Diário Oficial Eletrônico N° 11.293 do Mato Grosso do Sul, 16-10-2023
| Data de publicação | 16 Outubro 2023 |
ANO XLV n. 11.293 Campo Grande, segunda-feira, 16 de outubro de 2023. 232 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................62
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 136
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 146
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 155
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................192
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................216
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 230
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.293 16 de outubro de 2023 Página 2
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 150, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a reativação e cancelamento de inscrições
estaduais, nos casos que especica, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644,
de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa
à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este
Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das
eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição
estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Fica CANCELADA, com base no disposto do inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do
Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 10 de outubro de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 150/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
AGUA CLARA
1 RONEY OTTONI DE SOUZA 28.833.615-1
ANTONIO JOAO
2 SUELI DIAS LOPES 28.727.940-5
ARAL MOREIRA
3 LEANDRO ESTIGARRIBIA PAZINATO 28.760.946-4
4 LUIZ VANDERLEI DA CRUZ 28.712.538-6
BATAGUASSU
5 OSMAR MONTEIRO SOARES 28.824.692-6
BELA VISTA
6 ADEMAR BENTO COLMAN 00608228133 - ME 28.386.531-8
BELO HORIZONTE
7 DORMED HOSPITALAR LTDA 28.492.604-3
BONITO
8 A. DE A. NABHAN LTDA 28.275.069-0
9 LARA XAVIER DUARTE CONSTRUTORA LTDA 28.458.640-4
CAARAPO
10 ELTON SILVA SANCHES 28.765.950-0
CAMPO GRANDE
11 BRAZ CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME 28.371.093-4
12 COM ALIM RESTAURANTE TEMPERO DO CHEF LTDA 28.421.624-0
13 GILVAN SENA DE OLIVEIRA 28.338.196-5
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14 H & H COACHING E TREINAMENTOS LTDA 28.437.716-3
15 HIDROCROP SERVICOS E COMERCIO LTDA ME 28.414.795-8
16 MANU MAQ LOC SERV MANUTENCAO LTDA ME 28.376.305-1
17 ODIMAR JOSE GERALDO DE SOUZA ME 28.402.759-6
18 PRISCILA APARECIDA CARDOSO ARAUJO 28.433.941-5
19 ROCHA TRANSPORTE LTDA 28.355.247-6
20 ROSANGELA MARTINS 28.815.911-0
21 TRATOR CAMPO PECAS E SERVICOS LTDA 28.381.211-7
DOURADOS
22 BRUNING CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA 28.397.583-0
23 EDNEY TOMAZELI GAS ME 28.334.677-9
24 VALTER METTIFOGO 28.590.952-5
IVINHEMA
25 ROBERLEI DE JESUS NARDEZ 28.824.647-0
JUTI
26 JAQUELINE MATOS DE OLIVEIRA 28.723.613-7
LAGUNA CARAPA
27 ROBERTO DO NASCIMENTO FELISBERTO 28.822.885-5
MUNDO NOVO
28 EDMAR DOS REIS ESPOSITO 28.762.884-1
NIOAQUE
29 CARLOS SEBASTIAO RAMOS DE SOUZA 28.812.829-0
NOVA ANDRADINA
30 ADRIANO CORREA LOPES ME 28.377.220-4
31 MARCELO DOS SANTOS FERREIRA 28.803.431-7
PARANAIBA
32 JOSE APARECIDO DA SILVA 28.747.356-2
33 PAULO HENRIQUE JOTTO 28.761.843-9
PONTA PORA
34 DANILA RODRIGUES FLORES 28.811.765-4
35 IMPORTADORA E EXPORTADORA OURO VERDE LTDA 28.449.873-4
PORTO MURTINHO
36 ESPOLIO DE AZARIAS RIBEIRO NETTO 28.646.711-9
SAO GABRIEL DO OESTE
37 GRACIANA ARIANA FLIS MIRANDA 28.724.254-4
SIDROLANDIA
38 FELIX CRISTALDO CONVENIENCIA ME 28.395.360-8
SONORA
39 JAQUELINE PIRES MONTEIRO 28.344.294-8
40 PAULO CESAR DA COSTA 28.835.998-4
TRES LAGOAS
41 VALDIR GARCIA PEREIRA 28.600.722-3
VICENTINA
42 RILDO DIAS MOURA 28.695.139-8
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 150/2023 DE 10 DE OUTUBRO DE 2023
GUARULHOS
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