O direito ao conserto e a erosão da propriedade - The right to repair and the erosion of ownership
| Autor | Laís Bergstein |
| Ocupação do Autor | Doutora em Direito do Consumidor e Concorrencial pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela PUCPR. Coordenadora Adjunta e Docente Permanente do Programa de Mestrado Profissional em Direito, Compliance, Mercado e Segurança Humana do CERS. Pesquisadora e Advogada. |
| Páginas | 209-214 |
O DIREITO AO CONSERTO
E A EROSÃO DA PROPRIEDADE
THE RIGHT TO REPAIR AND THE EROSION
OF OWNERSHIP
Laís Bergstein
Doutora em Direito do Consumidor e Concorrencial pela Universidade Federal do
Rio Grande do Sul (UFRGS). Mestre em Direito Econômico e Socioambiental pela
PUCPR. Coordenadora Adjunta e Docente Permanente do Programa de Mestrado
Prossional em Direito, Compliance, Mercado e Segurança Humana do CERS. Pes-
quisadora e Advogada.
lais@dotti.adv.br
O direito ao conserto ou o direito à reparação tratado neste estudo não cor-
responde à responsabilidade do fornecedor pelos danos resultantes de um fato ou
vício de qualidade ou quantidade identificados no produto ou serviço. Tratamos,
diferentemente, da legítima expectativa de se poder consertar um bem que, durante
a sua vida útil, apresenta falhas de funcionamento resultantes de desgaste natural
ou mesmo de um descuido do consumidor.
Para o senso comum a questão pode ser simples: “você comprou o dispositivo,
ele é seu, então deve ter o direito de consertá-lo.”1 Entretanto, no contexto dos serviços
simbióticos2 do consumo digital, a expectativa de conseguir consertar um produto
híbrido a um custo razoável é frequentemente uma distante utopia.
Nos Estados Unidos, por exemplo, fabricantes apoiam-se na Digital Millen-
nium Copyright Act, a lei federal que dispõe sobre direitos autorais, para forçar
os consumidores a reparar seus dispositivos exclusivamente junto ao próprio
fabricante ou assistências técnicas autorizadas. Com o uso de tecnologias de
gestão de direitos digitais (digital rights management – DRM ou software tecno-
logical protection measures – TPMs), os proprietários dos softwares impedem
que consumidores executem certas operações. E é, até certo ponto, legítimo o
interesse na proteção de direitos autorais incidentes sobre os softwares, mas a
1. MONTELLO, Kyle S. The Right to Repair and the Corporate Stranglehold over the Consumer: Profits over
People. 22 Tul. J. Tech. & Intell. Prop. 165 (2020). p. 167.
2. MARQUES, Claudia Lima. MIRAGEM, Bruno. “Serviços simbióticos” do consumo digital e o PL3.514/2015
de atualização do CDC. São Paulo, Revista de Direito do Consumidor, v. 132, p. 91-118, nov./dez., 2020.
DTR\2020\14417.
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