Diário Oficial Estado de Pernambuco Poder Executivo Recife, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023Ano C • No 232 CERTIFICADO DIGITALMENTE Proposta do Executivo estadual era esperada há mais de dez anos porque garante mais justiça tributária Estado enfatiza importância de carta de governadores em defesa do Polo Automobilístico do NE roposta do Governo de Per- nambuco, o projeto de lei qu...
| Data de publicação | 14 Dezembro 2023 |
| Seção | Poder Executivo |
| Gazette Issue | 232 |
Poder Executivo
Ano C • Nº 232 Recife, 14 de dezembro de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Diário
Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Executi vo Recife, quinta-feira, 14 de dezembro de 2023
Ano C • No 232
CERTIFICA DO DIGITALM ENTE
Proposta do Executivo estadual era esperada há mais de dez anos porque garante mais justiça tributária
Estado enfatiza importância de carta de governadores
em defesa do Polo Automobilístico do NE
roposta do Governo de Per-
nambuco, o projeto de lei
que garante a distribuição
mais equitativa da parcela do Im-
posto Sobre Circulação de Merca-
dorias e Serviços (ICMS) destina-
da aos municípios pernambucanos
foi aprovada ontem na Assembleia
Legislativa de Pernambuco (Alepe).
O texto, aprovado por 34 votos a fa-
vor e 2 contra, também assegura que
nenhum município receba em 2024
um repasse de ICMS inferior ao do
ano de 2023. O projeto de autoria do
Executivo estadual é pleito da cau-
sa municipalista há mais de dez anos
e reforça a parceria entre o Governo
do Estado e os municípios, sobretu-
do os com orçamentos mais aperta-
dos e menor Índice de Desenvolvi-
mento Humano (IDH).
“Agradeço às deputadas e aos de-
putados pela aprovação da proposta
que enviamos garantindo mais justi-
ça tributária na distribuição do ICMS
a partir do ano que vem. Com mui-
to diálogo e respeito às demandas dos
prefeitos, da Associação Municipa-
lista de Pernambuco, avançamos em
uma demanda esperada por vários
anos, e começaremos o ano que vem
reforçando o caixa dos municípios
que mais precisam, que são menores
e muitas vezes mais distantes. É com
gestos concretos e muita responsabi-
lidade que estamos entregando a mu-
dança que Pernambuco precisa”, de-
clarou a governadora Raquel Lyra.
Com o novo projeto, municí-
pios com menor IDH terão au-
mento na receita do ICMS. Entre
alguns deles estão Água Preta, na
Zona da Mata Sul, com expectati-
va de um incremento de 121,57%,
Brejo da Madre de Deus, no Agres-
te, com perspectiva de aumento de
105,78%, e São José do Belmonte,
no Sertão, que deve alcançar um
incremento de 86,31%.
A partir do diálogo feito entre
representantes da gestão Executi-
va estadual com a Alepe, a Asso-
ciação Municipalista de Pernam-
buco (Amupe) e os municípios
diretamente, o projeto representa
um trabalho para destinação mais
equitativa do ICMS. O processo
coletivo, liderado pelo Palácio do
Campo das Princesas, durou apro-
ximadamente 60 dias.
A mudança consiste na redu-
ção do peso do critério de Valor
Adicionado, que indica o que ca-
da município tem corresponden-
te à atividade econômica formal,
ou seja, registrada por meio de no-
ta fiscal através da Secretaria da
Fazenda. O texto aprovado indica
que esse critério agora vai repre-
sentar um peso de 65% na cons-
trução do indicador final de divi-
são do ICMS.
Assim, cria-se um novo indi-
cador, chamado de Complemen-
to do Valor Adicionado, que será
direcionado exclusivamente para
os municípios que atualmente têm
baixo valor adicionado per capita,
ou seja, aqueles que têm valor adi-
cionado abaixo da média do Esta-
do. Com isso, será reduzida a di-
ferença de transferência de ICMS
entre os municípios.
Representando a governadora Ra-
quel Lyra, a vice-governadora Prisci-
la Krause participou da Assembleia
Ordinária do Consórcio Nordeste e
da 32a Reunião do Conselho Delibe-
rativo (Condel) da Superintendên-
cia do Desenvolvimento do Nordeste
(Sudene), ontem, no Instituto Ricardo
Brennand, na Zona Oeste do Recife.
Na ocasião, a vice-governadora enfa-
tizou a importância da carta assinada
por todos os governadores do Consór-
cio em defesa da indústria automobi-
lística na região. O documento pede a
extensão do Regime Automotivo co-
mo instrumento de desenvolvimento
regional e a aprovação do Artigo 19
da PEC 45 da Reforma Tributária.
“Em relação ao incentivo para o
setor automobilístico, nós, através
desses mecanismos, conseguimos
trazer aqui para Pernambuco e para o
Nordeste a Stellantis, em Goiana, que
mudou e vem mudando o dinamismo
econômico e o perfi l da região Nor-
te do nosso Estado. Ali, inclusive, na
divisa com a Paraíba. Então, é uma
área de infl uência direta de Pernam-
buco e da Paraíba. Hoje é possível
que um fi lho de cortador de cana se-
ja designer de automóveis”, destacou
a vice-governadora. A governado-
ra Raquel Lyra foi uma das signatá-
rias da carta e foi a Brasília para par-
ticipar pessoalmente das discussões
que devem benefi ciar diretamente o
polo automotivo do Litoral Norte de
Pernambuco.
A carta foi lida durante a reu-
nião do Consórcio e foi enviada ao
Congresso Nacional para sensibili-
zar os parlamentares a respeito des-
sa demanda dos gestores do Nordes-
te. “Impulsionados por esta política,
fabricantes de veículos e de compo-
nentes se instalaram em territórios ca-
rentes de oportunidades de trabalho,
com resultados positivos para todo
o Brasil. São empresas que assumi-
ram os compromissos de desenvol-
ver e modernizar o mercado automo-
tivo brasileiro, ao mesmo tempo em
que são parte de um projeto de indus-
trialização nacional, instalando suas
fábricas em regiões que necessitam
acelerar seu desenvolvimento e gerar
oportunidades de trabalho”, diz um
trecho do documento.
Governo comemora aprovação do projeto
de lei que redistribui ICMS para municípios
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E••••• liderou projeto para destinação mais equitativa do ICMS
A••!"#$!%• Ordinária do Consórcio
Nordeste foi realizada ontem
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