Diário Oficial Eletrônico N° 11.352 do Mato Grosso do Sul, 15-12-2023
| Data de publicação | 15 Dezembro 2023 |
ANO XLV n. 11.352 Campo Grande, sexta-feira, 15 de dezembro de 2023. 188 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
EMENDA CONSTITUCIONAL .......................................................................................................2
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ........................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................6
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................31
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 85
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 105
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO .........................................................................119
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................167
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................171
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 186
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.352 15 de dezembro de 2023 Página 2
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EMENDA CONSTITUCIONAL
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 94
Altera a redação do § 2º do art. 80 da Constituição Estadual
de Mato Grosso do Sul.
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, nos
termos do § 3º do art. 66, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional:
seguinte redação:
“Art. 80. ..................................................
.................................................................
§ 2º Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos dentre brasileiros com mais
de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade, de idoneidade moral, reputação ilibada e notórios
conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, com mais
de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos
mencionados.
.......................................................” (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 14 de dezembro de 2023.
Deputado GERSON CLARO
Presidente
Deputado PAULO CORRÊA Deputado PEDRO KEMP
1º Secretário 2º Secretário
DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 119/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o
art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 8°, da Lei nº 5.988,
de 06 de dezembro de 2022,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de dezembro de 2023
EDUARDO CORREA RIEDEL
Governador do Estado
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
Diário Oficial Eletrônico n. 11.352 15 de dezembro de 2023 Página 3
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ANEXO AO DECRETO Nº 119/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
N SUPLEMENTAÇÃO CANCELAMENTO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
01101.01.031.0001.2001 F
Desenvolvimento do Processo Legislativo
3 1 1500 0,00 27.000.000,00
3 3 1500 7.000.000,00 4.969.506,39
SUBTOTAL 1500 7.000.000,00 31.969.506,39
FUNDO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS
05901.02.126.0003.2045 F
Modernização e aprimoramento em tecnologias da informação
2 3 1760 4.270.000,00 0,00
2 4 1760 2.400.000,00 0,00
SUBTOTAL 1760 6.670.000,00 0,00
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
07101.03.091.0004.2062 F
Promoção da Justiça Social
3 3 1500 1.279.341,02 0,00
3 4 1500 0,00 1.279.341,02
SUBTOTAL 1500 1.279.341,02 1.279.341,02
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.302.2043.4072 S
Atenção à Saúde de Forma Regionalizada.
2 3 1605 2.255.991,56 0,00
SUBTOTAL 1605 2.255.991,56 0,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL
29204.12.122.0012.4096 F
Manutenção e Operacionalização da UEMS
3 1 1500 4.150.000,00 0,00
3 3 1500 0,00 884.660,00
29204.12.364.2068.4098 F
Desenvolvimento da Extensão.
3 3 1500 0,00 1.618.420,00
3 4 1500 0,00 143.540,00
29204.12.364.2068.4099 F
Desenvolvimento da Graduação.
3 1 1500 1.937.520,00 0,00
3 3 1500 0,00 2.166.190,00
3 4 1500 0,00 78.810,00
29204.12.571.2068.4097 F
Desenvolvimento da Pós-Graduação.
3 3 1500 0,00 1.011.740,00
3 4 1500 0,00 35.710,00
29204.12.843.0903.9016 F
Amortização e Encargos da Dívida Interna da UEMS.
3 2 1500 0,00 60.150,00
3 6 1500 0,00 88.300,00
SUBTOTAL 1500 6.087.520,00 6.087.520,00
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
33101.03.422.0007.2881 F
Modernização e gestão da Defensoria Pública de MS
3 1 1500 0,00 142.000,00
3 4 1500 142.000,00 0,00
SUBTOTAL 1500 142.000,00 142.000,00
FUNDAÇÃO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS DE RÁDIO E TV
EDUCATIVA DE MS
51204.13.122.0014.4200 F
Manutenção e Operacionalização da FERTEL
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