisado, por meio de ato do Superintendente
de Administração Tributária/SEFAZ, publicado no Diário Ocial do Estado.
Campo Grande, 27 de abril de 2023
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendência de Administração Tributária
ANEXO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 16/ 2023
DEMAIS PRODUTOS DA PECUARIA
MEL
CÓDIGO DESCRIÇÃO **TIPO
VRP VALOR (R$) *AÇÃO
165855 MEL DE ABELHA SEM FERRAO - 1KG 2 13,56 I
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto
Legenda VRP**
2 - VRP Valor Real Pesquisado
Extrato: Termos de Acordo e Aditivos. Base legal e finalidade: previstas na Lei Complementar n. 93, de 05/11/2001 e na Lei
Estadual n. 4.049/2011, 30/06/2011. Signatários: Estado de Mato Grosso do Sul e as empresas relacionadas nos processos
abaixo:
Aditivos ao Termo de Acordo:
Oitavo Aditivo ao Termo de Acordo n. 1.063/2015, de 18/04/2023 (processo n. 11/024.643/2015);
Quarto Aditivo ao Termo de Acordo n. 770/2012, de 14/04/2023 (processo n. 11/041.650/2012);
Quarto Aditivo ao Termo de Acordo n. 047/2007, de 18/04/2023 (processo n. 11/028.076/2007).
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