Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022Ano XCIX • No 33 CERTIFICADO DIGITALMENTE ÍNDICE DE ROUBOS EM JANEIRO ATINGE MENOR MARCA EM NOVE ANOS Justiça nega pedido da União para interferir na licitação em Noronha O governador Paulo Câmara assinou, ontem (16.02), um decreto que des-tina R$ 2 milhões para a criação do Programa...
| Data de publicação | 17 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 33 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 33 Recife, 17 de fevereiro de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Diário
Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Executivo Recife, quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022
Ano XCIX • No 33
CERTIFICADO DIGITALMENTE
ÍNDICE DE ROUBOS
EM JANEIRO ATINGE
MENOR MARCA
EM NOVE ANOS
Justiça nega pedido da União para
interferir na licitação em Noronha
O
governador Paulo Câmara assinou,
ontem (16.02), um decreto que des-
tina R$ 2 milhões para a criação do
Programa Estadual de Prevenção de Confli-
tos Agrários e Coletivos (PPCAC), no âmbi-
to da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
(SJDH). O programa vai concentrar a políti-
ca pública de apoio às pessoas ameaçadas por
sua atuação na defesa de minorias e em cau-
sas como os conflitos rurais em todo o Esta-
do. Atualmente, 45 lideranças rurais e suas fa-
mílias estão sendo acompanhadas pela SJDH.
Com o PPCAC, a capacidade de atendimento
será multiplicada em cinco vezes.
A Secretaria de Justiça e Direitos Humanos
vinha monitorando os conflitos agrários em
Pernambuco através do Programa Estadual de
Proteção aos Defensores de Direitos Huma-
nos. Criado em 2012, o PEPDDH registrou
uma intensificação dos casos de lideranças en-
volvidas em conflitos agrários nos últimos três
anos, em 15 municípios da Região Metropoli-
tana do Recife e do interior, sendo três deles na
Mata Sul (Maraial, Jaqueira e Barreiros).
As ações do novo programa vão envol-
ver as secretarias de Justiça e Direitos Huma-
nos; Defesa Social; Prevenção à Violência e
às Drogas; Desenvolvimento Social; Saúde; e
Educação, além da Defensoria Pública do Es-
tado. Entre as medidas que já vinham sendo
adotadas está a inclusão de lideranças no pro-
grama de proteção, além da instalação de câ-
meras de segurança nas residências dos amea-
çados, realização de rondas policiais diárias e
mediação das questões processuais junto ao
Poder Judiciário.
Com relação ao caso do menino Jonatas
de Oliveira, ocorrido na última quinta-feira
(10.02), em Barreiros, foi oferecido aos fami-
liares a inclusão no programa de proteção e o
apoio das equipes do PEPDDH. Do ponto de
vista policial, um delegado especial foi desig-
nado para o caso e as investigações estão avan-
çadas, visando identificar e punir os autores do
crime e determinar a sua motivação. Filho de
uma liderança rural do Engenho Roncadorzi-
nho, Jonatas foi assassinado a tiros. Geovane
da Silva Santos, pai de Jonatas, ficou ferido na
ação, praticada por sete homens encapuzados.
“A criação de um programa específico pa-
ra casos de conflitos agrários é uma mensa-
gem bem clara que estamos dando: não va-
mos tolerar perseguições, atos de violência e
ameaças contra pessoas que estão lutando por
seus direitos e os de seus pares. Nossa rede
de apoio está sendo ampliada e todos os cri-
mes relacionados com esse tema terão sua in-
vestigação tratada com prioridade”, asseve-
rou Paulo Câmara.
O secretário de Justiça e Direitos Humanos
em exercício, Eduardo Figueiredo, garantiu
que a instalação do novo programa será ime-
diata. “Os conflitos agrários vinham sendo tra-
tados dentro de um programa mais abrangente
de proteção aos defensores de direitos huma-
nos. Agora, vamos ter uma política específica
para esse tema e, por isso mesmo, ainda mais
consistente”, concluiu.
A Justiça Federal de Pernambuco negou pe-
dido da União para suspender a licitação reali-
zada pelo Governo de Pernambuco, em outu-
bro de 2021, para concessão de uso do espaço
físico da Fortaleza de Nossa Senhora dos Re-
médios – ou Forte dos Remédios – em Fernan-
do de Noronha. A justifi cativa foi a ausência de
legitimidade do governo federal para interfe-
rir no assunto, conforme demonstrado na defe-
sa apresentada pela Procuradoria Geral do Es-
tado (PGE-PE).
O Forte dos Remédios é tombado pelo Insti-
tuto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacio-
nal (Iphan). Em sua decisão, o juiz Ubiratan de
Couto Maurício, da 9ª Vara Federal, destacou:
“Insere-se na autonomia constitucional pernam-
bucana – através de sua administração indire-
ta, no caso em apreciação – gerir o território da
ilha oceânica de que se cuida, inclusive dos bens
tombados neles existentes”.
O magistrado reforçou que uma unidade da
federação não pode exercer atribuições de outra.
“Tem-se que, em termos processuais, a deman-
dante carece de legitimidade ativa para a presen-
te demanda, pois não pode postular tutela de di-
reito emergente de atividade constitucional que
não lhe compete (administrar a ilha oceânica de
que se cuida)”.
A licitação foi realizada pela Administração
de Fernando de Noronha para transferir a gestão
da fortaleza à iniciativa privada, inicialmente
por dez anos, visando transformar o espaço em
um polo de serviços, com lojas, cafés e livrarias.
Janeiro de 2022 chegou ao fi m com o
mais baixo quantitativo de ocorrências de
roubo em Pernambuco para esse mês des-
de 2013. Ao todo, foram 4.255 ocorrências
de Crimes Violentos contra o Patrimônio
(CVP) no Estado, número somente aci-
ma do registrado há nove anos (4.157, em
2013). Comparando com 2021, que teve
4.722 crimes do tipo comunicados às for-
ças estaduais de segurança pública, o re-
cuo este ano fi cou em 9,89%.
Entre as regiões, a queda mais expres-
siva de CVPs aconteceu na Zona da Mata,
com -25,49%, ao passar de 463 para 345.
Os roubos recuaram também na Região
Metropolitana do Recife (excetuando-se os
dados da capital), com -16,63%, com 1.308
roubos contra 1.569 no ano anterior. Já o
Agreste apresentou diferença de -6,88%, ao
sair de 872 para 812. Apenas o Sertão teve
alta de 221 para 249, ou 12,67%.
No Recife, as 1.541 ocorrências de
CVP representaram o mais baixo patamar
para janeiro dos últimos nove anos. Em
2013, o total de janeiro alcançou 1.524
queixas. Já no mesmo mês em 2021, fo-
ram 1.597 ocorrências, representando uma
queda este ano de -3,51%. A capital tam-
bém se destacou com uma marca histórica
nos Crimes Violentos Letais Intencionais
(CVLIs), alcançando o menor número de
homicídios para janeiro desde o início da
série histórica, em 2004. Foram 39 víti-
mas, o mais baixo quantitativo nesses 19
anos da linha do tempo. A cidade teve 48
homicídios em janeiro do ano passado, o
que signifi ca retração de 18,75% em 2022.
“Desde janeiro, foram formados e in-
corporados à segurança pública cerca de
mil profi ssionais, entre policiais militares,
civis, científi cos e bombeiros militares. E
mais de mil serão nomeados e lotados ao
longo deste semestre. Com esse reforço,
teremos ainda mais musculatura para pro-
teger a população”, afi rmou o secretário de
Defesa Social, Humberto Freire.
Paulo Câmara cria Programa de Prevenção
de Conflitos Agrários e Coletivos
F: H S/SEI
A o decreto, Governador salientou que o programa é uma mensagem clara
de que a violência contra pessoas que lutam por seus direitos não será tolerada
Decreto assinado pelo
Governador destina R$ 2
milhões para política
pública de apoio a
pessoas que atuam por
justiça fundiária e pelos
direitos humanos.
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