DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS - DLO RESOLUÇÃO DE CONSULTA CONSULTA PROCESSO N° 1500000230.000212/2021-11. CONSULENTE: AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. CACEPE: 0759436-46. RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 01/2022. EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS POR ENCOMENDA OU POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. ICMS-ST. NÃO CABE RECOLHIMENTO NA SAÍDA INTERNA REALIZADA PELO IMPORTAD...
| Data de publicação | 29 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 20 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 20 Recife, 29 de janeiro de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS - DLO
RESOLUÇÃO DE CONSULTA
CONSULTA PROCESSO N° 1500000230.000212/2021-11. CONSULENTE: AC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA
LTDA. CACEPE: 0759436-46. RESOLUÇÃO DE CONSULTA N° 01/2022. EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE BEBIDAS POR
ENCOMENDA OU POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. ICMS-ST. NÃO CABE RECOLHIMENTO NA SAÍDA INTERNA
REALIZADA PELO IMPORTADOR SE O ADQUIRENTE E ENCOMENDANTE É CONTRIBUINTE SUBSTITUTO EM RELAÇÃO
À MESMA MERCADORIA. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, em conformidade com o artigo 58 da Lei n°
10.654, de 27 de novembro de 1991, no exame do processo acima identificado, responde a consulta nos seguintes termos: O
importador beneficiário do Prodepe não deve fazer a retenção e o recolhimento do ICMS relativo à Substituição Tributária na saída
interna destinada ao contribuinte encomendante da importação, caso o mesmo seja contribuinte-substituto em relação às mesmas
mercadorias que importa, conforme previsto no inciso I do artigo 3º do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996.
O inteiro teor desta resolução de consulta estará disponível na página da Sefaz na Internet.
Recife, 29/01/2022
Glenilton Bonifácil dos Santos Silva
Diretor
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