GDPR: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia

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• Agradecimentos
• Apresentação

Introdução às diretrizes europeias

• Proteção de dados pessoais e sanções pecuniárias: principais diretrizes de aplicação e quantificação na União Europeia

Encarregado de dados / data protection officer

• Azar no jogo, sorte com dpo: o ?Caso Aconcagua Juegos S.A.' e a atuação da Autoridade Espanhola de Proteção de Dados
• O caso do Ministério do Desenvolvimento Econômico da Itália e a proteção de dados no âmbito da administração pública
• Chien qui aboie ne mord pas? A 'mordida' da autoridade de proteção de dados belga por descumprimento de princípios gerais do GDPR

Proteção de dados de pessoa jurídica

• Direito de proteção de dados da pessoa jurídica na Áustria: estudo de caso

Proteção de dados por padrão (by default)

• Sanções à exposição de dados pessoais pela confederação de esportes da Noruega e as contribuições para o sistema de proteção de dados no Brasil

Controladoria conjunta

• Sanção aplicada pela inspetoria estatal de proteção de dados lituana no ?Caso Karantinas': tratamento de dados pessoais ilícito em aplicativos de saúde pública

Transferência internacional de dados

• ?Caso Universidade Luigi Bocconi': riscos na contratação de software estrangeiro para o tratamento de dados na educação

Dados biométricos e reconhecimento facial

• ?Caso Mercadona': os limites do interesse público (essencial) e da proporcionalidade no âmbito de atividades de tratamento envolvendo categorias especiais de dados biométricos para fins de segurança privada
• ?Caso Clearview AI': a aplicação de sanção por uso ilegal de software de reconhecimento facial pela polícia finlandesa

Perfilização (profiling)

• ?Caso Disqus': cookies, publicidade comportamental e legítimo interesse
• Perfilização, decisões automatizadas na áustria: o direito de acesso no contraponto à proteção aos segredos comercial e industrial

Dados e algoritmos

• Mediação algorítmica em aplicativos de entrega: repercussões do ?caso deliveroo'

Instituições de ensino

• Supervisão de exames universitários on-line e a proteção de dados pessoais no contexto da covid-19: uma análise da decisão da dpa dinamarquesa à luz do GDPR
• Proteção dos dados pessoais de Tsai Ing-Wen ou proteção de Tsai Ing-Wen de seus próprios dados?
• A proteção de dados pessoais e a utilização de aplicações de realização de exames à distância: algumas notas em torno da deliberação 622/2021 da Comissão Nacional de Proteção de Dados de Portugal

Direitos do titular

• 'Controlador adicionou você' - inserção em grupo de Whatsapp sem consentimento do titular
• E se fosse no Brasil? Uma análise do caso do laboratório dinamarquês sancionado por compartilhar dados
• CNIL multa SNAF por descumprimento de pedidos de retificação e exclusão de dados pessoais: breve análise do caso e algumas possíveis contribuições ao cenário brasileiro

Falhas de segurança

• Insuficiência de medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança da informação em solução tecnológica
• O ?Caso Irish Credit Bureau' e a proteção de dados
• Abalo no firmamento: o ?Caso Cathay Pacific Airways Limited'

Telemarketing

• Please, don't 'call me back': o direito de oposição do titular de dados pessoais ante as condutas de telemarketing da italiana Fastweb S.P.A

Divulgação indevida de dados

• A divulgação de imagens em descompasso com o gdpr e os danos à honra e à imagem do titular de dados
• Violação de dados pessoais e comunicação do controlador à autoridade de proteção de dados: o enforcement do art. 33.o, ns. 1 e 5 do GDPR ao art. 48 da LGPD