Diário Oficial Eletrônico N° 11.251 do Mato Grosso do Sul, 25-08-2023
| Data de publicação | 25 Agosto 2023 |
ANO XLV n. 11.251 Campo Grande, sexta-feira, 25 de agosto de 2023. 239 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................44
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 137
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 153
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 167
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................219
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................226
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 239
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.251 25 de agosto de 2023 Página 2
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 080/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o
art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 8°, da Lei nº 5.988,
de 06 de dezembro de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de agosto de 2023
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 080/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
N SUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
29204.12.364.2068.4099 F
Desenvolvimento da Graduação.
3 4 1500 59.000,00 0,00
29204.12.571.2068.4097 F
Desenvolvimento da Pós-Graduação.
3 4 1500 0,00 59.000,00
SUBTOTAL 1500 59.000,00 59.000,00
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO
DO SUL
31901.06.181.2047.4215 F
Apoiar as ações na finalidade do FUNRESP
3 3 1759 0,00 22.200,00
3 4 1759 22.200,00 0,00
SUBTOTAL 1759 22.200,00 22.200,00
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
31903.06.181.2047.4213 F
Financiar e apoiar atividades e os programas desenvolvimento
para o sistema penitenciário estadual
3 3 1759 706.452,00 0,00
Diário Oficial Eletrônico n. 11.251 25 de agosto de 2023 Página 3
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3 4 1759 0,00 706.452,00
SUBTOTAL 1759 706.452,00 706.452,00
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
73101.04.122.0021.4512 F
Manutenção e Operacionalização da CASA CIVIL
2 1 1500 500.000,00 0,00
3 1 1500 1.000.000,00 0,00
73101.04.122.2089.4474 F
Promover a articulação política e institucional do Estado
3 1 1500 0,00 1.000.000,00
SUBTOTAL 1500 1.500.000,00 1.000.000,00
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
77202.09.272.0024.4598 S
Promover o Pagamento aos Inativos e Pensionistas do MS
3 1 1800 0,00 1.500.000,00
3 3 1800 1.500.000,00 0,00
SUBTOTAL 1800 1.500.000,00 1.500.000,00
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL
83204.18.541.2103.4703 F
Gestão de Unidades de Conservação
3 4 1799 3.235.000,00 0,00
3 5 1799 0,00 3.235.000,00
SUBTOTAL 1799 3.235.000,00 3.235.000,00
TOTAL 1500 1.559.000,00 1.059.000,00
TOTAL 1759 728.652,00 728.652,00
TOTAL 1799 3.235.000,00 3.235.000,00
TOTAL 1800 1.500.000,00 1.500.000,00
TOTAL GERAL 7.022.652,00 6.522.652,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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