Diário Oficial Eletrônico N° 11.294 do Mato Grosso do Sul, 17-10-2023
| Data de publicação | 17 Outubro 2023 |
ANO XLV n. 11.294 Campo Grande, terça-feira, 17 de outubro de 2023. 128 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................18
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 58
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................... 67
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO .......................................................................... 76
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO .........................................................................113
MUNICIPALIDADES ....................................................................................................................114
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 125
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.294 17 de outubro de 2023 Página 2
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 107/2023
De ordem do Senhor Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber
a quem interessar possa que, no dia dezenove do mês de outubro de 2023, às oito horas e quinze minutos, a 1ª
Câmara deste Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de sessões, localizada na rua Delegado Osmar
de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, e nos termos do Decreto 15.878, de 2022, publicado no DOE n. 10.770,
de 4 de março de 2022, também por vídeo conferência, no endereço eletrônico meet.ms.gov.br/SessãoTAT e
eventualmente, por necessidade, no endereço meet.jit.si/SessãoTAT, devendo os interessados em participar ou
assistir à respectiva sessão, observar, também, as disposições contidas no art. 119-C, incisos II, III, IV, § 5º e 6º
do Regimento Interno do TAT (Decreto n. 14.320/2015), os seguintes recursos:
*Recurso Voluntário n. 106/2022
Processo n. 11/015229/2021-Digital – ALIM n. 48891-E de 23/11/2021
Sujeito Passivo: D. Center Distribuidora Ltda. – Campo Grande-MS. – IE: 28.490.984-0 – Advogados: Fabíola
Prado Novaes Lopes de Alvarenga e outro
Autuante: Jesse de Camargo Luiz
Julgador de 1ª Instância: Luiz Antonio Feliciano dos Reis
Relator: Cons. Michael Frank Gorski
Pedido de Vista: Cons. Gérson Mardine Fraulob
Recurso Voluntário n. 246/2021
Processo n. 11/004300/2021-Digital – ALIM n. 47182-E de 31/3/2021
Sujeito Passivo: D. Center Distribuidora Ltda. – Campo Grande-MS. – IE: 28.490.984-0 – Advogados: Fabíola
Prado Novaes Lopes de Alvarenga e outro
Autuante: Andréa Neves Craveiro de Sá
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relator: Cons. Gérson Mardine Fraulob
Recurso Voluntário n. 306/2021
Processo n. 11/003982/2021-Digital – ALIM n. 47122-E de 15/3/2021
Sujeito Passivo: Jesilaine dos Santos AQ & Cia Ltda. – Três Lagoas-MS. – IE: 28.328.395-5 – Advogado: Alcir
Martins de Assunção
Autuante: Fernando Cezar Henrique Nascimento Siqueira
Julgador de 1ª Instância: Geise Fernandes Castilho
Relator: Cons. Daniel Gaspar Luz Campos de Souza
Reexame Necessário n. 16/2022
Processo n. 11/005413/2021-Digital - ALIM n. 47386-E de 26/4/2021
Sujeito Passivo: F & F Comércio de Medicamentos Ltda. – ME – Campo Grande-MS. – IE: 28.411.810-9 –
Advogados: Gustavo da Silva Ferreira e Paulo Magno Amorim Sanches
Autuante: Eduardo Fagioli
Julgador de 1ª Instância: Thaís Arantes Lorenzetti
Relator: Cons. Luiz Lemos de Souza Brito Filho
*reincluído em pauta de julgamento.
Campo Grande, 16 de outubro de 2023.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
Diário Oficial Eletrônico n. 11.294 17 de outubro de 2023 Página 3
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REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO.
Publicado no Diário Oficial nº 11.293, de 16/10/2023, referente as páginas 04 e 05.
ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 152, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento de inscrições
estaduais, nos casos que especica, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644,
de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea “e”, do inciso II, do art. 38 do Anexo
IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo I a este Ato
Declaratório
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
III – no inciso VII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição
estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório;
IV – no inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo V a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a
observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 16 de outubro de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 152/2023 EM 10 DE OUTUBRO DE 2023
COXIM
1 CELIO DE PAULI 28.513.486-8
SEF/GERAL
2 ANNA CARLINDA ARANTES DE ALMEIDA BRAGA 28.694.848-6
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 152/2023 EM 10 DE OUTUBRO DE 2023
CAMPO GRANDE
1 DOUGLAS LIMA DOS SANTOS LTDA 28.470.727-9
2 SALI COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI ME 28.424.294-2
DOURADOS
3 FC TELO ARTIGOS DO VESTUARIO EPP 28.427.438-0
4 HENTZ & PRETTI LTDA 28.448.594-2
MUNDO NOVO
5 GLAUBERT AUGUSTO GUSMAN 83544275104 28.438.940-4
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