Diário Oficial Eletrônico N° 11.396 do Mato Grosso do Sul, 25-01-2024
| Data de publicação | 25 Janeiro 2024 |
ANO XLVI n. 11.396 Campo Grande, quinta-feira, 25 de janeiro de 2024. 197 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ........................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte e Cultura .............................................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretária de Estado da Cidadania ........................................................................................ Viviane Luiza da Silva
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................68
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ....................................................................117
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 131
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 142
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................184
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................190
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 197
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.396 25 de janeiro de 2024 Página 2
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 432, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
Transforma saldo remanescente em Cargos em Comissão de Direção, de
Gerência e de Assessoramento dos órgãos da Administração Direta, das
autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto
no art. 6º da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A
do Decreto nº 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto nº 15.198, de 25 de março de 2019,
com redação dada pelo Decreto nº 16.078, de 2 de janeiro de 2023,
R E S O L V E:
Art. 1º Transformar, sem aumento de despesas, saldo remanescente do Banco de Saldo
Financeiro, previsto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, em dois cargos em comissão
de Gestão Operacional e Assistência, símbolo CCA-16, da Administração Direta, das autarquias e das fundações
do Poder Executivo, de acordo com o estabelecido no anexo II da Lei nº 6.036, de 1º de janeiro de 2023, e
alterações.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 24 DE JANEIRO DE 2024.
PEDRO ARLEI CARAVINA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
Secretaria de Estado de Fazenda
ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 018, DE 24 DE JANEIRO DE 2024.
Dispõe sobre a suspensão e cancelamento de inscrições
estaduais, nos casos que especica, e dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS),
aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644,
de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e”, do inciso II, do art. 38 do
Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a
este Ato Declaratório
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “c”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a
inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
II – no inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual
do contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório;
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Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a
observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 24 de janeiro de 2024.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 018/2024 EM 24 DE JANEIRO DE 2024
PARANAIBA
1 PAULO SERGIO GIROTTO 28.776.198-3
SEF/GERAL
2 AGROPECUARIA ESPANTALHO LTDA 28.690.883-2
3 CIRO ALFREDO VIEIRA DE CAMARGO BUENO 28.807.136-0
4 DILCEU GIROTTO 28.780.391-0
5 ESPOLIO DE ANA BOGUE DE REZENDE 28.708.471-0
6 ESPOLIO DE JOSE DEVIDES DE OLIVEIRA 28.513.647-0
7 REDENTOR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.473.601-5
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 018/2024 EM 24 DE JANEIRO DE 2024
CAMPO GRANDE
1 BRIZE COMERCIO DO VESTUARIO LTDA 28.481.119-0
2 CIDADAO INTEGRADO ENERGY LTDA 28.458.616-1
3 CNC.BR CENTRO NACIONAL COMUNICACOES LTDA 28.318.240-7
4 ROZIMEIRE INACIA RODRIGUES 28.441.954-0
JARDIM
5 ATILIO GUSTAVO BLANCO BARBOSA 28.812.153-8
6 JOSE ARANDA 28.676.116-5
TRES LAGOAS
7 PAULA LAUANDA FARIAS DE CAMPOS 28.480.177-1
8 JOSE RICARDO BRITO SILVA 07027856360 28.467.146-0
SEF/GERAL
9 ENTRELINEAS COM IMP E EXPORTACAO LTDA 28.479.974-2
10 PCENTER SOLUCAO EM INFORMATICA EIRELI 28.451.076-9
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 018/2024 EM 24 DE JANEIRO DE 2024
JARDIM
1 REINALDO LOPES ARECO 28.770.504-8
ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 018/2024 EM 24 DE JANEIRO DE 2024
SEF/GERAL
1 AGROPECUARIA CHAMPANGNAT LTDA 28.698.455-5
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