Diário Oficial Eletrônico N° 11.158 do Mato Grosso do Sul, 15-05-2023
| Data de publicação | 15 Maio 2023 |
ANO XLV n. 11.158 Campo Grande, segunda-feira, 15 de maio de 2023. 171 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................20
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 63
ATOS DE LICITAÇÃO ..................................................................................................................112
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO .........................................................................118
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................148
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................155
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 170
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.158 15 de maio de 2023 Página 2
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 45/2023
De ordem do Senhor Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber
a quem interessar possa que, no dia dezessete do mês de maio de 2023, às oito horas e quinze minutos, a 2ª
Câmara deste Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de sessões, localizada na rua Delegado Osmar
de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, e nos termos do Decreto 15.878, de 2022, publicado no DOE n. 10.770,
de 4 de março de 2022, também por vídeo conferência, no endereço eletrônico meet.ms.gov.br/SessãoTAT e
eventualmente, por necessidade, no endereço meet.jit.si/SessãoTAT, devendo os interessados em participar ou
assistir à respectiva sessão, observar, também, as disposições contidas no art. 119-C, incisos II, III, IV, § 5º e 6º
do Regimento Interno do TAT (Decreto n. 14.320/2015), os seguintes recursos:
Recurso Voluntário n. 173/2022
Processo n. 11/011199/2021
Recorrente: Via Varejo S/A – Campo Grande-MS – IE: 28.383.629-6 – Advogados: Guilherme Pereira das Neves,
Tatiane Aparecida Mora Xavier e outros
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Assunto: Restituição de Indébito
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relatora: Cons. Thaís Arantes Lorenzetti
*Recurso Voluntário n. 112/2020
Processo n. 11/020001/2019 – ALIM n. 44061-E de 17/10/2019
Sujeito Passivo: Elisberto Taira – Campo Grande-MS. – IE: 28.374.399-9 – Advogada: Jakeline Lago Rodrigues
dos Santos Banhara
Autuante: Patricia Pedroso Alves de Freitas
Julgador de 1ª Instância: Luiz Antonio Feliciano dos Reis
Relatora: Cons. Joselaine Boeira Zatorre
Reexame Necessário e Recurso Voluntário n. 21/2021
Processo n. 11/012835/2019
Interessados: Fazenda Pública Estadual e Magazine Luiza S/A – Campo Grande-MS – IE: 28.326.928-6 –
Advogados: Rodrigo Giraldelli Peri, José Aparecido dos Santos e outros
Assunto: Restituição de Indébito
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. José Maciel Souza Chaves
Recurso Voluntário n. 258/2021
Processo n. 11/009994/2020
Recorrente: Magazine Luiza S/A – Campo Grande-MS – IE: 28.344.746-0 – Advogados: Rodrigo Giraldelli Peri,
José Aparecido dos Santos, Paulo Henrique Chítero Bueno e outros
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Assunto: Restituição de Indébito
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Guilherme Frederico de Figueiredo Castro
*reincluído em pauta de julgamento.
Campo Grande, 12 de maio de 2023.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
Diário Oficial Eletrônico n. 11.158 15 de maio de 2023 Página 3
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ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 073, DE 12 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644,
de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
II – na alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a
observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 12 de maio de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 073/2023 EM 12 DE MAIO DE 2023
AQUIDAUANA
1 ITAMAR SOARES LOPES 99710560115 28.430.641-0
CAMPO GRANDE
2 AMILTON DA SILVA FORMIGUIERI 28.401.141-0
3 ANFA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 28.446.922-0
4 ISRAEL RIBEIRO ROSA 28.455.506-1
5 XAVIER & HILDEBRAND COM ROUPAS ACESSORIOS LTDA 28.435.479-1
IVINHEMA
6 CRISTIANE CARLA DE BACCO 01358300100 28.476.080-3
7 ELIANA DE OLIVEIRA SILVESTRE - ME 28.425.873-3
PONTA PORA
8 MM AGRO CEREAIS LTDA 28.463.263-5
9 PELE MORENA BOUTIQUE LTDA 28.328.077-8
10 RURAL MAXIMO SUPLEMENTO ANIMAL LTDA 28.465.148-6
SIDROLANDIA
11 ROSELAINE SILVA DUTRA 00281139180 28.419.831-5
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 073/2023 EM 12 DE MAIO DE 2023
MIRANDA
1 MILTON DE DEUS RICARDO 28.845.286-0
PARANAIBA
2 AGNALDO MARCOS DE SOUZA 28.777.405-8
3 ROSANA MARQUES NUNES - EPP 28.421.010-2
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