Diário Oficial Eletrônico N° 11.168 do Mato Grosso do Sul, 25-05-2023
| Data de publicação | 25 Maio 2023 |
ANO XLV n. 11.168 Campo Grande, quinta-feira, 25 de maio de 2023. 168 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................24
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 41
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................... 46
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO .......................................................................... 61
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................139
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................152
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 167
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.168 25 de maio de 2023 Página 2
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
RESOLUÇÃO SEGOV N. 357, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Transforma Cargos em Comissão de Direção, de Gerência e de
Assessoramento da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de
Mato Grosso do Sul (Agems).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto
no art. 6º da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A
do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019,
com redação dada pelo Decreto n. 16.078, de 2 de janeiro de 2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Transformar, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Direção Gerencial
Especial e Assessoramento, símbolo CCA-10, um cargo em comissão de Direção Executiva e Assessoramento,
símbolo CCA-12, e um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo CCA-14, da Agência Estadual de
Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, previstos no anexo II da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro
de 2023, e em conformidade com o quantitativo fixado no anexo do Decreto n. 16.086, de 6 de janeiro de 2023,
em um cargo em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo CCA-16, e seis cargos em comissão de
Gestão Operacional e Assistência, símbolo CCA-17.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 24 DE MAIO DE 2023.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
Secretaria de Estado de Fazenda
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 081, DE 24 DE MAIO DE 2023.
Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos
casos que especica, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644,
de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
II – na alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a
observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial Eletrônico n. 11.168 25 de maio de 2023 Página 3
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Campo Grande - MS, 24 de maio de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 081/2023 EM 24 DE MAIO DE 2023
CAMPO GRANDE
1 93 MIDIA LTDA EPP 28.429.895-6
2 COM DE ALIMENTOS BOI DO PANTANAL EIRELI ME 28.420.176-6
3 MUNDIAL PISOS LTDA ME 28.420.036-0
4 V D F COMERCIAL LTDA 28.477.002-7
FATIMA DO SUL
5 PASTORINHA PEREIRA SANTOS SILVA 11994230843 28.367.354-0
JARDIM
6 PAMELA TEIXEIRA SANTA CRUZ 05943111107 28.460.387-2
7 RS AGROCOML E CORRETORA MERCADORIAS LTDA 28.454.754-9
MUNDO NOVO
8 NILDA CONFECCOES LTDA 28.477.202-0
PONTA PORA
9 GISLAINE MENDES GUIMARAES LTDA 28.468.483-0
10 GUSTAVO PIETRO SANTOS RIBEIRO G P CUSTOM 28.457.562-3
PORTO MURTINHO
11 ALESSANDRO OLIVA COELHO 28.604.473-0
SIDROLANDIA
12 FERNANDO RODRIGUES MACIEL 03457376107 28.457.200-4
TRES LAGOAS
13 VALCYR BRAGA ANICETE 48925462168 28.432.308-0
14 VALDEIR BEZERRA DOS SANTOS JUNIOR 28.451.694-5
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 081/2023 EM 24 DE MAIO DE 2023
AQUIDAUANA
1 DEBORA FOLTRAN ISHIYAMA ORSI 28.791.562-0
CAMAPUA
2 ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA 28.843.124-3
3 ARILDO ALVES CUNHA ME 14847132149 28.413.488-0
4 PATRICIA FATIMA DE GOIS 28.809.938-9
FATIMA DO SUL
5 VICENTINA MS GERACAO DE ENERGIA RMF 01 LTDA 28.478.973-9
6 VICENTINA MS GERACAO DE ENERGIA RMF 02 LTDA 28.478.974-7
7 VICENTINA MS GERACAO DE ENERGIA RMF 03 LTDA 28.478.975-5
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 52/2023
De ordem do Senhor Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber
a quem interessar possa que, no dia vinte e nove do mês de maio de 2023, às oito horas e quinze minutos, a 2ª
Câmara deste Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de sessões, localizada na rua Delegado Osmar
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