Diário Oficial Eletrônico N° 11.247 do Mato Grosso do Sul, 22-08-2023
| Data de publicação | 22 Agosto 2023 |
ANO XLV n. 11.247 Campo Grande, terça-feira, 22 de agosto de 2023. 209 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................51
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 127
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 132
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 149
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................192
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................195
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 208
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.247 22 de agosto de 2023 Página 2
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 127, DE 21 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais, nos casos que
especica, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644,
de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa
à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este
Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos scais, sem prejuízo do cumprimento das
eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição
estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 21 de Agosto de 2023.
GABRIEL BEZERRA BOURGUIGNON
Superintendência de Administração Tributária/SEFAZ em Exercício conforme Resolução/SEFAZ “p” n. 606 de
27/07/2023.
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 127/2023 21 DE AGOSTO DE 2023
AMAMBAI
1 VALDIR DE BRITO LTDA 28.307.327-6
ANASTACIO
2 VALDIR ALVES DE MELO 28.741.838-3
ANAURILANDIA
3 ROSEMAR TEMOTEO NASCIMENTO LABEGALLINI 28.765.197-5
APARECIDA DO TABOADO
4 FN SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA 28.388.010-4
BALSA NOVA
5 CIA DE CIMENTO ITAMBE 28.236.890-6
BANDEIRANTES
6 CLELIO MONTINI 28.712.929-2
BOCAJA
7 JOAQUIM RESENDE 28.606.433-2
BONITO
8 MARCINIO OLARTE DE OLIVEIRA 28.814.170-9
CAMPO GRANDE
9 ACDL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME 28.368.376-7
10 ALTA PRESSAO PECAS E SERVICOS LTDA 28.279.844-7
11 COTTON BOX UNIFORMES LTDA 28.423.357-9
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12 DANIEL CORREA SILVERIO 28.724.674-4
13 HF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME 28.424.898-3
14 LG ESPACO MULTI LTDA 28.412.529-6
15 MARILIZE ARAKAKI 28.421.150-8
16 NOVOESTE EDUCACIONAL LTDA 28.410.535-0
17 SKAMOTO COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA 28.438.827-0
CASSILANDIA
18 CLODOVIR PALATA JUNIOR 28.829.495-5
COXIM
19 EVALDO LUIZ RIGOTTI 28.730.076-5
20 LUZIA APARECIDA DE JESUS DUARTE 28.814.004-4
DOIS IRMAOS DO BURITI
21 ESIEL TAGLIAFERRO XAVIER 28.797.621-1
DOURADOS
22 DANIEL MENEZES ALENCASTRO 28.770.322-3
23 ESPOLIO DE WAGNER AKIRA PATROCINIO 28.643.773-2
24 LUCAS YUJI SHIROTA 28.809.002-0
FATIMA DO SUL
25 P. R. VALOTA ME 28.349.230-9
IVINHEMA
26 LEONILDO MAGRI 28.678.090-9
MIRANDA
27 JOSE ROBERTO DE FIGUEIREDO PEREIRA 28.356.061-4
NOVA ALVORADA DO SUL
28 A S HIDRAULICA & MANUTENCAO AGRICOLA LTDA 28.414.509-2
RIO BRILHANTE
29 CENTRALCANA AGROPECUARIA LTDA 28.825.318-3
30 VERA DE SOUZA SILVA 28.667.313-4
SANTA RITA DO PARDO
31 HEROALDO DE SOUZA PEREIRA LTDA 28.372.891-4
32 MAGNO ROBERTO DE SOUZA 28.696.614-0
TRES LAGOAS
33 CHOPERIA E CHURRASCARIA CAMARGOS LTDA 28.445.421-4
34 RESTAURANTE CAMARGOS GRILL LTDA ME 28.403.014-7
35 SILVANA CACERES BRANDAO E CIA LTDA ME 28.419.364-0
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