DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO CONSULTA ACOLHIDA PROCESSO Nº 1500000003.001955/2022-72. CONSULENTE: ASSOCIACAO PERNAMBUCANA DE ATACADISTAS E DISTRIBUIDORES, CNPJ: 08.735.250/0001-85 RESOLUÇÃO DE CONSULTA RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 80/2022. PROCESSOS Nº 1500000230.000801/2021-07, Nº 1500000078.000456/2022-94, 1500000078.000457/2022-39 E 1500000078.000458/2022-83....
| Data de publicação | 06 Agosto 2022 |
| Número da edição | 150 |
| Seção | Poder Executivo |
Poder Executivo
Ano XCIX • Nº 150 Recife, 06 de agosto de 2022
CERTIFICADO DIGITALMENTE
DIRETORIA DE LEGISLAÇÃO E ORIENTAÇÃO TRIBUTÁRIAS – DLO
CONSULTA ACOLHIDA
PROCESSO Nº 1500000003.001955/2022-72. CONSULENTE: ASSOCIACAO PERNAMBUCANA DE ATACADISTAS E
DISTRIBUIDORES, CNPJ: 08.735.250/0001-85
RESOLUÇÃO DE CONSULTA
RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 80/2022. PROCESSOS Nº 1500000230.000801/2021-07, Nº 1500000078.000456/2022-94,
1500000078.000457/2022-39 E 1500000078.000458/2022-83. CONSULENTE: YOKI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.
CACEPE: 0933443-25. EMENTA: ICMS. SISTEMA ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO RELATIVO A PRODUTOS CONSIDERADOS
COMPONENTES DA CESTA BÁSICA PREVISTO NO DECRETO 26.145, DE 2003. POLVILHO DOCE, GOMA DE MANDIOCA,
TAPIOCA GRANULADA E FUBÁ PRE-COZIDO. A Diretoria de Legislação e Orientação Tributárias - DLO, no exame dos processos
acima identificados, responde a consulta nos seguintes termos: 1. Os produtos goma de tapioca e tapioca (granulada), nomes
comerciais do produto goma de mandioca, estão previstos no inciso III do anexo único do Decreto nº 26.145, de 2003 (cesta básica).
2. Polvilho doce, nome comercial da fécula da mandioca, não se confunde com os produtos previstos no referido anexo. 3. Fubá de
milho pré-cozido, mesmo que similar, desde que se preste a fabricação de cuscuz, está previsto no inciso VI do anexo único do mesmo
diploma legal.
O inteiro teor da resolução de consulta estará disponível na página da Sefaz na Internet, na área reservada à legislação tributária.
Recife, 6 de agosto de 2022
Glenilton Bonifácio dos Santos Silva
Diretor
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