Direito do consumidor: uma releitura do código de defesa do consumidor com base nas tecnologias exponenciais
| Autor | Ricardo Freitas Silveira e Luana Marina dos Santos |
| Ocupação do Autor | Doutorando em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Mestre em Direito pelo IDP e especialista em Gestão de Contencioso de Volume pela FGV e gestão de departamentos jurídicos pelo INSPER. Advogado e professor. / Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), com bolsa CAP... |
| Páginas | 107-134 |
DIREITO DO CONSUMIDOR:
UMA RELEITURA DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR COM BASE NAS
TECNOLOGIAS EXPONENCIAIS
Ricardo Freitas Silveira*1
Luana Marina dos Santos**2
Sumário: Introdução – 1. Sobre o código de defesa do consumidor: claros-escuros conceituais
a partir do advento tecnológico – 2. Sobre os novos negócios de consumo no ambiente digital
e a (in)suciência da proteção consumerista – 3. Reinventando coordenadas de enunciação:
o código de defesa do consumidor e o impacto nas relações de consumo digitais – 4. Consi-
derações nais – Referências.
INTRODUÇÃO
Conhecida como Código de Defesa do Consumidor, a Lei 8.078, de 11 de
setembro de 1990, teve sua edição após um curto período da promulgação da
Constituição Federal Brasileira, de 1988. Baseado em legislações de diversos
países, como Canadá, Espanha, México e Estados Unidos, o Código de Defesa
do Consumidor se apresenta como um imperativo de proteção à gura do agente
vulnerável na ordem econômica massicada pelo consumo.
A preocupação efetiva com a defesa do consumidor, ocorrida logo após a
2ª Guerra Mundial, ainda de caráter incipiente, preocupou-se com a normativa
relacionada à informação e à rotulação dos produtos. Posteriormente, a Lei refe-
rida passou a observar as proteções relativas ao pequeno consumidor e as grandes
empresas multinacionais, voltando seus olhares para a relação entre empresa e
consumidor nal. De lá para cá, a evolução constante das relações de consumo
seguiu exigindo ajustes na regulação de setores especícos, à exemplo do Marco
* Doutorando em Direito pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Mestre
em Direito pelo IDP e especialista em Gestão de Contencioso de Volume pela FGV e gestão de depar-
tamentos jurídicos pelo INSPER. Advogado e professor. E-mail: rfreitassilveira@outlook.com.
** Mestre em Direito Público pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), com bolsa CAPES/
PROEX. Graduada em Direito pela mesma Universidade e graduanda em Filosoa, pela Universidade
Federal de Pelotas (UFPEL). Advogada e professora. E-mail: luanamarinads@gmail.com.
EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL CONSUMIDOR.indb 107EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL CONSUMIDOR.indb 107 07/10/2022 10:56:0407/10/2022 10:56:04
RICARDO FREITAS SILVEIRA E LUANA MARINA DOS SANTOS
108
Civil da Internet e do Decreto Federal 7.962, de 2013, que objetiva regular os
contratos de consumo realizados no âmbito do comércio eletrônico.
No entanto, ao longo dos anos, as novas tecnologias surgidas com o advento do
computador e da Internet, continuam introduzindo novas roupagens para o com-
portamento da sociedade de consumo. Estes impactos são observados de inúmeras
formas, seja no modo de interagir com as pessoas; na compra de produtos e serviços;
na criação do surgimento de novos bens; mas novas formas de compartilhamento
e, até mesmo, na utilização dos dados pessoais dos usuários consumidores.
A velocidade com que tais mudanças chegam para apreciação no Poder Ju-
diciário descortinam a necessidade da tratativa de uma Lei que ainda se mostra
insuciente, sobretudo quando analisada sob a ótica de temas relativos à inteligên-
cia articial, às novas moedas, à privacidade e proteção de dados e às ferramentas
digitais de interação social e negócios. Anal: seriam os ajustes até aqui adimplidos
sucientes para acompanhar as mudanças trazidas aos consumidores pelas ondas
de inovação tecnológica?
Caracterizado como um ramo de vanguarda, o Direito do Consumidor
passa, cada vez mais, a enfrentar profundos desaos, especialmente no tocante
ao impacto da tecnologia e a consequente alteração no modo de interagir com
a compra de produtos e serviços. Nesta medida, considerando que as soluções
analíticas oferecidas pela legislação vigente necessitam ser repensadas, sobretudo
em um contexto de regulação insuciente, este capítulo se propõe a analisar de
que maneira os artigos presentes no Código de Defesa do Consumidor logram
êxito em dialogar com as tecnologias exponenciais atuais.
Para isso, far-se-á, em um primeiro momento, uma breve explicação acerca
do surgimento do Código de Defesa do Consumidor, compreendendo sua criação
e objetivos iniciais, além de aprofundar a análise doutrinária acerca da importância
deste instituto para a regulação das relações de consumo conforme a evolução
tecnológica na contemporaneidade. Neste tópico, utilizar-se-á de bibliograas ex-
poentes na temática, além de artigos, teses e dissertações relacionados com o tema.
Posteriormente, objetivar-se-á identicar, de maneira sucinta, quais as
principais tecnologias que se encontram alocadas na atual sociedade de consumo.
Quer-se abarcar, ainda que brevemente, como tais tecnologias se comportam no
mercado nanceiro atual, e de que forma estas podem impactar a sociedade do
futuro, permeando possíveis futuras consequências e impactos no que diz respeito
aos direitos de garantia e proteção dos consumidores. Neste ponto, utilizar-se-á
a análise de documentos que ainda não receberam o tratamento analítico, mas
podem ser revisitados, como propagandas, reportagens e ofertas disponíveis na
internet. Com estes aportes, objetiva-se, de maneira pormenorizada, analisar
os artigos de maior relevância presentes no Código de Defesa do Consumidor,
EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL CONSUMIDOR.indb 108EBOOK MANUAL DE DIREITO DIGITAL CONSUMIDOR.indb 108 07/10/2022 10:56:0407/10/2022 10:56:04
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO