Diário Oficial Eletrônico N° 11.161 do Mato Grosso do Sul, 18-05-2023
| Data de publicação | 18 Maio 2023 |
ANO XLV n. 11.161 Campo Grande, quinta-feira, 18 de maio de 2023. 188 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
DECRETO NORMATIVO ................................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ............................................................25
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................88
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 121
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 132
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 136
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................171
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................174
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 187
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.161 18 de maio de 2023 Página 2
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DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 16.188, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a realização de Concurso Público de
Provas e Títulos para provimento de cargos da
carreira Gestão de Serviços Hospitalares, do
quadro de pessoal da Fundação Serviços de Saúde
de Mato Grosso do Sul (FUNSAU).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, incisos VII e X, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.175, de 6 de
abril de 2018,
D E C R E T A:
Art. 1º Autoriza-se a realização de Concurso Público de Provas e Títulos para o provimento de 279
(duzentos e setenta e nove) cargos vacantes da carreira Gestão de Serviços Hospitalares, do quadro de pessoal
da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU), distribuídos conforme constante do Anexo
deste Decreto.
Art. 2º Compete à Secretaria de Estado de Administração (SAD), em conjunto com a Secretaria
de Estado de Saúde (SES) e a Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU), a realização do
Concurso Público, estabelecendo as normas e os procedimentos para o recrutamento e a seleção dos candidatos,
observados os dispositivos da legislação vigente.
Parágrafo único. Edital específico estabelecerá as atribuições da Comissão Organizadora do
certame e os requisitos legais para:
I - a investidura nos cargos, o prazo de validade do concurso, o número de vagas oferecidas por
cargo e por área de especialização referente à formação ou à escolaridade profissional exigida, carga horária;
II - cada uma das fases do concurso, as modalidades das provas, seu conteúdo, a forma de
avaliação, os valores atribuídos aos títulos e demais questões de interesse dos candidatos.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 15.919, de 7 de abril de 2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de maio de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração
MAURÍCIO SIMÕES CORRÊA
Secretário de Estado de Saúde
Diário Oficial Eletrônico n. 11.161 18 de maio de 2023 Página 3
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ANEXO DO DECRETO Nº 16.188, DE 17 DE MAIO DE 2023.
DISTRIBUIÇÃO DAS VAGAS POR CARGO E FUNÇÃO
Cargo Função Número de Vagas
Profissional de Serviços Hospitalares
Fonoaudiólogo 5
Assistente Social 5
Fisioterapeuta 15
Psicólogo 4
Farmacêutico 10
Farmacêutico Bioquímico 2
Biomédico 2
Enfermeiro 30
Engenheiro Clínico 1
Nutricionista 1
Médico 44
Técnico de Serviços Hospitalares
Costureiro 2
Agente Condutor de Veículos 5
Agente de Serviços Hospitalares 30
Agente de Farmácia 20
Técnico em Radiologia 22
Técnico de Laboratório 9
Técnico de Enfermagem 52
Auxiliar Técnico de Serviços Hospitalares Auxiliar de Serviços Hospitalares 10
Auxiliar de Lavanderia 10
Total de Vagas 279
DECRETO Nº 16.189, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre os procedimentos administrativos
para a apuração de infrações e para aplicação de
sanções administrativas, no âmbito dos órgãos da
Administração Direta, das autarquias e das fundações
do Poder Executivo Estadual, nos termos da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto da Lei Federal nº 14.133, de
1º de abril de 2021,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos para a apuração de infrações
e para a aplicação de sanções administrativas de que trata os arts. 155 a 163 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, no âmbito da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.
§ 1º Para a aquisição de bens e a contratação de serviços com a utilização de recursos da
União decorrentes de transferências voluntárias, por meio de convênios e de contratos de repasse, deverão ser
observados o procedimento e as sanções previstos em regramento federal.
§ 2º As empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, nos termos do
regulamento interno de que trata o art. 40 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, poderão adotar, no
que couber, as disposições deste Decreto.
CAPÍTULO II
DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
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