Diário Oficial Eletrônico N° 11.313 do Mato Grosso do Sul, 08-11-2023
| Data de publicação | 08 Novembro 2023 |
ANO XLV n. 11.313 Campo Grande, quarta-feira, 8 de novembro de 2023. 350 páginas
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://imprensaoficial.ms.gov.br
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................62
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 109
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 136
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 161
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO .........................................................................311
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................322
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 341
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.313 8 de novembro de 2023 Página 2
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://imprensaoficial.ms.gov.br
DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 103/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o
art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 8°, da Lei nº 5.988,
de 06 de dezembro de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 07 de novembro de 2023
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 103/2023, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
N SUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO
DO SUL
31901.06.181.2047.4215 F
Apoiar as ações na finalidade do FUNRESP
2 3 1759 2.621.625,00 0,00
SUBTOTAL 1759 2.621.625,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
51101.04.122.0014.4166 F
Manutenção e Operacionalização da SEGOV
3 3 1500 0,00 525.000,00
3 4 1500 525.000,00 0,00
SUBTOTAL 1500 525.000,00 525.000,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
MS
51201.04.122.0014.4189 F
Manutenção e Operacionalização da AGEMS
1 4 2756 55.700,00 0,00
SUBTOTAL 2756 55.700,00 0,00
TOTAL 1500 525.000,00 525.000,00
TOTAL 1759 2.621.625,00 0,00
TOTAL 2756 55.700,00 0,00
TOTAL GERAL 3.202.325,00 525.000,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
Diário Oficial Eletrônico n. 11.313 8 de novembro de 2023 Página 3
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://imprensaoficial.ms.gov.br
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
ATA
PROGRAMA DE PARCERIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – PROP-MS
CONSELHO GESTOR DO PARCERIAS - CGP
ATA DA 29ª REUNIÃO DO CONSELHO GESTOR DE PARCERIAS, CRIADO PELA LEI Nº 5.829, DE 09 DE MARÇO DE
2022.
DATA: 24 de outubro de 2023, às 08h30.
LOCAL: Escritório de Parcerias Estratégicas – EPE/SEGOV, situado à Rua Pedro Coutinho, 53, Jardim dos Estados,
Campo Grande - MS.
CONSELHEIROS:
ELIANE DETONI - Presidente do CGP; FREDERICO FELINI – Secretário Adjunto de Governo e Gestão Estratégica;
ANA CAROLINA ALI GARCIA - Procuradora-Geral do Estado; JEAN NEVES MENDONÇA – Conselheiro Suplente;
HÉLIO PELUFFO FILHO - Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, WALTER CARNEIRO JÚNIOR –
Conselheiro Suplente.
EPE:
GABRIELA RODRIGUES – Diretora de Estruturação de Contratos e Arranjos Institucionais, JULIANA PEGOLO –
Diretora Técnico-Operacional e CARLO FABRIZIO CAMPANILE BRAGA – Coordenador Jurídico da Procuradoria
Geral do Estado.
Uma vez reunidos os membros do Conselho Gestor de Parcerias (CGP) e na presença dos convidados, a Presidente
do CGP, Eliane Detoni, procedeu à abertura dos trabalhos agradecendo a presença de todos e destacando a
pauta da 29.ª Reunião do CGP, qual seja: Aprovação do Regimento Interno do CGP; Autorização PMI n. 01/2023
– Rodovias; Status Report dos Projetos do Plano Estadual de Parcerias; Novos Projetos - Plano Estadual de
Parcerias de 2023. Em seguida, passou a palavra à Diretora Gabriela Rodrigues para as considerações iniciais
sobre os principais pontos do Regimento Interno do Conselho Gestor de Parcerias: composição por membros
efetivos e eventuais; atribuições do presidente, conselheiros e seu assessoramento; periodicidade das reuniões
ordinárias; reuniões extraordinárias; quórum mínimo para reuniões e deliberações; e possibilidade de reexame de
deliberações anteriores. Após a explanação, a Presidente submeteu o Regimento à apreciação dos Conselheiros
que decidiram por unanimidade pela sua aprovação. Passou-se então a apresentação dos dados gerais do PMI
n. 01/2023, cujo objeto consiste na Elaboração de Estudos Técnicos destinados à adequação de capacidade,
reabilitação, operação, manutenção e conservação da Rodovias MS-040, MS-338, MS-395 e trechos das BR-262
e BR-267. Foi apresentado os principais aspectos do Relatório de Análise da Autorização, elaborado pelo Grupo
Técnico constituído para condução do PMI, o qual fundamenta a autorização concedida ao grupo Consultores
Individuais, formado por Moysés & Pires Sociedade de Advogados, Proficenter Negócios em Infraestrutura Ltda.,
Infraplan Consultoria Ltda., Vallya Avisos Assessoria Financeira Ltda., Pavesys Engenharia S/S Ltda. e Ecoworld
Consultoria e Administração Eireli. Ato contínuo, foram apresentados os dados gerais e fase atual dos seguintes
projetos: Concessão de direito real de uso do Terminal Hidroportuário Público de Porto Murtinho/MS, para a qual
foi realizada sondagem de mercado em maio de 2023, e está se finalizando a contratação de apoio de consultoria
técnica especializada no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica com o PNUD; Concessão de Parques Estaduais,
no qual foi firmado termo aditivo ao contrato com o BNDES para revisão dos estudos técnicos e inclusão do
Bioparque Pantanal no escopo dos estudos, sendo que a contratação da consultoria que apoiará a estruturação
do projeto está em fase conclusão; Estudos de pré-viabilidade para 20 aeródromos e aeroportos municipais e
estaduais a ser realizado com apoio da INFRA S/A - Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A; Renovação
da Concessão dos serviços de distribuição de gás canalizado prestado pela MSGÁS; e, Estudos de viabilidade para
a gestão de quatro unidades hospitalares, com transferência dos serviços de construção, manutenção, assim
como os encargos de reformas e adequações das unidades de saúde, a ser desenvolvido com apoio do Banco
Interamericano de Desenvolvimento (BID). Encerrada a exposição e dirimidas as dúvidas, a Presidente do CGP
submeteu o assunto à deliberação dos Conselheiros, os quais decidiram, por unanimidade, APROVAR a inclusão
das seguintes áreas de interesse e projetos no Plano Estadual de Parcerias – 2023: a) Logística de transporte:
Concessão das Rodovias MS-040, MS-338 e MS-395 e trechos das Rodovias BR-262 e BR-267; Concessão do
Direito Real de Uso do Terminal Hidroportuário de Porto Murtinho; Estudos de Pré-viabilidade para Concessão
de Aeródromos Regionais; b) Parques urbanos: Concessão de serviços públicos de visitação, modernização e
operação do Parque das Nações Indígenas, Parque do Prosa e Bioparque Pantanal; c) Energia: Concessão dos
serviços públicos de distribuição de gás canalizado; d) Saúde: Estudos de viabilidade para a gestão de unidades
hospitalares. Nada mais havendo a ser discutido, a Presidente do CGP, Eliane Detoni, agradeceu a participação de
todos, determinou a publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado e encerrou a reunião da qual eu, Gabriela
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO