Diário Oficial Eletrônico N° 11.258 do Mato Grosso do Sul, 01-09-2023
| Data de publicação | 01 Setembro 2023 |
ANO XLV n. 11.258 Campo Grande, sexta-feira, 1 de setembro de 2023. 302 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................37
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 145
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 179
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 198
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................245
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................302
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 312
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.258 1 de setembro de 2023 Página 2
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 083/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o
art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 8°, da Lei nº 5.988,
de 06 de dezembro de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 31 de agosto de 2023
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 083/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
N SUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.122.0011.4057 S
Gestão e Manutenção do Fundo Estadual de Saúde.
2 3 1500 24.000.000,00 0,00
27901.10.302.2043.4073 S
Gestão e Manutenção do HRMS.
3 1 2500 0,00 4.694,96
27901.10.302.2045.3066 S
Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde -
Dourados.
3 4 2500 4.694,96 0,00
27901.10.306.2043.4067 S
Aprimoramento das estratégias nutricionais de promoção à
Saúde.
2 3 1500 4.400.000,00 0,00
SUBTOTAL 1500 28.400.000,00 0,00
SUBTOTAL 2500 4.694,96 4.694,96
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO
SUL
29204.12.364.2068.4098 F
Desenvolvimento da Extensão.
3 3 1500 0,00 50.000,00
29204.12.364.2068.4099 F
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Desenvolvimento da Graduação.
3 4 1500 50.000,00 0,00
SUBTOTAL 1500 50.000,00 50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS
DIREITOS HUMANOS
81101.08.122.0026.4635 S
Custeio e Operacionalização das atividades da SEAD
3 3 1500 0,00 27.617,58
3 4 1500 27.617,58 0,00
81101.08.244.2096.4640 S
Atender e apoiar famílias beneficiárias do programa
2 3 1799 14.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 1500 27.617,58 27.617,58
SUBTOTAL 1799 14.000.000,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE,
DESENVOLVIMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
83101.04.122.0027.4660 F
Gestão e Operacionalização da SEMADESC
3 3 1500 0,00 22.000,00
83101.18.541.2103.4690 F
Política Estadual de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas
3 3 1500 22.000,00 0,00
SUBTOTAL 1500 22.000,00 22.000,00
FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DE TERRAS
83903.20.608.2101.4746 F
Apoiar as Ações na Finalidade do FUNTER
1 3 2759 600.000,00 0,00
SUBTOTAL 2759 600.000,00 0,00
TOTAL 1500 28.499.617,58 99.617,58
TOTAL 1799 14.000.000,00 0,00
TOTAL 2500 4.694,96 4.694,96
TOTAL 2759 600.000,00 0,00
TOTAL GERAL 43.104.312,54 104.312,54
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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