Diário Oficial Eletrônico N° 11.151 do Mato Grosso do Sul, 09-05-2023
| Data de publicação | 09 Maio 2023 |
ANO XLV n. 11.151 Campo Grande, terça-feira, 9 de maio de 2023. 194 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
DECRETO NORMATIVO ................................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................................................17
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................41
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 73
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................... 77
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO .......................................................................... 94
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................155
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................160
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 189
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.151 9 de maio de 2023 Página 2
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DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 16.179, DE 8 DE MAIO DE 2023.
Reorganiza a Estrutura Básica da Secretaria
de Estado de Educação (SED), e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.035, de 26
de dezembro de 2022,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria de Estado de Educação (SED), tem suas competências estabelecidas no art.
18 da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 2º A Secretaria de Estado de Educação, para a execução de suas competências, tem a
seguinte estrutura básica:
I - órgãos colegiados:
a) Conselho Estadual de Educação (CEE);
b) Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CAE/MS);
c) Conselho de Educação Escolar Indígena;
d) Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB);
e) Comissão de Valorização dos Profissionais da Educação Básica (CVPEB);
f) Fórum Estadual Permanente de Apoio à Formação Docente em Mato Grosso do Sul (FÓRUM-
MS);
g) Fórum Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul (FEEMS);
II - unidades de assessoramento direto e imediato:
a) Gabinete do Secretário de Estado;
b) Assessoria;
c) Coordenadoria Jurídica da PGE (CJUR/SED);
d) Unidade Setorial de Controle Interno (USCI);
III - unidades de gerência, de execução operacional e de gestão instrumental:
a) Diretoria-Geral de Infraestrutura, Administração e Apoio Escolar (DGIAPE):
1. Coordenadoria de Infraestrutura, Fiscalização e Gestão de Obras Públicas (COGESP):
2. Coordenadoria de Apoio Operacional (COAOP);
3. Coordenadoria de Manutenção de Informática e Estrutura (COMINF);
b) Superintendência de Gestão de Pessoas (SUGESP):
1. Coordenadoria de Pagamentos (COPAG);
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2. Coordenadoria de Direitos Funcionais (CODIF);
3. Coordenadoria de Lotação (CORLOT);
c) Superintendência de Políticas Educacionais (SUPED):
1. Coordenadoria de Avaliação (COAV);
2. Coordenadoria de Modalidades Específicas (COMESP);
3. Coordenadoria de Psicologia Educacional (COPED);
4. Coordenadoria de Educação Infantil e Ensino Fundamental (CEIEF);
5. Coordenadoria de Ensino Médio e Educação Profissional (COEMEP);
6. Coordenadoria de Educação Especial (COESP);
7. Coordenadoria de Formação Continuada (CFOR);
d) Superintendência de Gestão e de Normas Educacionais (SUGED):
1. Coordenadoria de Gestão Escolar (COGES);
2. Coordenadoria de Normatização Educacional (CONED);
3. Coordenadorias Regionais de Educação (CREs);
e) Superintendência de Informação e Tecnologia (SITEC):
1. Coordenadoria de Tecnologia Educacional (COTED);
2. Coordenadoria de Infraestrutura Tecnológica (CODITEC);
f) Superintendência de Administração (SUAD):
1. Coordenadoria de Convênios e Contratos (CCONT);
2. Coordenadoria de Análise de Contas (CAC);
3. Coordenadoria de Planejamento, Orçamento e Finanças (COFIN);
4. Coordenadoria de Alimentação Escolar (COALE);
g) Coordenadoria de Conformidade e Prestação de Contas (CFORM);
h) Coordenadoria de Informações Educacionais (COINED);
IV - entidades vinculadas:
a) Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul
(FADEB/MS);
b) Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS).
Parágrafo único. A representação gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Educação
é a constante do Anexo deste Decreto.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS, DAS UNIDADES E DAS ENTIDADES VINCULADAS
Art. 3º Os órgãos colegiados têm as suas composições, competências e normas de funcionamento
estabelecidas em seus respectivos atos de criação, em seus estatutos e em seus regimentos internos.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ASSESSORAMENTO DIRETO E IMEDIATO
Seção I
Do Gabinete do Secretário de Estado
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