Diário Oficial Eletrônico N° 11.271 do Mato Grosso do Sul, 19-09-2023
| Data de publicação | 19 Setembro 2023 |
ANO XLV n. 11.271 Campo Grande, terça-feira, 19 de setembro de 2023. 382 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
DECRETO NORMATIVO ................................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................29
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 288
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 297
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO .........................................................................311
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................363
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................370
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 381
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.271 19 de setembro de 2023 Página 2
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DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 16.272, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
Revoga os decretos normativos especificados no Anexo,
para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar
Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso
pelos usuários e aprimorando a qualidade das normas a serem editadas;
Considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de
2003, e com o intuito de promover a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual, estão
sendo revogados, expressamente, os decretos estaduais em desuso, ultrapassados, prejudicados ou exauridos;
Considerando o desenvolvimento do Projeto REVOGA-MS, sob a coordenação da Consultora
Legislativa da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica, e a atuação dos representantes da
Administração Pública Estadual Direta e Indireta;
Considerando a execução da primeira, da segunda, da terceira e da quarta fase da primeira etapa,
nas quais foram revogados normativos referentes ao período de 1979 a 2020;
Considerando a publicação da primeira fase da segunda etapa, com os decretos normativos
remanescentes nas quatro fases do sobredito Projeto e da situação de emergência, não mais existente, da
pandemia do Covid-19;
Considerando que sobejaram ainda normativos, na última análise efetuada pela Administração
Pública, bem como, atinentes a situação de emergência supramencionada referentes aos anos de 2020 a 2023,
D E C R E T A:
Art. 1º Revogam-se os decretos normativos constantes do Anexo deste Decreto, com fundamento
no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 18 de setembro de 2023.
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
PEDRO ARLEI CARAVINA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
ANEXO DO DECRETO Nº 16.272, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
DECRETO Nº DATA
339 de 9 de novembro de 1979.
15.406 de 30 de março de 2020.
15.408 de 31 de março de 2020.
15.409 de 31 de março de 2020
15.437 de 18 de maio de 2020.
15.440 de 20 de maio de 2020.
15.445 de 27 de maio de 2020.
15.458 de 27 de maio de 2020.
15.495 de 10 de agosto de 2020.
15.523 de 30 de setembro de 2020.
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15.531 de 13 de outubro de 2020.
15.541 de 29 de outubro de 2020.
15.576 de 29 de dezembro de 2020.
15.630 de 8 de março de 2021.
15.639 de 29 de março de 2021.
15.644 de 31 de março de 2021.
15.685 de 25 de maio de 2021.
15.717 de 8 de julho de 2021.
15.728 de 14 de julho de 2021.
15.734 de 15 de julho de 2021.
15.739 de 2 de agosto de 2021.
15.745 de 10 de agosto de 2021.
15.770 de 21 de setembro de 2021.
15.893 de 9 de março de 2022.
15.983 de 1º de julho de 2022.
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
RESOLUÇÃO SEGOV N. 402, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Transforma saldo remanescente em Cargos em Comissão de Direção, de
Gerência e de Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das
autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto
no art. 6º da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A
do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019,
com redação dada pelo Decreto n. 16.078, de 2 de janeiro de 2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Transformar, sem aumento de despesas, saldo remanescente do Banco de Saldo
Financeiro, previsto no art. 7º, inciso II, da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023, em um cargo em comissão de
Direção Gerencial Superior e Assessoramento, símbolo CCA-07, e um cargo em comissão de Direção Executiva e
Assessoramento, símbolo CCA-12, da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo,
de acordo com o estabelecido no anexo II da Lei n. 6.036, de 1º de janeiro de 2023.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 19 DE SETEMBRO DE 2023.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03.009/2023
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 51/000460/2023
PARTES: O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica -
CNPJ nº 03.216.036/0001-3 e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - CNPJ nº 03.979.663/0001-
98.
OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a cooperação técnica e operacional visando a disponibilização
ao TJMS de aeronaves pertencentes à SEGOV, para uso no cumprimento das missões e/ou agendas oficiais de
interesse público estadual, mediante reembolso das despesas.
AMPARO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações, no que couber, Decreto nº 11.261/2003 e alterações.
VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência a partir de sua assinatura e como termo final
dia 31 de dezembro de 2024.
DATA DE ASSINATURA: 23/08/2023.
ASSINAM: Pedro Arlei Caravina nº xxx.729.941-xx.
Marcos Paulo Gimenez CPF nº xxx.702.839-xx.
Sérgio Fernandes Martins Neto CPF nº xxx.539.157-xx.
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