Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, sexta-feira, 29 de abril de 2022Ano XCIX • No 81 CERTIFICADO DIGITALMENTE PROGRAMA CHAPÉU DE PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR ADIA CADASTRAMENTO Emissão do CRLV Digital é automática após a quitação A terceira e última parcela do Imposto sobre Proprie-dade de Veículos Automo- tores (IPVA) de automóveis usados, registrados em Pernambuco...
| Data de publicação | 29 Abril 2022 |
| Número da edição | 81 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 81 Recife, 29 de abril de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Diário
Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Executivo Recife, sexta-feira, 29 de abril de 2022
Ano XCIX • No 81
CERTIFICADO DIGITALMENTE
PROGRAMA CHAPÉU DE PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR ADIA CADASTRAMENTO
Emissão do CRLV Digital é automática após a quitação
A
terceira e última parcela
do Imposto sobre Proprie-
dade de Veículos Automo-
tores (IPVA) de automóveis usados,
registrados em Pernambuco e com
placas terminadas em 9 e 0, vence
hoje. Com isso, encerra-se o calen-
dário de pagamentos do IPVA 2022
em Pernambuco. No início do ano, o
Departamento Estadual de Trânsito
(Detran-PE) enviou pelos correios
os carnês de pagamento para o en-
dereço dos proprietários, mas quem
não o recebeu pode adquirir aces-
sando o site do órgão www.detran.
pe.gov.br.
Com todas as parcelas e débitos
quitados, o proprietário tem liberado
o Certificado de Registro e Licen-
ciamento de Veículos (CRLV) digi-
tal. O calendário para pagamento
do IPVA 2022, divulgado pelo Go-
verno de Pernambuco, definiu as se-
guintes datas:
Para obter o documento, é preciso fa-
zer o download, gratuito, na Google Play
e App Store, da Carteira Digital de Trân-
sito (CDT). Para isso, o usuário faz o ca-
dastro no site: https://portalservicos.
senatran.serpro.gov.br/ e ativa a conta
por meio do link enviado para o e-mail
cadastrado. Em seguida, para adicionar
o documento basta informar o número
do Registro Nacional de Veículos Au-
tomotores (Renavam) e o código de se-
gurança e terá acesso ao CRLV eletrô-
nico, além de poder, também, imprimir
o documento em papel A4. Todo proce-
dimento é feito on-line, sem necessida-
de de comparecer à sede do Detran-PE,
lojas dos shoppings, Circunscrições Re-
gionais de Trânsito (Ciretrans) ou unida-
des do Expresso Cidadão.
O documento pode ser acessado mes-
mo com o dispositivo off-line, sem Inter-
net, juntamente com a Carteira Nacional
de Habilitação (CNH). Em parceria com
o Serviço Federal de Processamento de
Dados (Serpro) e a Secretaria Nacional
de Trânsito (Senatran), o aplicativo per-
mite compartilhar o documento eletroni-
camente com até cinco pessoas que uti-
lizam o mesmo veículo. Para isso, basta
que todas tenham instalado, no dispositi-
vo móvel, o aplicativo CDT.
M
O Detran-PE alerta que o pagamen-
to do licenciamento conta com um di-
ferencial. Pelo 4o ano consecutivo, as
multas não estão incluídas no carnê de
licenciamento, ou seja, no demonstra-
tivo de débitos. Portanto, para pagar, o
usuário deverá acessar o site do órgão
www.detran.pe.gov.br, onde irá gerar
o boleto com as multas vencidas já com
juros e correção. É que, desde janeiro
de 2017, em cumprimento da Lei Fe-
deral 13.281 sancionada em 2016, nor-
matizada pelo Conselho Nacional de
Trânsito (Contran), que alterou o Códi-
go de Trânsito Brasileiro - CTB, calcu-
la de forma automática através do site
do Detran-PE os valores de multas ven-
cidas com os devidos acréscimos de ju-
ros de mora, atualizado para pagamen-
to no dia selecionado.
Os acréscimos se baseiam na taxa
referencial do Sistema Especial de Li-
quidação e de Custódia (Selic) para tí-
tulos federais acumulada mensalmente,
calculados a partir do mês subsequen-
te ao da consolidação até o mês ante-
rior ao do pagamento, e de 1% (um por
cento) relativamente ao mês em que o
pagamento estiver sendo efetuado. As
mudanças estão contidas na referida
Lei, no artigo 284, inciso 4o.
Enquanto todas as parcelas do
IPVA de 2022 não estiverem qui-
tadas, é permitido circular com
o CRLV de 2021 dentro do pra-
zo-limite determinado pelo De-
tran-PE, conforme a portaria 8417
de 10/12/2021. De acordo com
o cronograma, os prazos são os
seguintes:
O cadastramento do Pro-
grama Chapéu de Palha da
cana-de-açúcar foi adiado
nos 54 municípios. A deci-
são tem o objetivo de permi-
tir o acesso integral dos be-
nefi ciários aos documentos
necessários.
“A decisão de adiar o ca-
dastramento atende a uma so-
licitação da Federação dos
Trabalhadores e Trabalhado-
ras Assalariados Rurais de
Pernambuco (Fetaepe) e de
sindicatos de vários municí-
pios da Mata Norte para que
fosse realizado um novo ca-
lendário. Dessa forma, os be-
nefi ciários não serão prejudi-
cados e devem fi car atentos ao
novo cronograma para o ca-
dastramento”, explica a coor-
denadora do Chapéu de Palha,
Maria de Oliveira.
Uma nova portaria será di-
vulgada pelo Governo do Es-
tado até o fi nal do primeiro
semestre, com o novo crono-
grama para retomar o cadas-
tramento, a fi m de atender a
todos os agricultores e agricul-
toras do trabalho de entressa-
fra da cana que estejam aptos a
serem atendidos no programa.
O Programa Chapéu de
Palha é uma política públi-
ca coordenada pela Secreta-
ria Estadual de Planejamento
e Gestão (Seplag) que ofere-
ce apoio à trabalhadora e ao
trabalhador rural no período
da entressafra, e aos pescado-
res e pescadoras artesanais no
período de defeso, mediante o
pagamento de uma bolsa.
Ðltima cota do IPVA vence hoje
encerrando calendário 2022
F: D/S
A: D/D
N
será definido após
publicação de portaria
do Governo do Estado
Número do último
dígito da placa
do veículo
Cota única
(7% de desconto) 1a parcela 2a parcela 3a parcela
1 e 2 09/02/2022 09/02/2022 09/03/2022 07/04/2022
3 e 4 15/02/2022 15/02/2022 15/03/2022 13/04/2022
5 e 6 18/02/2022 18/02/2022 18/03/2022 20/04/2022
7 e 8 22/02/2022 22/02/2022 23/03/2022 26/04/2022
9 e 0 24/02/2022 24/02/2022 30/03/2022 29/04/2022
Também é necessário verificar se há multas das demais jurisdições, como
infrações em rodovias federais, para quitar e, só assim, ter acesso ao CRLV Digital.
Terminação
placa
Prazo-limite para circular
com o CRLV 2021
1 ou 2 Até o final de setembro/2022
3, 4 ou 5 Até o final de outubro/2022
6, 7 ou 8 Até o final de novembro/2022
9 ou 0 Até o final de dezembro/2022
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