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O direito e o fim da vida

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Vincent
AutorDaniel Wei Liang Wang
Páginas84-86
84
O DIREITO E O FIM DA VIDA
Daniel Wei Liang Wang51
Conf‌inar um indivíduo a uma cama ou um quarto, retirar-lhe um
órgão ou um membro, e aplicar nele substâncias que causam mal-estar
e riscos à saúde. Estes atos que normalmente seriam crimes tornam-se
legais quando constituem procedimentos médicos. Porém, nem todo
procedimento médico é legítimo. É necessário que seja realizado por
prof‌issional registrado em um órgão de classe que reconheça sua qua-
lif‌icação. A atuação do prof‌issional também precisa estar respaldada
na literatura e na prática médica. Outro requisito essencial é que o pa-
ciente, se adulto e capaz, tenha dado seu consentimento a interferên-
cias tão sérias em sua integridade física, privacidade e liberdade. Este
consentimento precisa ser livre (sem coerção ou pressão indevida) e
informado (não se pode mentir ou omitir informações relevantes ao
paciente). A exigência de consentimento é uma manifestação do prin-
cípio do respeito à autonomia, que reconhece no paciente um agente
moral com capacidade e direito de fazer escolhas que dizem respeito à
sua própria vida e corpo. E suas escolhas devem ser respeitadas, ainda
que outros discordem delas.
Considerando a importância e a ampla aceitação do princípio da au-
tonomia, é surpreendente que a lei no Brasil não seja clara quanto
ao direito dos pacientes de recusarem tratamento. O Código de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina (CFM) af‌irma que o médico
deve “garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente
sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade
para limitá-lo” (art. 24). Por outro lado, prevê uma exceção quando
diz que é vedado ao médico “deixar de obter consentimento do pa-
51 Originalmente publicado em JOTA. Cf.:
WANG, Daniel. O direito e o f‌im da vida. JOTA, 30 dez. 2018. Disponível em: ht-
tps://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/f‌im-da-vida-direito-30122018. Acesso
em: 23 nov. 2020.

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