Diário Oficial Eletrônico N° 11.206 do Mato Grosso do Sul, 10-07-2023
| Data de publicação | 10 Julho 2023 |
ANO XLV n. 11.206 Campo Grande, segunda-feira, 10 de julho de 2023. 225 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................60
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ....................................................................116
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 146
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 162
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................201
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................202
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 225
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.206 10 de julho de 2023 Página 2
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,ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
RESOLUÇÃO SEGOV N. 372, DE 7 DE JULHO DE 2023.
Transforma saldo remanescente em Cargo em Comissão de
Direção, de Gerência e de Assessoramento dos órgãos da
Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder
Executivo Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto
no art. 6º da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A
do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019,
com redação dada pelo Decreto n. 16.078, de 2 de janeiro de 2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Transformar, sem aumento de despesas, saldo remanescente do Banco de Saldo
Financeiro, previsto no art. 7º, inciso II, da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023, em um cargo em comissão de
Direção Gerencial e Assessoramento, símbolo CCA-11, da Administração Direta, das autarquias e das fundações
do Poder Executivo, de acordo com o estabelecido no anexo II da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 7 de
julho de 2023.
CAMPO GRANDE-MS, 7 DE JULHO DE 2023.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
Secretaria de Estado de Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 73/2023
De ordem do Senhor Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, faço
saber a quem interessar possa que, no dia doze do mês de julho de 2023, às oito horas e quinze minutos, a 2ª
Câmara deste Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de sessões, localizada na rua Delegado Osmar
de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, e nos termos do Decreto 15.878, de 2022, publicado no DOE n. 10.770,
de 4 de março de 2022, também por vídeo conferência, no endereço eletrônico meet.ms.gov.br/SessãoTAT e
eventualmente, por necessidade, no endereço meet.jit.si/SessãoTAT, devendo os interessados em participar ou
assistir à respectiva sessão, observar, também, as disposições contidas no art. 119-C, incisos II, III, IV, § 5º e 6º
do Regimento Interno do TAT (Decreto n. 14.320/2015), os seguintes recursos:
Recurso Voluntário n. 63/2021
Processo n. 11/004303/2020-DIGITAL – ALIM n. 45395-E de 31/1/2020
Sujeito Passivo: Lopesco Indústria de Subprodutos An Ltda. – Campo Grande-MS. – IE: 28.341.137-6 – Advogados:
Eduardo Cantelli Rocca e Sidney Eduardo Stahl
Autuante: Andre Ruo
Julgadora de 1ª Instância: Luciana da Silva Neves
Relatora: Cons. Thaís Arantes Lorenzetti
*Recurso Voluntário n. 240/2022
Processo n. 11/002804/2022-DIGITAL – ALIM n. 49234-E de 22/2/2022
Sujeito Passivo: Concrenavi Ltda. – Naviraí-MS. – IE: 28.322.318-9 – Advogado: Bruno Menegazo
Autuante: Carlos Eduardo Yenes
Julgador de 1ª Instância: Luiz Antônio Feliciano dos Reis
Relatora: Cons. Joselaine Boeira Zatorre
Recurso Voluntário n. 167/2022
Processo n. 11/011172/2021
Recorrente: Via Varejo S/A – Campo Grande-MS – IE: 28.390.776-2 - Advogados: Guilherme Pereira das Neves,
Diário Oficial Eletrônico n. 11.206 10 de julho de 2023 Página 3
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Tatiane Aparecida Mora Xavier e outros
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Assunto: Restituição de Indébito
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Matheus Segalla Menegaz
Recurso Voluntário n. 178/2022
Processo n. 11/011594/2021
Recorrente: Via Varejo S/A – Campo Grande-MS – IE: 28.383.636-9 – Advogados: Guilherme Pereira das Neves,
Tatiane Aparecida Mora Xavier e outros
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Assunto: Restituição de Indébito
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Aurélio Vaz Rolim
*reincluído em pauta de julgamento.
Campo Grande, 7 de julho de 2023.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
PORTARIA/SAT 3169, 07 de julho de 2023
Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada
Valor Real Pesquisado, dos produtos que especica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe
confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para alteração de seu produto na tabela denominada Valor Real
Pesquisado;
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do
referido Decreto,
R E S O L V E:
Art. 1° Alterar, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço dos seguintes produtos: feijão
carioquinha T1 e T2, conforme anexo.
Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados na referida tabela, nos termos do caput deste
artigo, cam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de julho de 2023.
Campo Grande, 07 de julho de 2023
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendência de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 3169, de 07 de julho de 2023
CEREAIS
FEIJAO
CÓDIGO DESCRIÇÃO **TIPO
VRP VALOR (R$) *AÇÃO
62948 FEIJÃO CARIOQUINHA - T1 - FD 30 KG -
1FD 2 105,30 A
70463 FEIJÃO CARIOQUINHA - T1 - FD 30 KG (OP.
INTERST.) - 1FD 3 119,70 A
14782 FEIJÃO CARIOQUINHA - T1 - GRANEL KG -
1KG 2 3,51 A
70461 FEIJÃO CARIOQUINHA - T1 - GRANEL KG
(OP. INTEREST.) - 1KG 3 3,99 A
313 FEIJÃO CARIOQUINHA - T1 - SC 60 KG -
1SC 2 210,60 A
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