Diário Oficial Eletrônico N° 11.340 do Mato Grosso do Sul, 05-12-2023
| Data de publicação | 05 Dezembro 2023 |
ANO XLV n. 11.340 Campo Grande, terça-feira, 5 de dezembro de 2023. 307 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................59
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 215
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 226
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 236
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................277
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................292
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 306
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.340 5 de dezembro de 2023 Página 2
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 131/2023
De ordem do Senhor Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber
a quem interessar possa que, no dia sete do mês de dezembro de 2023, às oito horas e quinze minutos, a 1ª
Câmara deste Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de sessões, localizada na rua Delegado Osmar
de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, e nos termos do Decreto 15.878, de 2022, publicado no DOE n. 10.770,
de 4 de março de 2022, também por vídeo conferência, no endereço eletrônico meet.ms.gov.br/SessãoTAT e
eventualmente, por necessidade, no endereço meet.jit.si/SessãoTAT, devendo os interessados em participar ou
assistir à respectiva sessão, observar, também, as disposições contidas no art. 119-C, incisos II, III, IV, § 5º e 6º
do Regimento Interno do TAT (Decreto n. 14.320/2015), os seguintes recursos:
*Reexame do Ato de Revisão n. 19/2023
Processo n. 11/018405/2022-Digital – ALIM n. 51270-E de 29/11/2022
Sujeito Passivo: Maninho Ar Condicionado Veicular Ltda. – Campo Grande-MS. – IE: 28.391.277-4
Autuante: Edson Massi Villalva
Revisora: Geise Fernandes Castilho
Relator: Cons. Luiz Lemos de Souza Brito Filho
1ª Revisora: Cons. Ana Paula Duarte Ferreira
Pedido de Vista: Cons. Presidente Josafá José Ferreira do Carmo
*Reexame do Ato de Revisão n. 28/2023
Processo n. 11/002671/2023-Digital – ALIM n. 52279-E de 10/2/2023
Sujeito Passivo: Maicon Amauri Rutz de Mello – Campo Grande-MS. – IE: 28.436.363-4
Autuante: José Ramalho Bezerra
Revisora: Luciana da Silva Neves
Relator: Cons. Luiz Lemos de Souza Brito Filho
1ª Revisora: Cons. Ana Paula Duarte Ferreira
Pedido de Vista: Cons. Presidente Josafá José Ferreira do Carmo
Recurso Voluntário n. 117/2022
Processo n. 11/013876/2021-Digital - ALIM n. 48697-E de 26/10/2021
Sujeito Passivo: Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A. – Campo Grande-MS. – IE: 28.375.051-0 – Advogados:
Rodrigo Giraldelli Peri, Tércio Chiavassa, Diego Caldas R. de Simone e Beatriz Antunes Piazza
Autuante: Lwana Souza Pinto Costa
Julgador de 1ª Instância: Luiz Antonio Feliciano dos Reis
Relator: Cons. Faustino Souza Souto
Recurso Voluntário n. 8/2023
Processo n. 11/006489/2022-Digital - ALIM n. 49626-E de 27/4/2022
Sujeito Passivo: D Talhe Magazine Confecções Calçado Ltda. – Corumbá-MS. – IE: 28.316.359-3
Autuante: Paulo Olivetti de Carvalho Pereira
Julgador de 1ª Instância: Luiz Antonio Feliciano dos Reis
Relatora: Cons. Ana Paula Duarte Ferreira
*reincluídos em pauta de julgamento.
Campo Grande, 4 de dezembro de 2023.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
Diário Oficial Eletrônico n. 11.340 5 de dezembro de 2023 Página 3
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Retifica-se, por ter constado com incorreção no original, a Pauta de Julgamento n. 129/2023, publicado no DOE
n. 11.336 em 1º/12/2023, páginas 7/8.
Onde se lê:
“no dia cinco do mês de novembro de 2023”
Leia-se:
no dia cinco do mês de dezembro de 2023
Campo Grande, 4 de dezembro de 2023.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 180, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a reativação e cancelamento de inscrições
estaduais, nos casos que especica, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644,
de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa
à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este
Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das
eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição
estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Fica CANCELADA, com base no disposto do inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do
Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 04 de dezembro de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 180/2023 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023
AMAMBAI
1 W P COMERCIO DE GAS LTDA 28.414.578-5
ANASTACIO
2 OBERDAM MEDINA DE REZENDE 28.838.302-8
APARECIDA DO TABOADO
3 JANIEL MORAES LISBOA 28.815.858-0
ARAL MOREIRA
4 MILENA MAGANHA 28.698.877-1
BELA VISTA
5 CARLOS ALVES DA SILVA JUNIOR 28.772.441-7
BONITO
6 ROSELI MAGALHAES PALIARIN 28.806.733-9
CAMPO GRANDE
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