Diário Oficial Eletrônico N° 11.280 do Mato Grosso do Sul, 27-09-2023
| Data de publicação | 27 Setembro 2023 |
ANO XLV n. 11.280 Campo Grande, quarta-feira, 27 de setembro de 2023. 321 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................6
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ......................................................100
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 135
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 214
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 222
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................303
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................308
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 320
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.280 27 de setembro de 2023 Página 2
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 090/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o
art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 8°, da Lei nº 5.988,
de 06 de dezembro de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 26 de setembro de 2023
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 090/2023, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
N SUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.122.0011.4057 S
Gestão e Manutenção do Fundo Estadual de Saúde.
3 1 1500 5.000.000,00 0,00
3 3 1500 54.000.000,00 0,00
27901.10.302.2043.4073 S
Gestão e Manutenção do HRMS.
3 1 1500 19.800.000,00 0,00
3 3 1500 170.000,00 0,00
27901.10.302.2045.4077 S
Adequação de Unidades da Rede de Atenção Especializada
das Macrorregiões de Saúde - Campo Grande, Dourados, Três
Lagoas e Corumbá.
3 3 1500 451.000,00 0,00
3 4 1500 0,00 451.000,00
27901.10.305.2045.4079 S
Estruturação de Unidades para Qualificação da Vigilância em
Saúde.
2 4 1601 4.396.449,00 0,00
SUBTOTAL 1500 79.421.000,00 451.000,00
SUBTOTAL 1601 4.396.449,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.362.2046.4089 F
Prover estrutura para o fortalecimento e o desenvolvimento de
ensino médio.
3 1 1500 0,00 1.000.000,00
3 3 1500 500.000,00 0,00
3 4 1500 1.700.000,00 0,00
Diário Oficial Eletrônico n. 11.280 27 de setembro de 2023 Página 3
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29101.12.365.2046.4517 F
Prover estrutura para o fortalecimento e o desenvolvimento da
educação Infantil
3 1 1500 1.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 1500 3.200.000,00 1.000.000,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
29204.12.843.0903.9016 F
Amortização e Encargos da Dívida Interna da UEMS.
3 2 1500 50.000,00 0,00
3 6 1500 0,00 50.000,00
SUBTOTAL 1500 50.000,00 50.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.122.0013.4106 F
Manutenção e Operacionalização da SEJUSP
3 3 1500 0,00 1.332.565,00
3 3 2500 0,00 394.000,00
3 4 2500 394.000,00 0,00
31101.06.181.2047.4220 F
Realizar operações preventivas, ostensivas e repressivas nas
regiões de fronteira, divisas e demais localidades
3 3 1500 1.332.565,00 0,00
SUBTOTAL 1500 1.332.565,00 1.332.565,00
SUBTOTAL 2500 394.000,00 394.000,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO
31202.06.122.2047.3035 F
Modernizar as estruturas físicas da AGEPEN com construções,
reformas, ampliações e aquisição de equipamentos.
3 3 1700 0,00 32.013,00
3 4 1700 32.013,00 0,00
SUBTOTAL 1700 32.013,00 32.013,00
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO
DO SUL
31901.06.181.2047.4215 F
Apoiar as ações na finalidade do FUNRESP
1 3 2759 231.000,00 0,00
SUBTOTAL 2759 231.000,00 0,00
FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
31903.06.181.2047.4213 F
Financiar e apoiar atividades e os programas desenvolvimento
para o sistema penitenciário estadual
3 3 1712 3.390,00 0,00
3 4 1712 0,00 3.390,00
SUBTOTAL 1712 3.390,00 3.390,00
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO
35101.28.841.0907.9017 F
Refinanciamento da Dívida Pública Contratual Estadual Interna
3 2 1500 0,00 11.825.140,67
35101.28.844.0904.9004 F
Serviço da Dívida Externa - Juros e Amortizações
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