Diário Oficial Eletrônico N° 11.373 do Mato Grosso do Sul, 03-01-2024
| Data de publicação | 03 Janeiro 2024 |
ANO XLVI n. 11.373 Campo Grande, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024. 72 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Cultura .............................................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretária de Estado da Cidadania ........................................................................................ Viviane Luiza da Silva
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................14
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 16
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................... 17
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO .......................................................................... 19
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ..........................................................................72
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.373 3 de janeiro de 2024 Página 2
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 196, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais, nos casos
que especica, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644,
de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa
à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este
Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das
eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição
estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 29 de dezembro de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 196/2023 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
AMAMBAI
1 AGIL CONSTRUTORA LTDA 28.381.916-2
2 C 3 CONSTRUTORA LTDA 28.432.578-3
BONITO
3 ISAIAS DE GOES LEITE 28.824.905-4
CAMPO GRANDE
4 93 SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA 28.429.895-6
5 G. S ROSA LTDA 28.383.269-0
6 IMPERIAL CAPAS LTDA 28.382.773-4
7 MIX FAGUNDES UTILIDADES PARA O LAR LTDA 28.481.515-2
8 ROSIMEIRE GAZOZO ESPINDOLA 28.462.350-4
9 ROTA AGROCOMERCIAL LTDA 28.439.008-9
10 TECHSILAGE ASSIST TEC E INSUMOS P/ SILAGEM LTDA 28.485.232-5
11 TSI SOLUCOES INTEGRADAS EM ENGENHARIA LTDA 28.474.154-0
CORONEL SAPUCAIA
12 JONAS MACIEL DE AVILA 28.760.690-2
DOURADOS
13 CELSO GULLICH 28.744.157-1
14 JHD F COM RAC IMP EXP ARM CER T ROD CARGAS LTDA 28.401.984-4
IVINHEMA
15 MARLENE PEIXOTO 28.762.397-1
JARAGUARI
16 HELIO JOSE ROSA DE SOUZA 28.675.094-5
NAVIRAI
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17 OSVALDO FRANCISCO VIEIRA 28.791.427-5
ROCHEDO
18 PAULO RICARDO FENNER 28.767.394-4
SAO GABRIEL DO OESTE
19 MICHIANA AGROPASTORIL LTDA 28.702.604-3
TRES LAGOAS
20 JOAO OTAVIO COLLI 28.460.270-1
21 MAERCIO GREGORIO DE FREITAS 28.833.230-0
ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos
casos que especica, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644,
de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
II – na alínea “b”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a
inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
III – na alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
IV – do inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a
observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 02 de janeiro de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 002/2024 EM 02 DE JANEIRO DE 2024
APARECIDA DO TABOADO
1 KAREN M PEREIRA R FIGUEREDO SOUZA 38598587850 28.472.940-0
DOURADOS
2 CLEBERSON MARTINEZ 93383762149 28.453.796-9
3 GISLAYNE RODRIGUES FERMINO 97689114172 28.444.879-6
PARANAIBA
4 MAICON NEVES EZIDIO & CIA LTDA 28.426.260-9
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 002/2024 EM 02 DE JANEIRO DE 2024
CHAPADAO DO SUL
1 DISCAUTOL DIST CAMPOGRAN AUTOMOVEIS LTDA 28.394.559-1
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