Diário de Terceiros – Câmara Municipal de Belo Horizonte, 17-08-2012
| Data de publicação | 17 Agosto 2012 |
| Seção | Diário de Terceiros |
MINAS GERAIS DIÁRIO OFICIAL
DOS PODERES
DO ESTADO
Caderno 3 – PubliCações de TerCeiros
CIRCULA EM TODOS OS MUNICÍPIOS E DISTRITOS DO ESTADO ANO120–Nº154–16 PÁGINAS BELOHORIZONTE,sExTA-fEIRA,17dEAgOsTOdE2012
VENdAAVuLsA:CAdERNOI:R$1,00•CAdERNOII:R$0,50•CAdERNOIII:R$1,00 www.iof.mg.gov.br
SUMÁRIO
PUBLICAÇÕES DE TERCEIROS .......................................................1
Entidades de Direito Público ..............................................................1
Câmara Municipal de Belo Horizonte .......................................................1
Particulares e Pessoas Físicas ..............................................................1
Câmaras e Prefeituras do Interior ...........................................................8
PUBLICAÇÕES DE TERCEIROS
Entidades de
Direito Público
Universidade Federal de Minas Gerais
Faculdade de Letras – Curso de Especialização
em Ensino e Aprendizagem de Inglês
Edital 039 /12
EDITAL DE SELEÇÃO
Curso de Especialização em Ensino e Aprendizagem de Inglês
O Diretor da Faculdade de Letras, Prof. Luiz Francisco Dias, faz saber
que, no período de 03 de setembro a 30 de novembro de 2012, esta-
rão abertas as inscrições paraadmissão ao Curso de Especialização em
Ensino e Aprendizagem de Inglês, na modalidade presencial. A inscri-
ção poderá ser feita: a) pessoalmente, no posto de atendimento da FUN-
DEP – Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa, Praça de Serviços
do Campus Pampulha da UFMG, Av. Antônio Carlos, 6627, Belo Hori-
zonte/MG, fone (0xx31)3409-4220 em dias úteis, de 08:00 às 18:00h,;
e b) pela internet (www.fundep.ufmg.br), acesso até 30/11/2012, ou c)
via sedex dos Correios, com a data limite para postagem da documen-
tação até 28/11/2012. I – As vagas para o 1º semestre do ano de 2013
são em número de 30 (trinta). Será necessário um mínimo de 27 (vinte e
sete) alunos matriculados para que o curso seja viabilizado.
Este edital encontra-se na “homepage” do curso, www.letras.ufmg.br/
poslatosensu, na íntegra.
Belo Horizonte, 30 de julho de 2012.
Prof. Luiz Francisco Dias
Diretor da Faculdade de Letras da UFMG
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL 002/2012
PROCESSO Nº. 03/01/2012
A Diretora Presidente da Fundação Benjamin Guimarães – Hospital da
Baleia, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a adjudicação
por parte da Pregoeira Estelita Alves Pereira, homologa os procedimen-
tos do Pregão Presencial 002/2012 – Referente à Aquisição de Equi-
pamentos para o SND, de acordo com as Especicações contidas no
Anexo I do Edital, as empresas vencedoras, conforme se segue:
- J.Deb Equipamentos Inoxidáveis Ltda. para o Item 01 (Caldeirão
industrial de cozinha, com aquecimento a gás-capacidade 1000L) com
valor total R$ 7.400,00 (Sete mil e quatrocentos reais) e para o Item 02
(Caldeirão industrial de cozinha, com aquecimento a gás - capacidade
de 2000L) com o valor total de R$ 8.480,00;
- Master Inox Ltda. ME para o Item 03 (Carro de transporte de alimen-
tos aberto) com o valor total de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais)
Valor Global Homologado: R$ 17.380,00.Prazo de entrega e demais
condições: conforme edital.Belo Horizonte, 16 de agosto de 2012.
Tereza da Gama Guimarães Paes Diretora-Presidente Fundação Ben-
jamim Guimarães.
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PORTARIA N o 067, DE 16 DE AGOSTO DE 2012 A REITORA EM
EXERCÍCIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 143 da Lei n o 8.112/90 e
tendo em vista que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar,
designada pela Portaria n o 027, de 12 de abril de 2012, desta entidade,
não teve condições de concluir os seus trabalhos, nem no prazo ini-
cial, nem em sua prorrogação, pelas razões por ela mesma invocadas,
RESOLVE: Art. 1 o Dissolver a citada Comissão de Processo Admi-
nistrativo Disciplinar; Art. 2 o Designar, de acordo com o artigo 149
da referida Lei, os servidores Paulolinto Pereira, Inscrição UFMG n o
139920, Professor Auxiliar, lotado no Departamento de Ciências Con-
tábeis da Faculdade de Ciências Econômicas (FACE); Erivelto Martins
da Paixão, Inscrição UFMG n o 193461, Técnico em Contabilidade,
lotado no Departamento de Contabilidade e Convênios da Pró-Reitoria
de Planejamento e Desenvolvimento (Proplan); Bianca Virgínia Rodri-
gues de Freitas, Inscrição UFMG n o 203882, Administradora, lotada
na Diretoria do Hospital das Clínicas, para, sob presidência do pri-
meiro, integrarem a comissão incumbida de apurar os fatos de que dão
conta o processo n o 23072.022494/2012-87, tendo para isto o prazo de
60 (sessenta) dias, contados da data de publicação desta Portaria. Os
servidores ora designados cam dispensados de suas atividades regula-
res nos dias de coleta de provas em geral, bem como para a elaboração
da instrução e do relatório nal. Belo Horizonte, 16 de agosto de 2012.
Profa. Rocksane de Carvalho Norton Reitora em exercícioPORTARIA
Nº 050/2012 de 13/08/2012 - A Vice-Diretora da Escola de Ciência da
Informação da Universidade Federal de Minas Gerais, professora Ber-
nadete Santos Campello, usando da atribuição que lhe confere o artigo
152 da Lei 8ll2/90 e tendo em vista a solicitação apresentada pela Pre-
sidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída
pela Portaria nº 085/2011 de 08 de novembro de 2011, deste órgão, que
justica a impossibilidade de conclusão dos trabalhos no prazo estabe-
lecido na citada Portaria, RESOLVE: Prorrogar os citados trabalhos por
mais 60 (sessenta dias), a vencerem no dia 08 de outubro de 2012. Belo
Horizonte, 13 de agosto de 2012. Profa. Bernadete Santos Campello -
Vice-Diretora da Escola de Ciência da Informação da UFMG
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Câmara Municipal
de Belo Horizonte
CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
PREGÃO PRESENCIAL Nº 30/2012
AVISO DE LICITAÇÃO
A Câmara Municipal de Belo Horizonte torna público, para conheci-
mento dos interessados, que fará realizar, a partir das 9:00 horas do dia
30 de agosto de 2012, em sua sede, na Av. dos Andradas, nº 3.100, lici-
tação na modalidade Pregão Presencial, tendo por objeto a contratação
de empresa para a prestação de serviço de envelopamento (plotagem)
de um ônibus urbano. O Edital completo poderá ser obtido na Secreta-
ria da Comissão Permanente de Licitação, telefone: (31) 3555-1249, no
horário de 9:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou na página
www.cmbh.mg.gov.br. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2012.
Cristiano Ricardo Pereira-Pregoeiro
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Particulares e
Pessoas Físicas
Associação dos Servidores do Banco Central
ASBAC/Belo Horizonte
CNPJ nº 02.312.667/0001-55
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
ELEIÇÕES GERAIS
Fica convocada a Assembléia Geral Ordinária dos sócios efetivos, com
direito a voto, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:
I) Eleição dos membros do Conselho de Administração e Conselho Fis-
cal para o triênio 2013/2015.
A Assembléia será instalada no dia 29 de outubro de 2012, em 1ª convo-
cação e, no dia 30 de outubro de 2012, em 2ª convocação, caso necessá-
rio, a partir das 10:00 horas até as 18:00 horas, no saguão do 2º subsolo,
no edifício do Banco Central do Brasil, em Belo Horizonte.
O processo eleitoral se regerá pelos dispositivos estatutários, regimento
interno e regulamento próprio, disponíveis aos interessados na secreta-
ria administrativa da Asbac, a partir desta data, até 21/09/2012, quando
se encerram as inscrições de candidaturas.
Belo Horizonte , 17 de agosto de 2012.
Lúcia Paes Leme dos Reis
Presidente do Conselho de Administração
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Associação Hospitalar Santa Rosália – Resultado Final do Pregão (Pre-
sencial) Nº 7/12 – Data e Horário da Sessão: 2/8/12 – 8 hs – Objeto da
Licitação: aquisição de equipamentos e material permanente – Con-
vênio 1429/2012 –Concorrentes: Baumer S/A, Fresenius Kabi Brasil
Ltda, Hospimetal Indústria Metalúrgica de Equipamentos Hospitalares
Ltda, Teixeira & Chaves Ltda eTem Soluções & Tecnologia Ltda.Ven-
cedoras do Certame: Fresenius Kabi Brasil Ltda venceu o item 1 -valor
globalR$ 53.000,00; Hospimetal Ind. Met. de Equip. Hosp. Ltda ven-
ceu o item 2 -valor globalR$ 78.000,00; Baumer S/A venceu os itens 3
a5 - valor globalR$ 268.000,00;Teixeira & Chaves Ltda venceu o item
6 -valor globalR$ 100.000,00. Nenhuma empresa manifestou interesse
em protocolizar recurso. Teólo Otoni, 15/8/12 – Meriane Pereira Fer-
nandes – Presidente da CPL.
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EXTRATOS DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS - PROCESSO
031/12 – PREGÃO 026/12, objeto: aquisição de manequins, cilindros de
oxigênio e circuito estéril do ventilador pulmonar, Contratante: CISRU
Centro Sul CNPJ: 11.938.399/0001-72. Empresas detentoras e valo-
res totais: LETRA FISIOLABOR LTDA, CNPJ 15.056.433/0001-36:
R$ 105.188,00; MULTSTOCK LTDA, CNPJ 26.314.690/0001-47: R$
15.153,00; CIVIAM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
LTDA, CNPJ 60.834.272/0001-19: R$ 19.200,00; LABORDIDÁTICA
MEDICAL LTDA, CNPJ 53.519.021/0001-84: R$ 12.970,00; FÊNIX
DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA,
CNPJ 01.154.827/0001-12: R$ 6.474,00; MEDIC BARBACENA
LTDA ME, CNPJ 19.398.577/0001-21: R$ 18.000,00; PRO SERVICE
COMÉRCIO LTDA. CNPJ 08.296.762/0001-99: R$ 31.674,00; DRA-
GER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ 02.535.707/0001-28:
R$ 60.000,00. Vigência: 20/07/2012 a 20/07/2013. Gustavo Gastão
Corgosinho Cardoso – Presidente CISRU Centro Sul.
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Extratos das atas de registro de preços - processo 029/12 – pregão
024/12, objeto: Aprestação de serviços para manutenção dos veículos
que compõem a frota do CISRU Centro Sul, com fornecimento de peças
genuínas, Contratante: CISRU Centro Sul CNPJ: 11.938.399/0001-72.
Empresas detentoras, preço da hora trabalhada e desconto sobre a
tabela de preços de peças: SERRANA VEÍCULOS LTDA,CNPJ
17.832.320/0001-00, lote 1(FORD): R$95,00, desconto de 7%; FIBRA
AUTOMÓVEIS LTDA,CNPJ 00.630.773/0001-51, lote 4(FIAT):
R$95,00, desconto de 12%. Vigência: 20/07/2012 a 20/07/2013. Gus-
tavo Gastão Corgosinho Cardoso – Presidente CISRU Centro Sul.
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TAMASA ENGENHARIA S/A
CNPJ 18.823.724/0001-09 - NIRE 3130004411-4
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2012.
Data, horário e local: 17 de julho de 2012, às 09:00 horas, na sede
social, localizada na Rua Conselheiro Joaquim Caetano, 891, Nova
Granada, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30.431-
320. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação
por estarem presentes todos os acionistas da Companhia, nos termos
do artigo 124, §4º, da Lei 6.404/76. Presença: Todos os acionistas
da Companhia. Mesa: a) Presidente: Wilson Tavares Filho; e b)
Secretário: Alvimar Pereira Matos. Ordem do dia: Examinar, discutir,
deliberar e votar: (i) a alteração do parágrafo sexto do Artigo 6º do
Estatuto Social para autorizar a Companhia a conceder avais, fianças
e/ou outros tipos de garantias a sociedades controladas, coligadas e
filiadas; (ii) a alteração do Artigo 9º do Estatuto Social para dispor
que o funcionamento do Conselho Fiscal será não permanente; (iii) a
alteração do Artigo 13º do Estatuto Social para a inclusão de novos
responsáveis técnicos pelos empreendimentos executados pela
Companhia; e (iv) a consolidação do Estatuto Social da Companhia.
Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: Cumpridas
todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da
Companhia, a presente assembleia foi regularmente instalada e os
acionistas, por unanimidade, após debates e discussões, aprovaram,
por unanimidade, sem quaisquer ressalvas, emendas, objeções e/ou
alterações, as seguintes matérias: (i) a lavratura desta ata na forma
de sumário, nos termos do artigo 130, § 1°, da Lei 6.404/76; (ii) a
alteração do parágrafo sexto do Artigo 6º do Estatuto Social para
autorizar a Companhia a conceder avais, fianças e/ou outros tipos
de garantias a sociedades controladas, coligadas e/ou filiadas. Desta
forma, o parágrafo sexto do Artigo 6º do Estatuto Social passa a
vigorar com a redação abaixo, ficando inalterados o caput e os demais
parágrafos do referido Artigo: Parágrafo Sexto - É vedado o uso da
denominação social da Companhia em transações ou operações
estranhas ao objeto social. A companhia poderá conceder avais,
fianças e/ou outros tipos de garantias a sociedades controladas,
coligadas e/ou filiadas. (iii) a alteração do Artigo 9º do Estatuto
Social para dispor que o funcionamento do Conselho Fiscal será não
permanente. Desta forma, o Artigo 9º do Estatuto Social passa a
vigorar com a seguinte redação: Artigo 9º - A Companhia terá um
Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com as funções
e poderes previstos em lei, que será composto por 3 (três) membros
efetivos e 3 (três) membros suplentes. O Conselho Fiscal será
instalado na forma da Lei. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral
em que o Conselho Fiscal for instalado deverá fixar a remuneração
de seus membros, que não será inferior ao estabelecido no §3º do
membros do Conselho Fiscal terminará na primeira Assembleia
Geral Ordinária imediatamente seguinte à de sua eleição. (iv) a
alteração do Artigo 13º do Estatuto Social para a inclusão dos
engenheiros (i) José Antônio Reis Tavares, CREA-MG nº 21.922/D
e (ii) Marcos Miguel Reis Tavares, CREA-MG nº 38.376/D, como
responsáveis técnicos pelos empreendimentos executados pela
Companhia. Desta forma, o Artigo 13º do Estatuto Social passa a
vigorar com a seguinte redação: Artigo 13º - A responsabilidade
técnica pelos empreendimentos executados pela Companhia será
dos engenheiros: (i) Alvimar Pereira Matos, CREA/MG nº 8660/D;
(ii) Wilson Tavares Filho, CREA/MG nº 9681/D; (iii) José Antônio
Reis Tavares, CREA-MG nº 21.922/D; e (iv) Marcos Miguel Reis
Tavares, CREA-MG nº 38.376/D, regularmente inscritos no Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais. (v) a
consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar
com a redação do Anexo I a esta ata. Lavratura e leitura da ata:
Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém
se manifestasse, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente
ata, a qual foi lida, aprovada e por todos os presentes assinada. Belo
Horizonte/MG, 17 de julho de 2012. Mesa: Wilson Tavares Filho -
Presidente;.Alvimar Pereira Matos - Secretário. Acionistas:
JAWAMAR LTDA - Wilson Tavares Filho e Alvimar Pereira Matos;
WILSON TAVARES FILHO; ALVIMAR PEREIRA MATOS; JOSÉ
ANTÔNIO REIS TAVARES; MARCOS MIGUEL REIS TAVARES;
GERALDO SÉRGIO REIS TAVARES.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
Certifico o registro sob o nº 4898261, em 01/08/2012. Protocolo:
12/519.061-1. Marinely de Paula Bomfim - Secretária Geral.
ANEXO I À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA DA TAMASA ENGENHARIA S/A
REALIZADA EM 17 DE JULHO DE 2012
ESTATUTO SOCIAL DA TAMASA ENGENHARIA S/A
CNPJ 18.823.724/0001-09 - NIRE 3130004411-4
CAPÍTULO I – DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E PRAZO
DE DURAÇÃO - Artigo 1º - TAMASA ENGENHARIA S/A é uma
sociedade anônima de capital fechado regida pelo presente Estatuto
Social e pela legislação em vigor. Artigo 2º - A Companhia tem como
objeto social: (i) a confecção de projetos, (ii) a execução e fiscalização
de serviços de engenharia civil, especialmente os de terraplenagem,
pavimentação, obras de arte especiais, saneamento e construção
predial e engenharia mecânica em todos os seus ramos, (iii) a locação
de máquinas e equipamentos para essas atividades, podendo importar
e exportar, e (iv) a participação em outras sociedades e negócios
congêneres ou alheio ao ramo principal de atividade. Artigo 3º - A
Companhia tem sua sede na Rua Conselheiro Joaquim Caetano, 891,
Nova Granada, Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP:
30.431-320. Parágrafo Único - Por deliberação da Diretoria, a
Companhia poderá criar ou encerrar filiais, sucursais, agências,
escritórios, depósitos, ou qualquer outro tipo estabelecimento em
qualquer parte do território nacional. Artigo 4º - O prazo de vigência
da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II – CAPITAL
SOCIAL E AÇÕES - Artigo 5º - O capital social é de
R$70.100.000,00 (setenta milhões e cem mil reais) dividido em
70.100.000 (setenta milhões e cem mil) ações ordinárias nominativas,
com valor de R$1.000,00 (mil reais) pelo lote de 1.000 ações. As
ações são indivisíveis em relação à Companhia. Parágrafo Primeiro
-Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das
Assembleias Gerais. Parágrafo Segundo - Enquanto não forem
emitidas, as ações serão representadas por títulos múltiplos, que serão
assinados por dois Diretores ou dois procuradores. CAPÍTULO III
– ADMINISTRAÇÃO - Artigo 6º - A administração da Companhia
será exercida por uma Diretoria composta de 4 (quatro) membros,
acionistas ou não, residentes e domiciliados no País, eleitos pela
Assembleia Geral Ordinária com mandato de 3 (três) anos, permitidas
reeleições. Os Diretores serão designados: Diretor Presidente, Diretor
Superintendente, Diretor Comercial e Diretor Administrativo.
Parágrafo Primeiro - Os Diretores eleitos serão empossados por
termo lavrado no livro de Atas de Reunião e depositarão na
Companhia 100 (cem) ações em garantia de sua gestão. Parágrafo
Segundo - Até a investidura da Diretoria eleita, os Diretores
permanecerão em seus cargos e serão válidos os atos que praticarem
dentro da sua competência, mesmo depois de vencidos os seus
mandatos. Parágrafo Terceiro - No caso de vaga na Diretoria é
facultado aos demais Diretores administrá-la, ou designarem alguém
para compô-la “ad referendum” da próxima Assembleia Geral
Ordinária. Parágrafo Quarto - A Diretoria tem as atribuições e os
poderes que a Lei e o Estatuto lhe conferem para assegurar o perfeito
funcionamento da Companhia, cabendo-lhe representá-la em juízo e
ou fora dele, ativa e passivamente, e especialmente para: a)
Determinar a orientação geral da Companhia, resolvendo os assuntos
atinentes aos seus negócios; b) Fazer cumprir o Estatuto Social e as
deliberações da Assembleia Geral; c) Deliberar sobre os planos de
expansão da Companhia e ordenar os negócios em geral; d)
Estabelecer o quadro de pessoal, determinar funções e fixar
vencimentos; e) Adquirir, alienar; compromissar e gravar os bens
sociais, bem como transigir e renunciar a direitos; f) Elaborar o
relatório das contas anualmente, assinar o balanço patrimonial e o
demonstrativo de resultados; g) Convocar e presidir as Assembleias
Gerais; h) Aprovar, determinar a execução e fazer cumprir o
regulamento de funcionamento interno; e i) outorgar representações
com poderes gerais e ou especiais. Parágrafo Quinto - A Companhia
será representada, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele,
mediante assinatura em conjunto de 02 (dois) Diretores, sem
distinção, que estão investidos de todos os poderes de gerência
admitidos em lei, podendo ainda, nomear procuradores, admitir
empregados, emitir e assinar cheques, faturas, notas promissórias,
letras de câmbio, aceitar duplicatas, endossar e assinar papéis,
documentos e contratos, representar a Companhia perante licitações
públicas e privadas, terceiros em geral, em juízo ou fora dele, e tudo
o mais que se fizer necessário ao cumprimento do objeto social.
Parágrafo Sexto - É vedado o uso da denominação social da
Companhia em transações ou operações estranhas ao objeto social.
A Companhia poderá conceder avais, fianças e/ou outros tipos de
garantias a sociedades controladas, coligadas e/ou filiadas. Artigo
7º - A Diretoria reunir-se-á por convocação de qualquer de seus
membros e deliberará por maioria, sendo a decisão transcrita no livro
próprio de Atas de Reunião de Diretoria. Artigo 8º - A remuneração
da Diretoria será fixada peIa Assembleia Geral que a eleger, e poderá
compor-se de parte fixa e parte variável, esta última de conformidade
com o que estabelece a letra “b”, do § 1º do artigo 12 deste Estatuto.
CAPÍTULO IV – CONSELHO FISCAL - Artigo 9º - A Companhia
terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, com as
funções e poderes previstos em lei, que será composto por 3 (três)
membros efetivos e 3 (três) membros suplentes. O Conselho Fiscal
será instalado na forma da Lei. Parágrafo Primeiro - A Assembleia
Geral em que o Conselho Fiscal for instalado deverá fixar a
remuneração de seus membros, que não será inferior ao estabelecido
mandato dos membros do Conselho Fiscal terminará na primeira
Assembleia Geral Ordinária imediatamente seguinte à de sua eleição.
CAPÍTULO V – ASSEMBLÉIA GERAL - Artigo 10º - A
Assembleia Geral Ordinária reunir-se-á nos quatro primeiros meses
do exercício social, e a Assembleia Geral Extraordinária sempre que
os interesses da Companhia exigirem o pronunciamento dos
acionistas. Artigo 11º - A Assembleia Geral poderá ser convocada
por carta com entrega pessoal ou por carta registrada dirigida a cada
acionista, com aviso de recebimento, e postada de forma que seja
recebida com antecedência mínima de 8 (oito) dias, sem prejuízo da
publicação dos editais de convocação na forma prevista na Lei 6404/
76. CAPÍTULO VI – EXERCÍCIO SOCIAL - Artigo 12º - O
exercício social encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano,
data em que serão levantadas as Demonstrações Financeiras da
Companhia. Parágrafo Primeiro - Feitas as deduções previstas em
lei, o lucro líquido apurado será distribuído da seguinte forma: a)
5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer destinação,
na constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por
cento) do capital social; b) até 10% (dez por cento) para composição
da parte variável da remuneração da Diretoria, conforme previsto
no artigo 8º, que será dividida como decidirem os Diretores; c) 25%
(vinte e cinco por cento) como dividendo obrigatório; e d) o saldo
restante, se houver, será transferido para uma conta de Reserva de
Lucros a Realizar. Parágrafo Segundo - É facultado à Assembleia
Geral Ordinária determinar o pagamento de um dividendo menor do
que o previsto na letra “c” do parágrafo primeiro ou a retenção de
todo o lucro, se as condições financeiras da Companhia aconselharem
esta providência, tudo de acordo com o que estabelece o §3º do
artigo 202, da Lei 6404/76. Neste caso, também será suspenso o
pagamento da parte variável da remuneração da Diretoria.
CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
- Artigo 13º - A responsabilidade técnica pelos empreendimentos
executados pela Companhia será dos engenheiros: (i) Alvimar Pereira
Matos, CREA/MG nº 8660/D; (ii) Wilson Tavares Filho, CREA/MG
nº 9681/D; (iii) José Antônio Reis Tavares, CREA-MG nº 21.922/D;
e (iv) Marcos Miguel Reis Tavares, CREA-MG nº 38.376/D,
regularmente inscritos no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia de Minas Gerais. Artigo 14º - A Companhia entrará em
liquidação nos casos previstos na Lei ou por deliberação da
Assembleia Geral, competindo a esta estabelecer a forma e designar
o liquidante e os membros do Conselho Fiscal para funcionar no
período fixando-lhes suas remunerações. Artigo 15º - Os casos
omissos serão regulados pela Lei 6.404/76 e pelas demais disposições
legais aplicáveis.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
Certifico que este documento faz parte integrante do processo
arquivado em 01/08/2012, sob o numero 4898261 não podendo ser
usado separadamente. Protocolo: 12/519.061-1. Marinely de Paula
Bomfim - Secretária Geral.
Extrato da ata de registro de preços - processo 020/12 – pregão 016/12,
objeto: futura e eventual aquisição de relógios de ponto informati-
zado biométrico/proximidade, instalação e treinamento. Contratante:
CISRU, CNPJ: 11.938.399/0001-72. Empresa detentora e valor total:
HENRY EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS LTDA,
CNPJ 01.245.055/0001-24: R$49.500,00. Vigência: 27/06/2012 a
26/06/2013. Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso – Presidente CISRU
Centro Sul.
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Extrato da ata de registro de preços - processo 025/12 – pregão
020/12, objeto: contratação de empresa para prestação de serviço de
mão-de-obra para limpeza e conservação interna e externa do Com-
plexo Regulador. Contratante: CISRU, CNPJ: 11.938.399/0001-72.
Empresa detentora e valor total anual: VOX DEI SERVIÇOS LTDA.
- ME,CNPJ11.414.084/0001-26: R$89.968,20. Vigência: 21/07/2012 a
21/07/2013. Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso – Presidente CISRU
Centro Sul.
2 cm -15 330619 - 1
Extrato da ata de registro de preços - processo 027/12 – pre-
gão 022/12, objeto: Contratação de empresa para fornecimento de
vale refeição/alimentação. Contratante: CISRU Centro Sul, CNPJ:
11.938.399/0001-72. Empresa detentora e valor total anual: TICKET
SERVIÇOS S.A.,CNPJ47.866.934/0001-74: R$747.000,00. Vigência:
19/07/2012 a 19/07/2013. Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso – Pre-
sidente CISRU Centro Sul.
2 cm -15 330623 - 1
Extrato da ata de registro de preços - processo 028/12 – pregão 023/12,
objeto: contratação de empresa para futura e eventual prestação de ser-
viços de telefonia móvel com fornecimento de aparelhos, por como-
dato, Contratante: CISRU Centro Sul CNPJ: 11.938.399/0001-72.
Empresa detentora e valor total anual do lote 1: TNL PCS S/A,CNPJ
04.164.616/0001-59: R$97.278,00. Vigência: 20/07/2012 a 20/07/2013.
Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso – Presidente CISRU Centro Sul.
2 cm -15 330627 - 1
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