Diário Oficial Eletrônico N° 11.226 do Mato Grosso do Sul, 27-07-2023
| Data de publicação | 27 Julho 2023 |
ANO XLV n. 11.226 Campo Grande, quinta-feira, 27 de julho de 2023. 209 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
DECRETO NORMATIVO ................................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................93
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ....................................................................116
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 127
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 151
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................197
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................198
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 209
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.226 27 de julho de 2023 Página 2
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DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 16.240, DE 26 DE JULHO DE 2023.
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº
16.225, de 7 de julho de 2023, que regulamenta o
Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso
do Sul (IQE-MS) previsto na Lei nº 5.941, de 24
de agosto de 2022.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 5.941, de
24 de agosto de 2022, que estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS),
D E C R E T A:
Art. 1º O caput do art. 8º do Decreto nº 16.225, de 7 de julho de 2023, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º Caberá recurso do resultado do IQE-MS previsto no art. 3º deste Decreto, no prazo de
30 (trinta) dias, a partir da data de sua divulgação, sendo a matéria recursal limitada à demonstração de
erro material referente:
..........................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 26 de julho de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
HELIO QUEIROZ DAHER
Secretário de Estado de Educação
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
RESOLUÇÃO SEGOV N. 380, DE 26 DE JULHO DE 2023.
Transforma saldo remanescente em Cargos em Comissão de
Direção, de Gerência e de Assessoramento dos órgãos da
Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder
Executivo Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto
no art. 6º da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A
do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019,
com redação dada pelo Decreto n. 16.078, de 2 de janeiro de 2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Transformar, sem aumento de despesas, saldo remanescente do Banco de Saldo
Financeiro, previsto no art. 7º, inciso II, da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023, em um cargo em comissão de
Direção Gerencial Superior e Assessoramento, símbolo CCA-07, e um cargo em comissão de Direção Especial e
Assessoramento, símbolo CCA-09, da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo,
de acordo com o estabelecido no anexo II da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 26 DE JULHO DE 2023.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
Diário Oficial Eletrônico n. 11.226 27 de julho de 2023 Página 3
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Secretaria de Estado de Fazenda
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 112, DE 26 DE JULHO DE 2023.
Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que
especíca, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de
29 de dezembro de 2016.
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro
Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a
aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 26 de julho de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 112 DE 26 DE JULHO 2023
1 ALESSANDRO BASTOS DOS SANTOS - ME 28.410.633-0
2 AROMA PIZZARIA LTDA - ME 28.320.598-9
3 ATOS MEDICAL BRASILCOM DIST PROD MED-HOSP LTDA 28.492.659-0
4 AZAFORTES COMERCIO DE CEREAIS LTDA 28.440.215-0
5 B&F AGRO COM GRAOS E INSUMOS AGRICOLAS LTDA 28.466.266-6
6 CARAVELA MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA 28.473.022-0
7 CARVAO AMIGAO E IDEAL LTDA 28.454.951-7
8 CASA DA CAPINHA COM CELULARES E ACESSORIOS LTDA 28.452.495-6
9 COLORADO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA 28.449.244-2
10 COMERCIO DE FRUTAS SUBLIME LTDA 28.401.182-7
11 CORDOVA ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA 28.454.181-8
12 CPR COMERCIO DE COOKIES ARTESANAIS LTDA 28.464.670-9
13 DIRCEU CONSALTER 06177131972 28.444.908-3
14 DISTRIBUIDORA DE CEREAIS AGRESTE LTDA 28.433.295-0
15 DOUGLAS H V RODRIGUES ME 28.413.076-1
16 DROGARIA POPULAR FARMA LTDA - ME 28.397.823-6
17 DROGARIA VALENTE ARAUJO LTDA 28.452.663-0
18 ELIANE REGINA FERNANDES 28.465.840-5
19 ELIAS BARRETO DOS SANTOS 28.315.831-0
20 ELISSANE ALVES OLARTECHEA VERON 28.429.551-5
21 F G PEREIRA DA S WANDERLEY COM ALIMENTOS LTDA 28.452.422-0
22 FATIMA SOCORRO ROCHA LIMA 90983106134 28.411.426-0
23 FEED & FOOD BRASIL LTDA 28.468.720-0
24 FRANCIELE VIEIRA DA SILVA 28.444.169-4
25 GUEI KARRETA DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA 28.462.372-5
26 JUVENCIO MOURA 28.262.086-9
27 L R SAMPAIO & CIA LTDA - ME 28.328.770-5
28 L. V. BRAGA 28.304.098-0
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