DIRETORIA DA III REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 04/2022 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO A Diretoria Geral da III RF, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformi dade com a alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, intima o sujeito passivo a seguir identificado para, no prazo de 30 (trinta) di...
| Data de publicação | 09 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 27 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 27 Recife, 09 de fevereiro de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
DIRETORIA DA III REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 04/2022
CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO AUTO DE INFRAÇÃO
A Diretoria Geral da III RF, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com
a alínea b, Inciso II, Art. 19 da Lei n° 10.654/91, intima o sujeito passivo a seguir identificado para, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data da publicação deste Edital, recolher o crédito tributário apurado por meio do lançamento de ofício objeto do processo
administrativo tributário respectivamente indicado ou impugnar o lançamento. Esgotado o referido prazo sem que tenha ocorrido o
recolhimento ou a impugnação do lançamento, o crédito tributário será inscrito em dívida ativa.
Sujeito passivo Cacepe/CPF Endereço Número do Processo
J MUNIZ & CIA LTDA 0017889-65
Rua Major Raimundo Sa
n°15, Centro, Salgueiro –
PE, CEP 56.000-000
2022.00000825013-85
Petrolina, 07 de fevereiro de 2022.
André Alexei Lyra Câmara
Diretor Geral
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