Direito de proteção de dados da pessoa jurídica na Áustria: estudo de caso
| Autor | Mariana A. Sousa Schedeloski |
| Páginas | 81-94 |
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DIREITO DE PROTEÇÃO DE DADOS DA PESSOA
JURÍDICA NA ÁUSTRIA: ESTUDO DE CASO
Mariana A. Sousa Schedeloski
Doutoranda em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo. Graduada em
Direito pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie. Inscrita na Ordem dos Advogados do
Brasil, na Subseção de São Paulo. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto
Damásio de Jesus. Especialista em Direito Civil pelo Instituto Presbiteriano Macken-
zie. Mestre em Direito Político e Econômico pelo Instituto Presbiteriano Mackenzie.
Membro dos grupos de pesquisa Direito Civil na Sociedade em Rede e da Cátedra José
Bonifácio, ambos vinculados à Universidade de São Paulo. Encarregada de Proteção
de Dados. Professora da Universidade Campos Salles. Professora Convidada da Es-
cola Superior de Advocacia e da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (2021).
Colunista do Portal Magis.
Resumo: Em 2020, A DPA austríaca considerou (pela segunda vez) que uma pessoa jurídica tem o direito
constitucional à proteção de dados nos termos do § 1 DSG (Lei Austríaca de Proteção de Dados) e tem o
direito de apresentar uma reclamação perante à DPA.
Decisão completa:
https://www.ris.bka.gv.at/Dokument.wxe?ResultFunctionToken=2ac5c7e2-ca90-4e69-9e0a-471d86c11c57&Position=1&Abfra-
ge=Dsk&Entscheidungsart=Undened&Organ=Undened&SucheNachRechtssatz=True&SucheNachText=True&GZ=&VonDa-
tum=01.01.1990&BisDatum=&Norm=&ImRisSeitVonDatum=&ImRisSeitBisDatum=&ImRisSeit=Undened&ResultPageSize=100&Su-
chworte=&Dokumentnummer=DSBT_20200525_2020_0_191_240_00
Sumário: 1. Descrição do caso – 2. Fundamentação legal para a imposição da sanção – 3. Comentários
e análise crítica – 4. Conclusão – Referências.
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