Diário Oficial Eletrônico N° 11.194 do Mato Grosso do Sul, 27-06-2023
| Data de publicação | 27 Junho 2023 |
ANO XLV n. 11.194 Campo Grande, terça-feira, 27 de junho de 2023. 256 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................40
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ....................................................................115
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 154
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 165
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................216
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................240
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 255
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.194 27 de junho de 2023 Página 2
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 063/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o
art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 8°, da Lei nº 5.988,
de 06 de dezembro de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 26 de junho de 2023
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 063/2023, DE 26 DE JUNHO DE 2023 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
N SUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.122.0013.4106 F
Manutenção e Operacionalização da SEJUSP
3 3 1500 0,00 41.174,00
3 4 1500 41.174,00 0,00
SUBTOTAL 1500 41.174,00 41.174,00
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO
DO SUL
31901.06.181.2047.4215 F
Apoiar as ações na finalidade do FUNRESP
3 3 1759 0,00 993.603,45
3 4 1759 993.603,45 0,00
SUBTOTAL 1759 993.603,45 993.603,45
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
79101.25.752.2095.3489 F
Acompanhamento da execução de projetos da eficiência
energética em prédios públicos
3 4 2500 0,00 1.000.000,00
79101.26.122.0025.4602 F
Manutenção e Operacionalização da SEILOG
3 3 2500 1.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 2500 1.000.000,00 1.000.000,00
FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
79902.16.482.2094.4632 F
Adequação fundiária e edilícia
1 3 2500 64.447,00 0,00
SUBTOTAL 2500 64.447,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS
DIREITOS HUMANOS
81101.08.244.0026.4636 S
Operacionalização e Gestão do Sistema Único da Assistência
Social
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1 4 2500 277.291,00 0,00
81101.08.244.2096.4640 S
Atender e apoiar famílias beneficiárias do programa
2 3 1799 27.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 2500 277.291,00 0,00
SUBTOTAL 1799 27.000.000,00 0,00
FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
83207.19.571.2098.4726 F
Fomento aos Ambientes de Inovação do Estado de MS
3 3 1500 0,00 218.500,00
83207.19.571.2098.4730 F
Fomento de Programas e Projetos de Pesquisas em
Caracterização, Conservação, Recuperação e Uso Sustentável da
Biodiversidade do Estado de Mato Grosso do Sul
3 3 1500 106.000,00 0,00
83207.19.573.2098.4727 F
Fomento à difusão do conhecimento científico e tecnológico nos
ambientes de Inovação do Estado de MS
3 3 1500 112.500,00 0,00
SUBTOTAL 1500 218.500,00 218.500,00
FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL
83208.11.122.0027.4734 F
Manutenção e Operacionalização da FUNTRAB
3 1 1500 0,00 13.500,00
83208.11.334.2096.4736 F
Promoção de Serviços e Ações de Crédito
3 1 1500 13.500,00 0,00
SUBTOTAL 1500 13.500,00 13.500,00
FUNDO DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS
85903.27.122.0028.4780 F
Manutenção e Operacionalização da FIE-MS
1 3 2500 326.500,00 0,00
3 3 1500 47.700,00 0,00
85903.27.811.2105.4781 F
Implementação do Esporte e do Lazer no Estado
1 3 2500 73.000,00 0,00
3 3 1500 0,00 47.700,00
SUBTOTAL 2500 399.500,00 0,00
SUBTOTAL 1500 47.700,00 47.700,00
TOTAL 1500 320.874,00 320.874,00
TOTAL 1759 993.603,45 993.603,45
TOTAL 1799 27.000.000,00 0,00
TOTAL 2500 1.741.238,00 1.000.000,00
TOTAL GERAL 30.055.715,45 2.314.477,45
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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