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DIRETORIA GERAL DA III REGIÃO FISCAL DESPACHO CREDITO EXPORTAÇÃO Nº 001/2023 PROCESSO-CONTRIBUINTE-ENDEREÇO- CNPJ- CACEPE 2016.000009697720-18 e 2017.000009875392-34 – NIAGRO NICHIREI DO BRASIL AGRICOLA LTDA – Av. Luís de Souza, Lotes 14 e 17 – Quadra H, Distrito Industrial – Petrolina - PE – 35627942/0004-21 – 0180497-96. EMENTA: ICMS – Existência e regularidade de crédito acumulado de ex...

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Vincent
Data de publicação28 Dezembro 2023
SeçãoPoder Executivo
Número da edição241
Poder Executivo
Ano C • Nº 241 Recife, 28 de dezembro de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
DIRETORIA GERAL DA III REGIÃO FISCAL
DESPACHO CREDITO EXPORTAÇÃO Nº 001/2023
PROCESSO-CONTRIBUINTE-ENDEREÇO- CNPJ- CACEPE 2016.000009697720-18 e 2017.000009875392-34 – NIAGRO NICHIREI
DO BRASIL AGRICOLA LTDA – Av. Luís de Souza, Lotes 14 e 17 – Quadra H, Distrito Industrial – Petrolina - PE – 35627942/0004-21
– 0180497-96.
EMENTA: ICMS – Existência e regularidade de crédito acumulado de exportação de ICMS, no valor de R$ 973.530,76 (novecentos e
setenta e três mil, quinhentos e trinta reais e setenta e seis centavos), decorrentes da aquisição de Insumos e embalagens empregadas
na industrialização dos produtos destinadas à exportação nos períodos de janeiro a dezembro de 2012 e janeiro a dezembro de
2013. DECISÃO: Reconhecer o crédito acumulado passível de utilização, nos termos do art. 48, §§ 2º e 3º do Decreto nº 14.876/91, e
ainda o disposto na Portaria SF nº 009 de 17/01/00, com alterações previstas na Portaria SF nº 103 de 10/07/03.
André Alexei Lyra Câmara
Diretor Geral da III Região Fiscal

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