DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL- DPC EDITAL DE INTIMAÇÃO – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA EDITAL DPC nº 028/2021 A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, no uso de suas atribuições e com base no Decreto nº 44.650/2017 (Regulamento do ICMS), no Decreto nº 26.145/2003 (relativo a operações com produtos da cesta básica), e no Decreto...
| Data de publicação | 09 Março 2021 |
| Número da edição | 46 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVIII • Nº 46 Recife, 09 de março de 2021
CERTIFICADO DIGITALMENTE
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL- DPC
EDITAL DE INTIMAÇÃO – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA
EDITAL DPC nº 028/2021
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, no uso de suas atribuições e com base no Decreto nº 44.650/2017
(Regulamento do ICMS), no Decreto nº 26.145/2003 (relativo a operações com produtos da cesta básica), e no Decreto nº 21.981/1999
(relativo a operações com gado e produtos derivados do seu abate), INTIMA os contribuintes listados em relação publicada na página
da Secretaria da Fazenda na internet, na área reservada às Publicações Oficiais (Editais de Intimação – Antecipação Tributária), a
regularizarem seus débitos fiscais no prazo de 7 (sete) dias, contados da publicação deste edital, a fim de que se mantenham
credenciados para a postergação do prazo de recolhimento do imposto antecipado relativo às aquisições de mercadorias em outra
Unidade da Federação.
Recife, 08 de março de 2021
CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS
DIRETOR GERAL
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