DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 016/2022 CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS A Diretoria Geral da II Região Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, intima o(s) sujeito(s) passivo(s) a seguir identificado...
| Data de publicação | 28 Abril 2022 |
| Número da edição | 80 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 80 Recife, 28 de abril de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
DIRETORIA GERAL DA II REGIÃO FISCAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 016/2022
CIÊNCIA DO LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS
A Diretoria Geral da II Região Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de 11.08.2020, e em
conformidade com a alínea “b” do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.654, de 27.11.1991, intima o(s) sujeito(s) passivo(s) a seguir
identificado(s) para, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital, recolher o crédito tributário apurado por
meio do(s) lançamento(s) de ofício objeto(s) do(s) processo(s) administrativo(s) tributário(s) respectivamente indicado(s) ou impugnar o
lançamento. Esgotado o referido prazo sem que tenha ocorrido o recolhimento ou a impugnação do lançamento, o crédito tributário será
inscrito em dívida ativa.
Sujeito passivo Cacepe/CPF Endereço Número do Processo
JOSINALDO GUEDES
DE LIMA 06226182458
1018572-09 Rua Agostinho Branco 1020, Loja A,
Heliópolis, Garanhuns – PE
2022.000002548915-18
Caruaru, 27 de Abril de 2022.
DANIEL HENRIQUE PINHEIRO DE AQUINO
Diretor
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