Diretoria Geral da Secretaria do TJMA
| Data de publicação | 03 Fevereiro 2021 |
| Número da edição | 18/2021 |
| Seção | Tribunal de Justiça |
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 01/02/2021 14:56 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
PORTARIA-CGJ - 4382021
Código de validação: F72AAD88F5
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando os Art.6º e
Art. 8º do Provimento nº 03/2018,
CONSIDERANDO que, conforme tabela de substituição de juízes estabelecida no Provimento nº 03/2018, os magistrados constantes na
relação estão momentaneamente sobrecarregados ou afastados;
CONSIDERANDO que a designação de quaisquer dos substitutos automáticos da Unidade Jurisdicional abaixo acarretará prejuízos a
outras unidades;
R E S O L V E
DESIGNAR a Juíza de Direito KARLA JEANE MATOS DECARVALHO, auxiliar de entrância final, matrícula nº 093757, para responder
pela 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, durante o afastamento do Juiz de Direito
ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA, no período de 08/02/2021 a 12/02/2021.
Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, em São Luís, 01 de fevereiro de 2021.
Desembargador PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA
Corregedor-Geral da Justiça
Matrícula 126599
Documento assinado. SÃO LUÍS - TRIBUNAL DE JUSTIÇA, 01/02/2021 15:18 (PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA)
Diretoria Geral da Secretaria do TJMA
DECDIAR-GP - 72021
( relativo ao Processo 36032021 )
Código de validação: D3BE3C5F47
Requerente: Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar
Interessado: James Dutra Mendes
Assunto: Diárias TJ
Trata-se de solicitação da Diretoria de Segurança Institucional e Gabinete Militar no sentido de ser autorizada a concessão de diárias em favor do
policial James Dutra Mendes, 1º Sargento, com o objetivo de fiscalizar oscontratos nºs 072/2020 e 070/2020 – TJMA, referentes aosserviços de
manutenção dos preventivos moveis das edificações (recarga dos aparelhos extintores, demarcação de solo, fixação e sinalização), em que tem
como objetivo fiscalizar e vistoriar, 20 Fóruns, compreendidos nos polos de Chapadinha e Itapecuru Mirim -MA, no período de 01 a 05 de
fevereiro de 2021.
Crédito orçamentário reservado pela Diretoria Financeira para fins de arbitramento de 04 e ½ (quatro e meia) diárias, no valor de R$ 940,00
(novecentos e quarenta reais) em benefício do policial James Dutra Mendes, em face das datas de deslocamento, ida dia 01 e retorno dia 05 de
fevereiro de 2021.
Ato seguinte, o Gabinete da Presidência encaminha os autos a Diretoria-Geral para análise e deliberação, tendo em vista a proximidade da
viagem (01/02/2021), em relação a data de solicitação (28/01/2021), ID11797142.
É o relatório.
Decido.
Sobre a concessão de diárias e custos de deslocamento,sua análisepassa necessariamente pelo estudo dasResoluções nºs 73/2009 e170/2013 do
Conselho Nacional de Justiça e 47/2019-TJMA, que, com redações semelhantes, dispõem sobre a concessão dediárias e passagens a magistrados,
servidores e colaboradores eventuais do Poder Judiciário.
A Resolução GP n° 472019, revogou as Resoluções n° 39/2018, 01/2019 e 44/2019 e demais disposições em contrário, restando estabelecido a
concessão de diárias aos Servidores e Magistrados do Poder Judiciário do Maranhão, nos seguintes termos:
“Art. 8º As diárias, concedidas por dia de afastamento da sede, incluindo-se o dia da partida e o da chegada, destinar-se-ão
a indenizar o Magistrado, Servidor, colaborador ou colaborador eventual não remunerado por esta Administração, salvo na
condição de docente, das despesas relativas a alimentação, hospedagem e locomoção urbana ou rural.
Página 34 de 103 Diário da Justiça Eletrônico Disponibilização: 02/02/2021
Edição nº 18/2021 Publicação: 03/02/2021
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