DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL-DPC DESCREDENCIAMENTO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS – RE ST DETENTORES – EDITAL DPC 193/2019 A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente descredenciado do regime especial do EDITAL 162/2018 para não antecipação do ICMS relativo à sub...
| Data de publicação | 17 Outubro 2019 |
| Número da edição | 199 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCVI • Nº 199 Recife, 17 de outubro de 2019
CERTIFICADO DIGITALMENTE
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL-DPC
DESCREDENCIAMENTO DE REGIME ESPECIAL NAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DIVERSOS – RE ST DETENTORES –
EDITAL DPC 193/2019
A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal-DPC resolve que o contribuinte relacionado a seguir fica devidamente
descredenciado do regime especial do EDITAL 162/2018 para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, e
desautorizado como detentor do regime especial concedido para retenção e repasse do ICMS devido ao Estado de Pernambuco,
como contribuinte substituto pelas operações subseqüentes, abrangendo os produtos identificados em norma específica e
comercializadas pelos mesmos com destinatários localizados neste Estado, nos termos dos Decretos indicados:
REGIME ESPECIAL: 2019.000006113000-11; Nº CNPJ: 47.960.950/0875-70; RAZÃO SOCIAL: MAGAZINE LUÍZA S/A; INSC. EST:
0346174-26; UF: PE; PERÍODO DE VIGÊNCIA: A PARTIR DE 15/10/2019; DECRETO: 22.318/2000 ;23.317/2001; 27.031/2004;
27.032/2004; 27.764/2005; 28.247/2005; 33.205/2009; 33.626/2009; 33.629/2009; 35.655/2010; 35.656/2010; 35.657/2010;
35.677/2010; 35.678/2010; 35.679/2010; 35.680/2010; 37.758/2012 ; 46.028/2018
Recife 16 de Outubro de 2019.
Cristiano Henrique Aragão Dias
DIRETOR GERAL
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