Diário Oficial Eletrônico N° 11.342 do Mato Grosso do Sul, 06-12-2023
| Data de publicação | 06 Dezembro 2023 |
ANO XLV n. 11.342 Campo Grande, quarta-feira, 6 de dezembro de 2023. 191 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................6
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................25
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 47
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................... 93
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO .........................................................................116
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................172
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................173
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 188
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.342 6 de dezembro de 2023 Página 2
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 114/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o
art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 8°, da Lei nº 5.988,
de 06 de dezembro de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 05 de dezembro de 2023
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 114/2023, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
N SUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05101.02.061.0003.2050 F
Gestão e Operacionalização do TJMS
2 3 1700 150.000,00 0,00
SUBTOTAL 1700 150.000,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.361.2046.4088 F
Prover estrutura para o fortalecimento e o desenvolvimento do
ensino fundamental
3 1 1500 0,00 305.693,00
3 3 1500 259.407,00 3.757.372,00
3 3 1550 0,00 6.300,00
3 4 1500 0,00 270.807,00
3 4 1550 0,00 2.000.000,00
29101.12.362.2046.4089 F
Prover estrutura para o fortalecimento e o desenvolvimento de
ensino médio.
3 1 1500 5.849.653,00 0,00
3 1 1540 6.910.015,00 0,00
3 2 1500 0,00 59.524,00
3 3 1500 6.059.744,58 0,00
3 3 1550 3.006.300,00 0,00
3 4 1500 0,00 2.290.972,58
3 4 1540 0,00 6.910.015,00
3 4 1550 0,00 1.000.000,00
3 6 1500 0,00 114.121,00
29101.12.363.2046.4090 F
Ampliar e qualificar a oferta de educação profissional,
promovendo o acesso e a permanência dos estudantes nas
unidades públicas de ensino técnico.
3 3 1500 0,00 3.342.298,00
3 4 1500 0,00 2.028.017,00
SUBTOTAL 1500 12.168.804,58 12.168.804,58
SUBTOTAL 1550 3.006.300,00 3.006.300,00
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SUBTOTAL 1540 6.910.015,00 6.910.015,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
29204.12.122.0012.4096 F
Manutenção e Operacionalização da UEMS
3 3 1500 2.222.000,00 0,00
SUBTOTAL 1500 2.222.000,00 0,00
FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO GROSSO
DO SUL
31901.06.181.2047.4215 F
Apoiar as ações na finalidade do FUNRESP
2 3 1759 3.556.901,00 0,00
SUBTOTAL 1759 3.556.901,00 0,00
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO
35101.28.843.0903.9003 F
Serviço da Dívida Interna - Juros e Amortizações.
3 2 1500 0,00 2.131.856,84
35101.28.843.0905.9006 F
Parcelamento da Dívida com INSS e Outros
3 3 1500 61.856,84 0,00
35101.28.846.0905.9007 F
Encargos com o PASEP.
2 3 1502 1.568.000,00 0,00
35101.28.846.0905.9009 F
Pagamento de Outros Serviços e Encargos.
3 3 1500 2.070.000,00 0,00
SUBTOTAL 1500 2.131.856,84 2.131.856,84
SUBTOTAL 1502 1.568.000,00 0,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE
MS
51201.04.122.0014.4189 F
Manutenção e Operacionalização da AGEMS
3 1 1799 0,00 364.304,34
3 3 1799 639.922,46 0,00
51201.04.130.2052.4190 F
Realizar a Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos
Delegados
3 1 1799 0,00 275.618,12
SUBTOTAL 1799 639.922,46 639.922,46
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
77202.09.272.0024.4598 S
Promover o Pagamento aos Inativos e Pensionistas do MS
1 1 2500 41.000.000,00 0,00
2 3 1800 2.000.000,00 0,00
3 1 1800 0,00 2.276.000,00
3 3 1800 2.276.000,00 0,00
SUBTOTAL 2500 41.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 1800 4.276.000,00 2.276.000,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
79201.26.782.2093.4615 F
Construção, pavimentação e implantação de rodovias
3 4 2500 0,00 71.315,70
3 5 2500 71.315,70 0,00
SUBTOTAL 2500 71.315,70 71.315,70
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA RODOVIÁRIO DO
ESTADO DE MS
79901.26.782.2093.4630 F
Desenvolvimento do transporte multimodal
2 4 1759 40.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 1759 40.000.000,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS
DIREITOS HUMANOS
81101.08.122.0026.4635 S
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