Diário Oficial Eletrônico N° 11.163 do Mato Grosso do Sul, 22-05-2023
| Data de publicação | 22 Maio 2023 |
ANO XLV n. 11.163 Campo Grande, segunda-feira, 22 de maio de 2023. 190 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................35
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 80
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................... 88
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 125
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................170
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................174
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 189
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.163 22 de maio de 2023 Página 2
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
ATA
_______________________________________________________________________________
PROGRAMA DE PARCERIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PROP-MS
_______________________________________________________________________________
CONSELHO GESTOR DO PARCERIAS - CGP
_______________________________________________________________________________
ATA DA 28ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS, CRIADO PELA LEI Nº 5.829, DE 09 DE
MARÇO DE 2022.
DATA: 11 de abril de 2023, às 14h30.
LOCAL: Escritório de Parcerias Estratégicas – EPE/SEGOV, situado à Rua Pedro Coutinho, 53, Jardim dos Estados,
Campo Grande - MS.
CONSELHEIROS:
ELIANE DETONI - Secretária Especial de Parcerias Estratégicas e Presidente do CGP; PEDRO ARLEI CARAVINA –
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica; THANER CASTRO NOGUEIRA – Secretário Executivo de
Gestão da Estratégia e do Municipalismo (Suplente); MÁRCIO ANDRÉ BATISTA DE ARRUDA - Procurador-Geral
Adjunto (Suplente); FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA - Secretário de Estado de Fazenda; HÉLIO PELUFFO
FILHO - Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, JAIME ELIAS VERRUCK - Secretário de Estado de
Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação e ADEMAR SILVA JUNIOR – Secretário Adjunto
(Suplente).
EPE:
GABRIELA RODRIGUES – Diretora de Estruturação de Contratos e Arranjos Institucionais, JULIANA PEGOLO –
Diretora Técnico-Operacional, CARLO FABRIZIO CAMPANILE BRAGA – Coordenador Jurídico da Procuradoria Geral
do Estado, e RÉDEL FURTADO NÉRES – Diretor Econômico-Financeiro.
CONVIDADOS:
CARLOS ALBERTO DE ASSIS - Diretor-presidente da Agencia Estadual de Regulação de Serviços Públicos de
MS – AGEMS e MATIAS GONSALES SOARES - Diretor de Transportes, Rodovias, Ferrovias, Portos e Aeroportos –
AGEMS.
Uma vez reunidos os membros do Conselho Gestor de Parcerias (CGP) e na presença dos convidados, a Presidente
do CGP, Eliane Detoni, procedeu à abertura dos trabalhos agradecendo a presença de todos e destacando a pauta
da 28.ª Reunião do CGP, qual seja: Apresentação do CGP; Projetos do Plano Estadual de Parcerias 2021/2022;
Áreas de interesse e projetos a serem estruturados, e Aprovação do Plano Estadual de Parcerias de 2023. Em
seguida, passou a palavra à Diretora Gabriela Rodrigues para as considerações iniciais sobre a Lei n. 5.829 de
09 de março de 2022, que instituiu o Programa de Parcerias do Estado de Grosso do Sul, que discorreu sobre as
principais atribuições do Conselho Gestor de Parcerias e os projetos constantes do Plano Estadual de Parcerias
– 2021/22. Foram apresentados em linhas gerais os principais aspectos e fase atual de cada projeto disposto no
Plano, quais sejam: Concessão das Rodovias MS-112 e trechos das BR-158 e BR-436, cujo contrato e o termo de
arrolamento de bens foram assinados em 23 de março de 2023; PPP Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaica,
que tiveram os contratos da Sanesul e SEILOG assinados em 07 de fevereiro de 2023; Concessão de Parques
Estaduais, no qual foi firmado termo aditivo ao contrato com o BNDES para revisão dos estudos técnicos e
inclusão do Bioparque Pantanal no escopo dos estudos e Transporte Intermunicipal de Passageiros, considerando
a Lei n. 5.976 de 17 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal
de Passageiros de Mato Grosso do Sul e sobre os regimes de exploração deste serviço, confere à Agência Estadual
de Regulação de Serviços Públicos a atribuição de expedir a Autorização aos prestadores, bem como a regulação
e fiscalização dos serviços. Encerrada a exposição, os Conselheiros deliberaram pela descontinuação no Plano
Estadual dos seguintes projetos: PPP Centrais de Energia Elétrica Fotovoltaica e Concessão das Rodovias MS-112
em razão de sua conclusão, e Transporte Intermunicipal de Passageiros, em atenção as atribuições conferidas
à AGEMS no âmbito da Lei n. 5.976/2022. Passou-se então à apresentação das áreas de interesse e projetos a
serem estruturados no período. Foram apresentados dados preliminares a respeito do Terminal Hidroportuário
de Porto Murtinho, ficando deliberado a realização de sondagem de mercado na fase de pré-enquadramento do
projeto, visando colher dos interessados sugestões, percepções e críticas, bem como mapear o perfil comercial do
terminal e definir a concepção do projeto para eventual inclusão no Plano Estadual. Em seguida, foi informado ao
Conselho que a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) questionou sobre o interesse
do Estado na estruturação de concessões de Resíduos Sólidos, considerando ser um possível agente articulador.
Nesse sentido definiu-se pelo agendamento de reunião com representantes do PPI na segunda quinzena de
maio, para tratar de possível apoio técnico do programa. Finalizada a exposição e dirimidas as dúvidas, a
Presidente do CGP submeteu o assunto à deliberação dos Conselheiros, os quais decidiram, por unanimidade,
APROVAR as seguintes áreas de interesse para o Plano Estadual de Parcerias – 2023: a) Logística: concessão dos
serviços públicos de recuperação, operação, manutenção, conservação, implantação de melhorias e ampliação
de capacidade de transporte, e b) Parques urbanos: concessão de serviços públicos de visitação, modernização e
operação de unidades de conservação, parques urbanos e ativos. Em atenção ao disposto na Lei n. 5.829/2022 o
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Plano Estadual deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado. Nada mais havendo a ser discutido, a Presidente
do CGP, Eliane Detoni, agradeceu a participação de todos, determinou a publicação desta Ata no Diário Oficial do
Estado e encerrou a reunião da qual eu, Gabriela Rodrigues, lavrei a presente Ata que, lida e achada conforme,
segue assinada pelos Conselheiros.
Eliane Detoni
Presidente do CGP
Secretária Especial do Escritório de Parcerias Estratégicas
Pedro Arlei Caravina
Conselheiro
Secretário de Estado de Governo e Gestão
Estratégica - SEGOV
Márcio André Batista de Arruda
Conselheiro Suplente
Procurador-Geral do Estado Adjunto
Flávio César Mendes de Oliveira
Conselheiro
Secretário de Estado de Fazenda
Jaime Elias Verruck
Conselheiro
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação
Hélio Peluffo Filho
Conselheiro
Secretário de Estado de Infraestrutura e
Logística
RESOLUÇÃO SEGOV N. 355, DE 19 DE MAIO DE 2023.
Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Gerência e de
Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das
fundações do Poder Executivo Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto
no art. 6º da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A
do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019,
com redação dada pelo Decreto n. 16.078, de 2 de janeiro de 2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Transformar um cargo em comissão de Direção Executiva e Assessoramento, símbolo
CCA-12, um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo CCA-14, e um cargo em comissão de Gestão e
Assistência, símbolo CCA-15, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, previstos no anexo II da Lei
n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023, em um cargo em comissão de Direção Gerencial Superior e Assessoramento,
símbolo CCA-07, sem aumento de despesas, considerando saldo remanescente de transformações anteriores.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 19 DE MAIO DE 2023.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
Secretaria de Estado de Fazenda
Extrato: Termos de Acordo e Aditivos. Base legal e finalidade: previstas na Lei Complementar n. 93, de
05/11/2001 e na Lei Estadual n. 4.049/2011, 30/06/2011. Signatários: Estado de Mato Grosso do Sul e as
empresas relacionadas nos processos abaixo:
Aditivos ao Termo de Acordo:
Segundo Aditivo ao Termo de Acordo n. 600/2011, de 03/05/2023 (processo n. 11/014.318/2011);
Segundo Aditivo ao Termo de Acordo n. 1.146/2017, de 11/05/2023 (processo n. 11/023.247/2017).
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
ACÓRDÃO n. 100/2023 – PROCESSO n. 11/026496/2017 (ALIM n. 36883-E/2017) – RECURSO: Pedido de
Esclarecimento (Acórdão n. 281/2022) – RECORRENTE: Fazenda Pública Estadual –RECORRIDO: Cooperativa
Agrícola Mista de Várzea Alegre – IE n. 28.055.487-7 – Campo Grande-MS – ADVOGADOS: Luiz Brito Filho (OAB/
SP n. 307.124), Daniel Iachel Pasqualotto (OAB/SP n. 314.308) e Gustavo Bittencourt Vieira (OAB/MS n. 13.390)
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