Direito Fundamental ao Voto Consciente como Elemento Estruturante do Estado Democrático de Direito
| Autor | Horácio Monteschio e Anisio Monteschio Junior |
| Páginas | 207-224 |
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DIREITO FUNDAMENTAL AO VOTO CONSCIENTE
COMO ELEMENTO ESTRUTURANTE DO
ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
Horácio Monteschio
Anisio Monteschio Junior
Resumo: É inegável que o Brasil convive há séculos com uma carência de
representação política. Em nossa história, convivemos com golpes implícitos e
explícitos, os quais deixaram marcas indeléveis em nossa representação
democrática. Com a extinção da primeira Assembleia Nacional Constituinte D.
Pedro I registra a primeira delas. Na sequência, a exigência do voto “censitário” para
ser o candidato foi um dos marcos da restrição ao acesso a cargos políticos. A política
do café com leite restringiu o acesso a presidência da república aos representantes
dos Estados de São Paulo e Minas Gerais. Com a Revolução de 30 Getúlio chega ao
poder e estabelece a ditadura, retorna e não consegue a preponderância de outrora
“sai da vida para entrar na hi stória”. Com eleições diretas assume Eurico Gaspar
Dutra, que é sucedido por JK que passa a faixa presidencial democraticamente a
Janio Quadros, o qual em decorrência de “forças ocultas” renuncia. Vem Jango, o
Brasil experimenta novamente o parlamentarismo e com tensões internas, as quais
culminam com a “contra revolução de 64”. Quase 21 anos depois os Militares
entregam o comando nacional a um presidente civil “pai dos descamisados” e
“caçador de marajás” Collor representa uma novidade, que se transforma em enorme
decepção, temos o primeiro impeachment no Brasil. Sucedem Itamar, Fernando
Henrique, Lula, Dilma (segundo presidente a sofrer um processo de impeachment),
assume o vice Temer e, agora Bolsonaro. Mas a tônica de todos os presidentes da
República e, demais ocupantes de cargos públicos é o total desconhecimento que os
eleitores tem dessas pessoas, como também dos seus compromissos com os eleitores.
Diante desse panorama, o Brasil não supera as suas crises “as empurra com a
barriga”, nem tampouco há um compromisso entre a proposta de campanha e a
realidade do cargo. Com isso o país se afunda na falta de credibilidade entre eleitos
e eleitores, o que ocasiona a violação ao direito fundamental do eleitor de votar de
forma consciente, conhecendo o eleito e as suas propostas. Esse é o tema do presente
texto.
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Palavras-chave: Direito fundamental ao voto consciente; Democracia;
representação popular.
FUNDAMENTAL RIGHT TO CONSCIOUS VOTE AS A STRUCTURING
ELEMENT OF THE DEMOCRATIC STATE OF LAW
Keywords: Fundamental right to conscious vote; Democracy; popular
representation.
Abstract: It is undeniable that Brazil has coexisted for centuries with a lack of
political representation. In our history, we live with implicit and explicit blows,
which left indelible marks on our democratic representation. With the extinction of
the first National Constituent Assembly D. Pedro I registers the first one.
Subsequently, the requirement of the "census" vote to be the candidate was one of
the limits of the restriction on access to political positions. The policy of coffee with
milk restricted the access to the presidency of the republic to the representatives of
the States of São Paulo and Minas Gerais. With the Revolution of 30 Getulio comes
to power and establishes the dictatorship, returns and can not get the preponderance
of once "comes out of life to enter history." With direct elections it assumes Eurico
Gaspar Dutra, that is happened by JK that passes the presidential track
democratically to Janio Quadros, which as a result of "hidden forces" resigns. Jango
comes, Brazil again experiences parliamentarism and internal tensions, culminating
in the "counter-revolution of 64". Almost 21 years later, the military handed over the
national command to a civilian president, "father of the descamisados" and
"maçassas hunter." Collor represents a novelty, which turns into a huge
disappointment, we have the first impeachment in Brazil. They succeed Itamar,
Fernando Henrique, Lula, Dilma (second president to undergo a process and
impeachment), assumes the Vice Temer and now Bolsonaro. But the keynote of all
the presidents of the Republic and other occupants of public offices is the total
ignorance that the voters have of these people, as well as of their commitments with
the voters. Given this scenario, Brazil does not overcome its crises "pushes them
with the belly", nor is there a compromise between the campaign proposal and the
reality of the position. With this, the country sinks in the lack of credibility between
the elect and voters, which causes the violation of the fundamental right of the voter
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