Diário Oficial Eletrônico N° 11.369 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2023
| Data de publicação | 29 Dezembro 2023 |
ANO XLV n. 11.369 Campo Grande, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023. 329 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
DECRETO NORMATIVO ................................................................................................................ 2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................75
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 96
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 126
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 131
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................239
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................305
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 329
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.369 29 de dezembro de 2023 Página 2
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DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 16.357, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Reajusta o valor dos serviços de divulgação de
matéria no Diário Oficial Eletrônico do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 3.394 de
12 de julho de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º O valor do serviço de publicação de matéria no Diário Oficial Eletrônico do Estado fica
reajustado para R$ 15,00 (quinze reais), por centímetro linear, considerando a altura do texto.
Art. 2º O reajuste será efetuado anualmente, com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 3º Os órgãos da Administração Direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo
Estadual ficam isentos do pagamento do serviço de que trata o art. 1º deste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
janeiro de 2024.
Art. 5º Revoga-se o Decreto nº 16.068, de 27 de dezembro de 2022.
Campo Grande, 28 de dezembro de 2023.
GERSON CLARO DINO
Governador do Estado, em exercício
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 197, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o cancelamento de inscrição estadual, no caso que
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de
29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Fica CANCELADA, com base no disposto no inciso XII, do art. 42 do anexo IV – Do Cadastro
Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual 28.474.071-3 do contribuinte DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS
SAARA S.A. Em Recuperação Judicial.
Parágrafo Único. O cancelamento da inscrição estadual de que trata este artigo implica a
observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 28 de dezembro de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
Diário Oficial Eletrônico n. 11.369 29 de dezembro de 2023 Página 3
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ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 198, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o cancelamento de inscrição estadual, no caso que
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de
29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Fica CANCELADA, com base no disposto na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do anexo
IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual 28.472.291-0 do contribuinte ADRIANO LUIS DE
SOUZA.
Parágrafo Único. O cancelamento da inscrição estadual de que trata este artigo implica a
observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 28 de dezembro de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
PORTARIA/SAT 3270, de 28 de dezembro de 2023
Dispõe sobre ajustes nas tabelas VRP/PMPF da Sefaz/MS, dos
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe
confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação
dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
das tabelas da Sefaz/MS denominadas Valor Real Pesquisado (VRP) e Preços Médios Ponderados a Consumidor
Final (PMPF);
CONSIDERANDO as publicações das Portarias n. 3224 de 10/10/2023, n. 3230 de 24/10/2023, n. 3231 de
24/10/2023, n. 3239 de 07/11/2023, n. 3241 de 10/11/2023 e n. 3243 de 14/11/2023,
R E S O L V E:
Art. 1° Republica-se, somente para ajustes no banco de dados da Sefaz/MS, a lista dos preços médios ponderados
I – Bateria.
refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo
III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 02 de janeiro de
2024
Campo Grande, 28 de dezembro de 2023
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
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