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DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC EDITAL Nº 61/2023 CREDENCIAMENTO PARA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIFERIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE DE ACORDO COM O ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 19/2018. A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287,...

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Vincent
Data de publicação27 Maio 2023
SeçãoPoder Executivo
Número da edição98
Poder Executivo
Ano C • Nº 98 Recife, 27 de maio de 2023
CERTIFICADO DIGITALMENTE
DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC
EDITAL Nº 61/2023
CREDENCIAMENTO PARA REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E DIFERIMENTO
PARA AQUISIÇÃO DE ATIVO PERMANENTE DE ACORDO COM O ANEXO ÚNICO DO CONVÊNIO ICMS 19/2018.
A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo Decreto nº 49.287, de
11.08.2020, e em conformidade com os processos abaixo informados resolve credenciar os contribuintes a seguir identificados para
fruição dos benefícios fiscais de que tratam o inciso II do artigo 102 e artigo 102-A do Decreto 44.650/2017.
Processo Nome Empresarial CNPJ CACEPE
2022.000003130590-38
WORLDNET TELECOM
COMERCIO E SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES LTDA
05.773.360/0001-40 0351258-45
2023.000002247389-52 CLICK.COM
TELECOMUNICACOES LTDA ME 11.393.662/0001-95 0388911-40
1500000085.000329/2023-87 DB3 SERVICOS DE
TELECOMUNICACOES S.A 41.644.220/0017-00 0739391-10
Este Edital produz efeitos a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao da sua publicação.
Recife, 26 de Maio de 2023
FERNANDO ANTÔNIO B. COELHO
DIRETOR GERAL

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