Diário Oficial Eletrônico N° 11.227 do Mato Grosso do Sul, 28-07-2023
| Data de publicação | 28 Julho 2023 |
ANO XLV n. 11.227 Campo Grande, sexta-feira, 28 de julho de 2023. 224 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................43
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 99
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 161
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 170
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO .........................................................................211
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................213
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 224
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.227 28 de julho de 2023 Página 2
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 072/2023, DE 27 DE JULHO DE 2023 Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o
art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 8°, da Lei nº 5.988,
de 06 de dezembro de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 27 de julho de 2023
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 072/2023, DE 27 DE JULHO DE 2023 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
N SUPLEMENTAÇÃO CANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.122.0011.4057 S
Gestão e Manutenção do Fundo Estadual de Saúde.
3 3 1500 23.500.000,00 0,00
27901.10.122.2044.4076 S
Qualificação das ações e serviços de saúde voltadas a assegurar os
princípios do SUS.
3 1 2600 50.000,00 0,00
3 3 2600 0,00 50.000,00
27901.10.122.2045.4078 S
Estruturação de Unidades para Qualificação da Atenção à Saúde e
Gestão do SUS.
3 4 1500 0,00 1.500.000,00
27901.10.128.2044.4074 S
Gestão do Trabalho e Educação na Saúde.
3 3 1500 0,00 1.500.000,00
27901.10.301.2043.4066 S
Implementação de Ações, Programas e Estratégias de Atenção à Saúde.
3 3 1500 0,00 1.500.000,00
27901.10.302.2043.4072 S
Atenção à Saúde de Forma Regionalizada.
3 3 1500 0,00 11.000.000,00
27901.10.302.2045.4077 S
Adequação de Unidades da Rede de Atenção Especializada das
Macrorregiões de Saúde - Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e
Corumbá.
3 4 1500 0,00 1.500.000,00
27901.10.303.2043.4070 S
Garantia da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS.
3 3 1500 0,00 6.000.000,00
27901.10.305.2045.4079 S
Estruturação de Unidades para Qualificação da Vigilância em Saúde.
3 4 1500 0,00 500.000,00
SUBTOTAL 1500 23.500.000,00 23.500.000,00
SUBTOTAL 2600 50.000,00 50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.122.0013.4106 F
Manutenção e Operacionalização da SEJUSP
Diário Oficial Eletrônico n. 11.227 28 de julho de 2023 Página 3
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3 3 1500 0,00 1.327.500,00
3 4 2500 0,00 411.100,00
31101.06.181.2047.3107 F
Realizar reestruturação física das unidades de segurança pública do
Estado de MS
3 4 2500 411.100,00 0,00
31101.06.181.2047.4220 F
Realizar operações preventivas, ostensivas e repressivas nas regiões de
fronteira, divisas e demais localidades
3 3 1500 1.327.500,00 0,00
SUBTOTAL 1500 1.327.500,00 1.327.500,00
SUBTOTAL 2500 411.100,00 411.100,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO
31202.06.421.2047.4219 F
Manutenção da Gestão do Sistema Penitenciário
3 1 1500 0,00 50.000,00
3 3 1500 50.000,00 0,00
SUBTOTAL 1500 50.000,00 50.000,00
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO
35101.28.841.0907.9017 F
Refinanciamento da Dívida Pública Contratual Estadual Interna
3 6 1500 0,00 2.680.000,00
35101.28.846.0905.9009 F
Pagamento de Outros Serviços e Encargos.
3 3 1500 2.680.000,00 0,00
SUBTOTAL 1500 2.680.000,00 2.680.000,00
FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
79902.16.482.2094.4631 F
Viabilização de projetos
1 4 2759 2.669.909,00 0,00
SUBTOTAL 2759 2.669.909,00 0,00
FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL
83208.11.334.2096.4736 F
Promoção de Serviços e Ações de Crédito
3 1 1500 0,00 102.000,00
83208.11.334.2096.4737 F
Promoção de Qualificação Social e Profissional
2 3 1500 1.250.000,00 0,00
83208.11.334.2096.4739 F
Promoção da Intermediação de Mão-de-obra no Estado de MS
3 1 1500 102.000,00 0,00
SUBTOTAL 1500 1.352.000,00 102.000,00
FUNDAÇÃO DE TURISMO DE MS
85202.04.122.0028.4770 F
Manutenção e Operacionalização da Fundtur
3 1 1500 0,00 100.000,00
85202.23.695.0028.4771 F
Centro de Convenções
3 1 1500 100.000,00 0,00
SUBTOTAL 1500 100.000,00 100.000,00
TOTAL 1500 29.009.500,00 27.759.500,00
TOTAL 2500 411.100,00 411.100,00
TOTAL 2600 50.000,00 50.000,00
TOTAL 2759 2.669.909,00 0,00
TOTAL GERAL 32.140.509,00 28.220.600,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Para continuar a ler
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