Diário Oficial Eletrônico N° 11.230 do Mato Grosso do Sul, 01-08-2023
| Data de publicação | 01 Agosto 2023 |
ANO XLV n. 11.230 Campo Grande, terça-feira, 1 de agosto de 2023. 205 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................32
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 82
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................... 88
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 108
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................158
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................184
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 194
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.230 1 de agosto de 2023 Página 2
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
RESOLUÇÃO SEGOV N. 383, DE 31 DE JULHO DE 2023.
Transforma saldo remanescente em Cargo em Comissão de
Direção, de Gerência e de Assessoramento dos órgãos da
Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder
Executivo Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto
no art. 6º da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A
do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019,
com redação dada pelo Decreto n. 16.078, de 2 de janeiro de 2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Transformar, sem aumento de despesas, saldo remanescente do Banco de Saldo
Financeiro, previsto no art. 7º, inciso II, da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023, em um cargo em comissão de
Direção Especial e Assessoramento, símbolo CCA-08, da Administração Direta, das autarquias e das fundações do
Poder Executivo, de acordo com o estabelecido no anexo II da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 31 DE JULHO DE 2023.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
Secretaria de Estado de Fazenda
PORTARIA/SAT 3192, 31 de julho de 2023
Dispõe sobre a inclusão do grupo de preços na tabela denominada
Valor Real Pesquisado, do produto que especica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe
confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de produtos na tabela denominada Valor Real Pesquisado;
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do
referido Decreto,
R E S O L V E:
Art. 1° Incluir, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preços do seguinte produto: bateria,
conforme anexo.
Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foi alterado na referida tabela, nos termos do caput deste
artigo, cam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto nº 12.985, de 11 de maio de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de agosto de
2023.
Campo Grande, 31 de julho de 2023
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendência de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 3192, de 31 de julho de 2023
GRUPO GENERICO
DIVERSOS
Diário Oficial Eletrônico n. 11.230 1 de agosto de 2023 Página 3
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CÓDIGO DESCRIÇÃO **TIPO
VRP VALOR (R$) *AÇÃO
171375 BATERIA BOSCH S5X200D - TECNOLOGIA
SLI - 200AH - 1UN 2 1.055,00 I
171376 BATERIA MOTORLIGHT TFS30UTD
MFS30UTD - TECNOLOGIA SLI - 30AH - 1UN 2 242,00 I
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto
Legenda VRP**
2 - VRP Valor Real Pesquisado
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 33/ 2023
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe
confere o caput do art. 1° do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e com fundamento nas disposições do
referido Decreto, NOTIFICA as entidades representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de
Mato Grosso do Sul, de que:
I – conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta
Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam o
produto: soja em grão no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios constantes do anexo a este
Edital;
II – caso as entidades discordem dos valores médios resultantes das pesquisas realizadas, informados neste
Edital, elas podem solicitar informação sobre os procedimentos e sistemática aplicada na obtenção dos valores
que lhes foram informados, mediante requerimento dirigido à UPEM, localizada na sede da Secretaria de Estado
de Fazenda, no Bloco II do Parque dos Poderes, em Campo Grande – MS, desde que o façam no prazo de dois
dias contados da publicação deste Edital de Noticação. Neste caso:
a) o requerimento deve ser encaminhado à UPEM, dentro do prazo estabelecido neste inciso, de forma eletrônica,
pelo e-mail: pesquisadeprecos@fazenda.ms.gov.br, facultado à entidade requerente solicitar conrmação do
recebimento do e-mail;
b) a UPEM encaminhará a informação solicitada à entidade requerente, de forma eletrônica, pelo mesmo e-mail
através do qual lhe foi enviado o requerimento, ou em resposta a ele;
c) considerar-se-á recebida a informação da UPEM, pela entidade requerente, na mesma data do seu
encaminhamento eletrônico;
III - no prazo de sete dias, contados da data do recebimento da informação da UPEM, a entidade que requereu
e recebeu a informação, pode apresentar, por escrito e com base na informação recebida, petição dirigida ao
Superintendente de Administração Tributária, expondo as razões da eventual discordância quanto aos valores
médios de que trata o inciso I deste Edital de Noticação.
A petição dirigida ao Superintendente de Administração Tributária deve ser encaminhada à UPEM, dentro do prazo
estabelecido neste inciso, de forma eletrônica, pelo e-mail: pesquisadeprecos@fazenda.ms.gov.br, facultado à
entidade peticionária solicitar conrmação do recebimento do e-mail;
IV – os prazos estabelecidos nos incisos II e III deste Edital de Noticação não se cumulam, devendo ser
considerados e observados individualmente, exclusivamente para as nalidades especicadas nos referidos
incisos;
V – na hipótese de as entidades representativas não exercerem uma das prerrogativas, ou ambas, de que tratam
os incisos II e III deste Edital de Noticação, dentro dos prazos neles estabelecidos, presumem-se aceitos por elas
os valores médios resultantes das pesquisas realizadas, os quais serão publicados como Valor Real Pesquisado,
por meio de ato do Superintendente de Administração Tributária/SEFAZ, publicado no Diário Ocial do Estado.
Campo Grande, 31 de julho de 2023
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendência de Administração Tributária
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